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- 20 jul 2021 Governança das Contratações Públicas – Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021.
- 14 jul 2021 Eduardo Maia ministra palestra sobre Arrecadação de Tributos no Cenário da Pandemia, na Secretaria da Fazenda do Estado/PE.
- 10 jul 2021 Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 – dispensa de licitação, na forma eletrônica.
- 04 Maio 2021 Medida Provisória nº 1.047/2021, flexibiliza processos de compras para combater a pandemia.
- 10 dez 2020 Aprovada a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- 10 dez 2020 Nova Lei de Licitações na pauta do Senado desta quinta-feira.
- 24 nov 2020 Instrução Normativa nº 1, de 23 de novembro de 2020, define parâmetros para a dosimetria da penalidade de impedimento de licitar e contratar.
- 12 ago 2020 Nova Lei de Licitações na pauta do Senado.
- 17 jul 2020 Aprovada Medida Provisória que dispensa licitação para combate à pandemia.
- 10 jun 2020 Novo regramento acerca das multas por inexecução de contratos administrativos.