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- 24 nov 2020 Instrução Normativa nº 1, de 23 de novembro de 2020, define parâmetros para a dosimetria da penalidade de impedimento de licitar e contratar.
- 12 ago 2020 Nova Lei de Licitações na pauta do Senado.
- 17 jul 2020 Aprovada Medida Provisória que dispensa licitação para combate à pandemia.
- 10 jun 2020 Novo regramento acerca das multas por inexecução de contratos administrativos.
- 01 jun 2020 Pregão Eletrônico: Obrigatoriedade para municípios com menos de 15 mil habitantes
- 07 Maio 2020 Medida Provisória n° 961, prevê a possibilidade de antecipação de pagamento, institui novos valores de dispensa de licitação e admite a utilização do RDC, no enfrentamento a pandemia da Covid-19.
- 25 abr 2020 Live Impactos da Covid-19 nas Aquisições Públicas.
- 16 abr 2020 MP 951/2020 possibilita uso de SRP, por meio de dispensa de licitação, para fins de enfrentamento da Covid-19.
- 07 abr 2020 Impactos da Covid-19 nas Contratações de Bens e Serviços pela Administração Pública
- 12 mar 2020 Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.