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Mar 17 2017

“DICAS PARA CONCURSO” – 3a PARTE – DIREITO ADMINISTRATIVO

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VÍDEO “DICAS PARA CONCURSO PÚBLICO”

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS –3a. PARTE

PROF. EDUARDO MAIA – PARCERIA COM O SINDICONTAS/PE

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O VÍDEO https://youtu.be/PF2UbphTb-I

 

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Mar 17 2017

“DICAS PARA CONCURSO” – 2a PARTE – DIREITO ADMINISTRATIVO

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VÍDEO “DICAS PARA CONCURSO PÚBLICO”

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS – 2a. PARTE

PROF. EDUARDO MAIA – PARCERIA COM O SINDICONTAS/PE

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O VÍDEO: https://youtu.be/fsOTY_jTGRM

 

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Apr 14 2014

Aprovada MP que permite regime diferenciado em todas as licitações públicas.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado pela Câmara é o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

O relatório da senadora, no entanto, estendeu a possibilidade de uso do RDC a todas as licitações públicas. A contratação pelo RDC poderá contemplar ainda os serviços de manutenção e/ou operação do objeto executado por um período de cinco anos, contados da entrega da obra.

A oposição tentou reverter a mudança no alcance do RDC, mas todos os destaques apresentados foram rejeitados pelo Plenário.


Mais eficiência

A relatora defendeu a ampliação maior de aplicação dessas regras devido à sua eficiência na diminuição de prazos e custos para a administração. “Em pouco mais de dois anos de vigência do RDC, houve uma sensível redução na duração do processo licitatório, sem que os descontos obtidos pelo gestor em relação ao orçamento prévio sejam distintos daqueles obtidos com as regras da Lei 8.666/93”, afirmou Gleisi Hoffmann.

Atualmente, o RDC pode ser usado para a contratação de obras e serviços relacionados às seguintes áreas:

  • Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;

  • Ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

  • Sistemas públicos de ensino;

  • Sistema Único de Saúde (SUS);

  • Modernização, construção, ampliação ou reforma de aeroportos públicos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);

  • Reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e

  • Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.

Redução de prazos

O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, que ocorre quando uma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega final.

O texto aprovado torna preferencial o uso do critério de técnica e preço para julgamento na modalidade de contratação integrada. A MP original acabava com seu uso obrigatório, o que, na prática, resulta no mesmo efeito.

Segundo o governo, a iniciativa tenta aproximar o RDC da sistemática adotada na Lei de Concessões e Permissões Públicas (8.987/95) e na Lei de Parcerias Público-Privadas (11.079/04).

Assim, com o fim da vinculação da contratação integrada a esse único critério, poderão ser usados tanto a técnica e preço quanto outros critérios previstos na lei do RDC, como menor preço ou maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior oferta de preço; ou maior retorno econômico.

Fonte: Câmara dos Deputados.

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May 03 2012

TCE e Ministério Público vão à Justiça contra a Câmara de Araçoiaba

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Fonte: www.tce.pe.gov.br

O Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual formalizaram ontem uma parceria para solicitar ao juiz da Vara Cível de Igarassu a nulidade do julgamento de três prestações de contas dos ex-prefeitos Hildemar Alves Guimarães e Severino Alexandre Sobrinho, todos pela aprovação. O parecer prévio do TCE foi pela rejeição das contas de 2001 e 2004 da gestão de Hildemar Guimarães e do exercício de 2005 do prefeito afastado Alexandre Sobrinho.

Em coletiva de imprensa, a presidente do TCE, conselheira Teresa Duere, chamou de “histórica” a parceria entre os dois órgãos “em prol da moralidade administrativa e da sociedade pernambucana”. Segundo ela, a ação do MPPE pedindo a anulação dos três julgamentos é mais um passo dado pelo TCE “pela efetividade de suas decisões”.

Em sua opinião, mesmo o julgamento da Câmara sendo “político”, a aprovação ou rejeição das contas do prefeito tem que ser obrigatoriamente “motivada”, sob pela de anulação.

Presente ao ato, o procurador geral de Justiça, Agnaldo Fenelon de Barros, também chamou de “muito importante” a parceria entre as duas instituições para o combate à corrupção no serviço público. E disse que na próxima reunião do Colégio Nacional dos Procuradores de Justiça irá sugerir que o mesmo comportamento do TCE em relação a julgamento de contas, pelas Câmaras, sem nenhuma motivação de natureza técnica, seja estendido para todo o país.

CASO INÉDITO – Este é 1º caso no Brasil em que o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual resolvem ir à Justiça para pedir a anulação do julgamento das contas de um prefeito realizado pela Câmara Municipal sem a “motivação” do voto. A fundamentação jurídica do pedido foi de autoria do procurador de contas Gustavo Massa. O promotor Roberto Brayner concordou com ela e decidiu ajuizar a ação. “Em casos de projetos de lei enviados pelo prefeito à Câmara Municipal, o vereador é absolutamente livre para aprovar ou rejeitar. Mas a natureza jurídica do julgamento de contas é diferente. O vereador pode acatar, ou não, o parecer prévio do TCE, mas obrigatoriamente tem que motivá-lo. É essa a questão que está sendo levada por nós ao Judiciário”, disse ele.

Também prestigiaram a solenidade o procurador geral eleitoral Edílio Magalhães, os conselheiros Valdecir Pascoal, Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo e Romário Dias e a procuradora geral do MPCO em exercício, Maria Nilda da Silva, além dos procuradores de contas Germana Laureano e Gilma Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 03/05/12

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Nov 26 2011

Combate a corrupção através do Controle Social.

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“Corrupção e Controle Social“. Este foi o título do Seminário realizado ontem (25/11/11) no TCE/PE, em comemoração aos dez anos da criação da Ouvidoria daquele órgão.
Estiveram presentes ao evento o Ouvidor Geral da União José Eduardo Elias Romão, como palestrante, e ainda, o desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, do Tribunal Regional Federal da 5ª região, e o ex-deputado federal Joaquim Francisco, que presidiu a Comissão Especial da Câmara que emitiu parecer sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Representando o Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, Eduardo Maia ressaltou, através do Ouvidor daquela Corte de Contas, Conselheiro Romário Dias, que “Quanto mais fortalecidos forem as instituições de controle, mais enfraquecidas serão as práticas corruptas.”
O Seminário também contou com diversas outras autoridades entre Prefeitos, Desembargadores do TJPE, representantes de diversas instituições representantes do controle social e o Vice Governador do Estado/PE.

Portal do Cidadão
A partir desta sexta-feira, qualquer cidadão pode ter acesso à execução orçamentária e financeira de todos os municípios pernambucanos, à exceção da capital.
O Tribunal de Contas lançou o “Portão do Cidadão”, uma ferramenta desenvolvida por seus técnicos mediante a qual é possível ter acesso aos dados dos municípios nas áreas de receita, despesa, pessoal, licitações e contratos.

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Nov 23 2011

TCE promove debate sobre corrupção e controle social

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Fonte: www.tce.pe.gov.br – 22/11/11

Na próxima sexta-feira, dia 25, a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco estará promovendo um debate sobre “Corrupção e Controle Social“. O palestrante convidado é José Eduardo Elias Romão, ouvidor-geral da União.
Segundo o conselheiro-ouvidor, Romário Dias, vão atuar como debatedores o desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, do Tribunal Regional Federal da 5ª região, e o ex-deputado federal Joaquim Francisco, que presidiu a Comissão Especial da Câmara que emitiu parecer sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O evento se realizará no auditório Carlos Wilson Campos (do próprio TCE) e contará com representantes do Ministério Público, da OAB, da Receita Federal e outras instituições que atuam na área do controle externo.
Para o conselheiro Romário Dias, a presença no TCE do ouvidor geral da União é importante porque possibilita o intercâmbio de informações entre o que se faz lá e o que se realiza em Pernambuco visando ao aperfeiçoamento desse mecanismo que funciona como elo entre as instituições públicas e a sociedade.

SEMINÁRIO – Já o TCE e a Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, marcaram para os dias 1º e 2 de dezembro a realização do seminário “Tecnologia da Informação e Controle Externo: Experiências e Perspectivas para o Aperfeiçoamento da Fiscalização”.
A programação constará de palestras sobre o uso da Tecnologia da Informação no controle externo do TCE e do Tribunal de Contas da União, auditoria de dados e fiscalização de licitações, e o uso de TI no combate às fraudes.
O seminário tem como público alvo os próprios servidores do TCE, funcionários públicos federais, estaduais e municipais que trabalham na área do controle externo, do controle interno e de tecnologia da informação. O evento será aberto também para o público externo, a depender da disponibilidade de vagas.

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