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set 15 2021

Instrução Normativa desobriga manifestação jurídica nas contratações públicas diretas

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Eduardo Maia

Publicada hoje (15/9) no Diário Oficial da União, a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1/2021, editada pela Advocacia Geral da União (AGU), estabelece não ser obrigatória a manifestação jurídica perante as contratações diretas – dispensas e inexigibilidades -, cujos valores sejam  inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e R$ 50.000,00, quando se tratar  de outros serviços e compras. Estes valores encontram-se estabelecidos no art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). De forma diversa, nos casos em que houver obrigação futura, resultando, por conseguinte, na celebração do termo contratual, ou ainda,  este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, a manifestação em comento é imprescindível. Outra hipótese de exceção é aquela em que fique que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se, também, idêntico entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da NLL, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos supracitados dispositivos legais.

Ressaltamos que a Instrução Normativa aqui tratada, alcança tão somente os órgãos que integram a Advocacia Geral da União e os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas federais. As demais unidades e esferas necessitam editar os seus próprios dispositivos regulamentares.

A propósito, é de bom alvitre destacarmos que a incidência do dispositivo legal em comento se dá junto às contratações diretas realizadas sob a égide da Lei nº 14.133/2021 (NLL).

Eduardo Maia é Analista de Controle Externo (Auditoria de Contas Públicas) do TCE/PE; graduado em Direito e Administração, especialista em Gestão Pública e consultor internacional em Procurement; professor e palestrante sobre temas da Administração Pública

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jul 30 2021

O que Accountability pública?

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Accountability é um conjunto de mecanismos que permitem que os gestores de uma organização prestem contas e sejam responsabilizados pelos resultados de suas ações.

O termo accountability não tem uma tradução específica para o português, mas pode ser relacionado com responsabilizaçãofiscalização controle social.

Na gestão pública, tem relação com deveres que têm as pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, às quais se tenham confiado recursos públicos. Entre eles estão os seguinte:

  • A obrigação de assumir as responsabilidade de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas;
  • A obrigação de informar à sociedade e a quem lhes delegou essas responsabilidade sobre o cumprimento de objetivos e metas e o desempenho alcançado na gestão dos recursos públicos.

O exercício da accountability na gestão pública tem como objetivo reduzir os riscos da concentração de poder e garantir que a população participe da tomada de decisão dos governos.

Isso contribui para uma gestão democrática e exige que os gestores públicos sejam transparentes com a sociedade em relação ao seus atos.

Ora, se os recursos públicos são provenientes da sociedade, nada mais justo que os cidadãos tenham conhecimento sobre como o dinheiro de seus impostos está sendo investido.

Assim, os agentes públicos e as organizações como um todo devem mostrar para a população quais são as políticas públicas desenvolvidas, onde os recursos estão sendo utilizados e quais os resultados dessas ações para a sociedade.

Para que a sociedade tenha conhecimento das ações do Estado, é fundamental que haja transparência. No Brasil, vários mecanismos foram criados para dar mais transparência à administração pública, alguns exemplos são:

  • Portais da Transparência: páginas na internet onde os órgãos públicos devem disponibilizar as informações sobre suas receitas e despesas.
  • Lei de Acesso à Informação (LAI): obriga os órgãos públicos a fornecerem informações de interesse coletivo à qualquer cidadão, salvo poucos casos de sigilo.

Por meio da LAI, qualquer indivíduo pode solicitar à prefeitura de sua cidade, por exemplo, informações sobre os gastos com educação, saúde ou cultura do seu município. Isso vale para os três poderes: legislativo, executivo e judiciário, e também para todas as esferas de governo: municipal, estadual, distrital e federal.

Além de transparência, é importante que existam canais de denúncia e mecanismos de responsabilização para os casos em que os gestores públicos não atuem em prol do interesse coletivo ou em desacordo com as normas.

Essa possibilidade de fiscalizar e de exigir explicações, aproxima a sociedade da administração pública e permite que a democracia seja fortalecida.

Além disso, a participação do cidadão pode ser muito importante no direcionamento mais adequado dos recursos e na formulação das políticas públicas, pois é a sociedade o público-alvo desses investimentos.

accountability pode ser exercida por um indivíduo independentemente ou por organizações da sociedade civil, que representam grupos de pessoas organizadas em prol de um objetivo comum.

O exercício da accountability está relacionado a um aspecto cultural, pois é preciso que a sociedade crie a consciência de que tem o direito de conhecer e de participar das decisões dos governos.

Em países com histórico de governos autoritários, como é o caso do Brasil, é necessário fortalecer essa cultura por meio da educação e de projetos de conscientização.

Accountability vertical e horizontal

No que diz respeito às relações de poder, existem dois tipos de accountability, entenda o que significa cada um deles:

Accountability vertical

accountability vertical acontece quando há uma relação hierárquica entre aquele que detém o poder e aquele que faz a fiscalização e exige a prestação de contas.

Ou seja, do ponto de vista de poder, há uma relação desigual – a accountability é exercida entre superiores e subordinados.

Na administração pública, a accountability vertical acontece entre Estado e população. O exemplo mais relevante desse caso são as eleições.

Ao escolher seu voto, a população pode premiar um candidato e elegê-lo ou pode puni-lo e não lhe dar votos. A escolha do candidato é feita com base nas informações que a população têm sobre cada um deles.

Accountability horizontal

accountability horizontal acontece quando há um controle mútuo de instituições. Não há diferença de hierarquia, pois essas organizações têm poderes em mesmo nível. Na administração pública a accountability horizontal acontece entre órgãos públicos.

Um exemplo de accountability horizontal é o controle que os três poderes (executivo, legislativo e judiciário) fazem entre si ou o controle que acontece entre diferentes órgãos públicos.

Os Ministérios Públicos, os Tribunais de Contas e as agências reguladoras são exemplos de instituições públicas que exercem a accountability em nível horizontal.

Fontes: TCU https://www.instagram.com/p/CR7H7DHKygh/?utm_medium=copy_link e https://www.significados.com.br/accountability/

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jul 20 2021

Governança das Contratações Públicas – Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021.

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Publicada hoje (20/7) no Diário Oficial da União, a PORTARIA SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021 dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

Ressaltamos que às instituições da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ao executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias (convênios, por exemplo) poderão, no que couber, observar as regras do instrumento normativo em comento.

A governança das contratações públicas, no contexto da supracitada Portaria, se constitui no conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, visando a agregar valor ao negócio do órgão ou entidade, e contribuir  para o alcance de seus objetivos, com riscos aceitáveis.

Além de ter como objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, a governança das contratações públicas de que trata o supracitado regulamento sustenta-se em outros três pilares, quais sejam:

  • Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
  • Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
  • Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Acesse aqui a íntegra da Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021.

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jul 14 2021

Eduardo Maia ministra palestra sobre Arrecadação de Tributos no Cenário da Pandemia, na Secretaria da Fazenda do Estado/PE.

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A convite da Secretaria da Fazenda do Estado/PE (SEFAZ/PE) – Programa de Educação Fiscal Formação Cidadã, Eduardo Maia ministrou palestra on-line sobre “Arrecadação Fiscal dos Tributos e Sua Importância no Cenário de Pandemia”, na data de 29/06. Na ocasião, o palestrante destacou a importância da arrecadação para a boa aplicação nos serviços públicos e de como todos devem estar motivados para a prática cidadã, se apropriando das ferramentas disponíveis para contribuir e também fiscalizar os recursos públicos a favor do bem estar de toda a sociedade, visando obter melhores serviços e qualidade de vida.

O Programa Formação Cidadã conta com a participação de auditores da SEFAZ/PE, além de órgãos parceiros, como o TCE, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – SCGE, Ministério Público de Pernambuco – MPPE, Secretaria de Educação e Esportes – SEE, Controladoria Geral da União – CGU e a SICREDI – instituição financeira.

Segundo a Gerente do Programa de Educação Fiscal, Mônica Costa: “As parcerias são absolutamente necessárias para agregar conhecimentos e fundamentais para o fomento da discussão sobre a ética e a prática cidadã, assim como para a disseminação da Educação Fiscal e a efetivação desse conhecimento no seio da sociedade. Deste modo, incutiremos, de fato, a cidadania ativa, mesmo que de forma gradativa, porém abrindo caminhos para que um dia ela se dê com exatidão.”

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jul 10 2021

Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 – dispensa de licitação, na forma eletrônica.

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Publicada ontem (9/7) no Diário Oficial da União, a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Ressaltamos que às instituições da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ao executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias (convênios, por exemplo) deverão observar as regras desta IN.

O Sistema de Dispensa Eletrônica, constitui ferramenta de TI, além de integrar o Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, para os procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, constituindo, assim, um extraordinário avanço tecnológico para a Administração Pública.

Acesse aqui a íntegra da IN nº 67/2021.

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nov 24 2020

Instrução Normativa nº 1, de 23 de novembro de 2020, define parâmetros para a dosimetria da penalidade de impedimento de licitar e contratar.

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No intuito de estabelecer critérios de dosimetria da pena, perante sua órbita administrativa, quanto a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar, insculpida no art. 7º da Lei no 10.520/2002, a Presidência da República, por meio da sua Secretaria-Geral, instituiu a Instrução Normativa nº 1, de 23 de novembro de 2020.

A parametrização circunstanciada das situações ensejadoras da penalidade em comento não é novidade, haja vista já haver sido configurada pela Instrução Normativa de idêntica numeração, datada de 13/10/2017, agora revogada.

A edição da novíssima IN levou em consideração determinações contidas no Acórdão nº 754/2015 – TCU – Plenário, expedido pelo Tribunal de Contas da União.

Uma das indicações trazidas pelo recente instrumento normativo refere-se ao detalhamento das definições de condutas.

A vigência da atual Instrução Normativa se dará a partir de 1º de dezembro de 2020, à luz do que dispõe seu art. 13.

A íntegra da aludida IN pode ser acessada por meio do link da Imprensa Nacional  https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sa/sg-pr-n-1-de-23-de-novembro-de-2020-289761145

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jun 10 2020

Novo regramento acerca das multas por inexecução de contratos administrativos.

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Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (9/6), a Instrução Normativa n° 43, editada pelo Governo Federal, flexibiliza a quitação das multas administrativas, imputadas à fornecedores e prestadores de serviços, por inexecução de contratos celebrados, fulcrados nas Leis n°s 8.666/1993, 10.520/02 e 12.462/11.

Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, a referida IN objetiva possibilitar melhores condições econômicas das empresas no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Antes da publicação desta instrução normativa, não existia a possibilidade de negociar administrativamente as condições de pagamento destas multas”, concluiu.

Por meio da medida, será possível ao interessado, a dispensa ou parcelamento da cobrança, a compensação ou até mesmo a suspensão do débito.

Ainda que a regra em comento se dê no âmbito da União, os Estados, Municípios e o DF poderão aplicá-la, nas situações em que as contratações realizadas envolvam recursos decorrentes de transferências voluntárias, a exemplo de convênios, da União.

Acesse a IN n° 43 http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-43-de-8-de-junho-de-2020-260785995

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jun 01 2020

Pregão Eletrônico: Obrigatoriedade para municípios com menos de 15 mil habitantes

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Em razão do disposto no Decreto n° 10.024/2019 e na IN n° 206/2019, passou a vigorar no dia de hoje (01/06), a obrigatoriedade de os municípios com menos 15 (quinze) mil habitantes, utilizarem o pregão eletrônico para aquisições/contrações de bens e serviços comuns, quando estas se derem por meio de transferências voluntárias da União, a exemplo dos convênios. As cidades com população superior a ora mencionada já estavam obrigadas ao uso da modalidade licitatória em comento, conforme demonstramos em artigo aqui postado em 23/09/2019.

Entre as novidades trazidas pelo supracitado instrumento normativo, as quais impactam diretamente no rito desta modalidade licitatória, na forma eletrônica, destacam-se a obrigatoriedade da sua utilização, a necessidade em ater-se ao planejamento de forma mais acurada, a criação da “dispensa eletrônica” e a exigência do uso do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet, ou outro já existente, desde que integrado e compatível com aquele.

No mês de dezembro/2019, ministramos o curso “Pregão Eletrônico (Novo Decreto nº 10.024/2019) – Aspectos Relevantes e Práticos: Principais Mudanças”, pela Escola de Contas Públicas do TCE/PE, a fim de capacitar aqueles que trabalham com o tema, haja vista o já mencionado Decreto, em seu art. 16 § 3°, determinar a implantação de planos de capacitações que visem a formação e treinamento e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório. Dentro em breve, realizaremos novo curso sobre a matéria, incluindo as disposições contidas na Lei n° 13.979/2020.

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Maio 07 2020

Medida Provisória n° 961, prevê a possibilidade de antecipação de pagamento, institui novos valores de dispensa de licitação e admite a utilização do RDC, no enfrentamento a pandemia da Covid-19.

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Publicada no Diário Oficial da União no dia de hoje (7/5), a Medida Provisória n° 961, de 6 de maio de 2020, traz algumas inovações jurídicas, como a autorização para antecipação de pagamentos, novos limites de dispensa de licitação e a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, reconhecido por meio do Decreto Legislativo n° 6/2020.

A referida MPV condiciona a antecipação de pagamentos a pelo menos dois critérios trazidos em seu art. 1°, inciso II, alíneas “a” e “b”, quais sejam, nas situações em que reste evidenciada a indispensável condição que assegure a contratação, ou ainda, que propicie expressiva economia de recursos. Necessário que esta condição esteja prevista no edital ou no instrumento formal de adjudicação direta, por meio do qual é concedida a expectativa de direito pela contratação ao detentor da melhor proposta apresentada pretendida, ficando a Administração obrigada a com ele firmar o negócio jurídico, caso este venha a ser concretizado. O texto do ato jurídico estabelece, também, que o valor deverá ser devolvido aos cofres públicos caso a obra, a compra ou o serviço não sejam executados.

No sentido de se mitigar os riscos de inadimplemento contratual, poderá o gestor público exigir do contratado garantia de até 30% do valor da avença celebrada, nos moldes daquelas elencadas no art. 56 da Lei n° 8.666/93, bem como comprovação de execução de parte da obra ou serviço como requisito para receber o valor restante, entre outras previstas no § 2° da MPV em comento.

A perspectiva de pagamento antecipado exclui a prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Ainda que controversa, tal hipótese não é novidade no âmbito jurídico pátrio. Por meio do Acórdão n° 2.856/2019 – Primeira Câmara, o E. Tribunal de Contas da União, reconheceu esta possibilidade, desde que, de forma excepcionalíssima, sejam resguardados os requisitos contidos na prolatada deliberação.

Vale lembrar o que dispõe o art. 62 da Lei nº 4.320/94 de que o pagamento somente será efetuado após a sua regular liquidação, tal qual a inteligência do art. 65, inc. II, c, da Lei de Licitações, que veda a antecipação do pagamento sem a correspondente contraprestação do fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

A Medida Provisória também altera os limites orçamentários para dispensa de licitação, cujos valores passam a ser de até R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e até R$ 50 mil para compras e outros serviços.

Outra inovação trazida pela MPV é a possibilidade de utilização do RDC para as licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

Instituído pela Lei nº 12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, era até então aplicado em alguns tipos de obras ou serviços de engenharia.

Acesse a íntegra da MPV aqui http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815

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abr 25 2020

Live Impactos da Covid-19 nas Aquisições Públicas.

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A Academia FINATEC/Universidade de Brasília (UnB) realizou, na última segunda-feira (20), a Live “IMPACTOS DA COVID-19 NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS” com o prof. Eduardo Maia.

Na ocasião, Maia apresentou uma exposição dos pontos da Lei n° 13.979/2020, que tratam sobre as aquisições de bens e contratações de serviços pela Administração Pública, para fins de enfrentamento a pandemia causada pela Covid-19 em nosso país.

Por se tratar de uma situação de excepcionalidade tudo é muito novo, razão pela qual se faz necessário ser entendido como devem ser realizados os novos procedimentos das aquisições públicas, sob o ponto de vista legal, proporcionando segurança jurídica aos atos emanados pelo Poder Público, destacou Eduardo Maia.

Os participantes da Live atuaram ativamente com perguntas relacionadas ao tema, cujo conteúdo pode ser acessado por meio do link https://www.youtube.com/watch?v=7l6nRaCRplc&feature=youtu.be

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