Archive for the 'noticias' Category

ago 12 2020

Nova Lei de Licitações na pauta do Senado.

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O Projeto de Lei n° 1.295/1995, poderá entrar na agenda de votação do Senado Federal, a pedido do Deputado Rodrigo Maia, feito ao Senador Davi Alcolumbre, presidente daquela Casa.

Dentre as principais alterações trazidas pelo referido PL, aos quais foram apensados os demais que tratavam sobre o mesmo tema, destacam-se:

  1. Inversão de fases como regra nos procedimentos licitatórios;
  2. Orçamento sigiloso da administração pública;
  3. Obrigatoriedade de estabelecimento de programa de compliance para contratações de grande vulto;
  4. Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas – P.N.C.P;
  5. D) Criação da figura do agente de contratação;
  6. Atualização dos valores de contratação direta;
  7. Alteração dos percentuais de valores dos seguros;
  8. Incorporação da modalidade conhecida como diálogo competitivo.

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jul 17 2020

Aprovada Medida Provisória que dispensa licitação para combate à pandemia.

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Com 59 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPV) 926/2020, que trata da flexibilização de regras de licitações públicas enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional causada pela pandemia de covid-19. O  PLV 25/2020  segue para sanção presidencial. A sessão remota deliberativa foi presidida pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO).

O texto aprovado é o PLV elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE) com as modificações propostas na Câmara e aprovadas pelos deputados. O relator no Senado foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Nas contratações, o poder público poderá apresentar termos de referência simplificados para as compras e serviços em geral e um projeto básico simplificado para serviços de engenharia. 

Na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, para a compra de bens, serviços e insumos, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade; e os recursos terão efeito apenas devolutivo, ou seja, não suspenderão o processo.

O texto também dispensa a realização de audiência pública prevista na Lei de Licitações quando o valor do pregão ultrapassar R$ 150 milhões. Essa audiência é prevista para que todos os interessados possam se manifestar sobre a licitação. 

Os contratos regidos pelo texto terão duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos enquanto houver necessidade de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública. Nesses contratos, a administração pública poderá obrigar os contratados a aceitar aumentos ou diminuições de quantidade do objeto contratado equivalentes a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

A medida permite que a administração pública contrate fornecimento de bens, serviços e insumos de empresa impedida de firmar contrato por conta de alguma penalidade sofrida anteriormente. Mas isso valerá apenas se ela for, comprovadamente, a única fornecedora. Nesse caso, será exigida a prestação de garantia de 10% do valor do contrato. 

A matéria também regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção, além de prever isenção tributária para alguns produtos usados no combate à doença. 

Isenção 

O texto aprovado determina a isenção de tributos sobre a industrialização e a venda de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia. 

O Ministério da Saúde é quem vai definir os produtos e serviços que contarão com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Pasep e da Cofins.

Governadores e prefeitos

Ainda conforme o texto, a autoridade local deverá seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no país ou saindo dele e também na locomoção entre os estados. Isso valerá para rodovias, portos e aeroportos.

Quando o transporte for entre as cidades (intermunicipal), deve ser seguida recomendação do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária.

O texto proíbe a restrição à circulação de trabalhadores que possa atrapalhar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas em decreto do Poder Executivo e também de cargas de gêneros necessários à população.

Relatório no Senado

O relator Wellington Fagundes foi favorável ao PLV como veio da Câmara dos Deputados. Segundo ele, o PLV, além de preservar normas da MP que “são de extrema importância” e já vêm auxiliando administradores públicos em todo o país a combater a pandemia de covid-19, também “consagra a descentralização federativa, bem como a transparência e a economicidade das contratações públicas”. As regras mais flexíveis de contratação pelo poder público têm se mostrado necessárias para combate à crise, argumentou.

“As regras mais flexíveis de contratação pelo poder público têm se mostrado necessárias para combate à crise de saúde pública. No entanto, isso exige atuação ainda mais diligente dos órgãos de controle. Trata-se de um orçamento gigantesco destinado ao combate à pandemia, que, sem a vigilância adequada, pode se tornar um convite ao administrador ímprobo. Todos bem sabemos que mesmo a contratação direta em caráter emergencial, prevista na Lei 8.666, de 1993, é cercada de procedimentos que inviabilizariam o combate eficaz à pandemia de covid-19. Entendemos, nesse passo, que o PLV ora sob exame consagra o princípio constitucional da eficiência na Administração e representa instrumento relevante de cuidado à saúde da população”, completou.

Wellington Fagundes reclamou do fato de o PLV ter chegado ao Senado poucos dias antes de a MP original perder a validade, o que impediu que os senadores aprovassem modificações para aperfeiçoar o texto.

— É uma matéria relativamente complexa, e essa medida provisória vence neste final de semana. Então, é mais um atropelo, realmente, que temos que vivenciar. A Câmara dos Deputados teve oportunidade e tempo para fazer o aperfeiçoamento, coisa que, infelizmente, nós aqui no Senado, mais uma vez, estamos sendo instados a cooperar. Esta relatoria chegou ontem, e tivemos de produzir à noite, estudar, para que pudéssemos concluir este relatório. Mas, infelizmente, é mais um momento que nós temos aqui, ou de aprovar, ou de deixar vencer a medida provisória. E neste momento, inclusive, pela orientação da Controladoria-Geral da União, realmente seria muito temerário, já que estamos aí praticamente no ápice da covid — disse o relator.

Diversos senadores acompanharam Wellington Fagundes nas reclamações à impossibilidade de o Senado aperfeiçoar o texto por falta de tempo hábil, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Zenaide Maia (Pros-RN), Alvaro Dias (Podemos-PR), Paulo Rocha (PT-PA) e Izalci Lucas (PSDB-DF), entre outros.

Transparência

Todas as compras e contratações feitas com dispensa de licitação, permitida pela lei sobre a covid-19, deverão ter seus detalhes divulgados na internet após cinco dias do contrato. Deverão ser listados o nome do contratado, o número do CNPJ, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou compra.

Ao longo da execução do contrato, várias informações deverão ser divulgadas, como os valores pagos e a pagar; saldos bloqueados, se existirem; a quantidade entregue em cada unidade da Federação, se a compra for nacional; e possíveis aditivos.

Estimativa de preços

A estimativa de preços usada pelos governos deverá ser buscada em uma das seguintes fontes: portal de compras do governo federal; pesquisa publicada em mídia especializada; sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos; ou pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.

Entretanto, mesmo com a estimativa, o poder público não será impedido de contratar por valores superiores aos encontrados, admitindo-se a oscilação de preços. Nessa situação, deverá constar nos autos uma justificativa do gestor.

Deverá haver negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, na tentativa de obter preços mais vantajosos; e deverá haver, nos autos, uma fundamentação da variação de preços praticados no mercado.

A MP permite ainda a dispensa justificada da estimativa de preços; e as compras de menor valor, que podem ser feitas por meio de cartão de pagamento corporativo, passam a ter limites por item de despesa (máscara é um item, luva é outro item) em uma mesma aquisição.

Para serviços de engenharia, serão R$ 150 mil; e para compras e serviços em geral, serão R$ 80 mil.

Bens usados

Para contornar a possível carência de produtos no mercado, a MP permite a compra de bens e a contratação de serviços com equipamentos usados, desde que o fornecedor dê garantias.

Em todas as dispensas de licitação feitas com as regras da MP, presumem-se atendidas as condições de situação de emergência; de necessidade de pronto atendimento dessa situação; e de existência de risco à segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Máscaras obrigatórias

Com a publicação da Lei 14.019, de 2020, que tornou obrigatório o uso de máscaras faciais pela população, incluindo essa medida entre aquelas que as autoridades poderão adotar, o texto aprovado condiciona sua adoção pelos gestores locais de saúde a autorização do Ministério da Saúde.

Esse trecho foi considerado “flagrantemente inconstitucional” pelo senador Randolfe Rodrigues, que tentou impugnar a previsão e retirá-la do texto, mas não obteve êxito. Ele alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os Executivos estaduais e municipais têm o poder de determinar medidas como o uso de máscara pela população sem precisar de aval do Executivo federal.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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mar 12 2020

Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.

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Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral foi o tema do curso realizado pela Escola do Legislativo da ALEPE, realizado em 10/03, em cuja plateia esteve Eduardo Maia. O curso foi ministrado pelo Prof. Marcus Alencar Sampaio, especialista em Direito Administrativo e Eleitoral, por meio do qual foram abordadas questões que disciplinam as condutas dos agentes públicos e as penalidades previstas na Lei Eleitoral n° 9.504/1997, entre outras normas que incidem na matéria.

“Trata-se de um tema que merece bastante atenção, haja vista as minirreformas que alteraram o regramento eleitoral impactarem sobremaneira nas condutas dos agentes públicos “lato sensu”, inclusive no que se refere as penalidades”, ressaltou Maia.

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mar 04 2020

Capacitação de Planejamento e Regulamentação para Conselhos é destaque no Blog de Magno Martins.

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Numa parceria entre a Escola de Contas Públicas do TCE-PE e a AMUPE, foi realizada no auditório da Inspetoria Regional do Tribunal de Contas do Estado, na cidade de Surubim-PE, a Oficina de Planejamento e Regulamentação de Conselhos Municipais. Na ocasião, foram abordados temas ligados ao exercício de controle sobre a Administração Pública, por meio de abordagens sobre planejamento e ações voltadas a gestão pública.

A capacitação foi ministrada pelo Prof. Eduardo Maia, Analista de Controle Externo do TCE-PE.

Leia a íntegra da matéria acessando https://blogdomagno.com.br/ver_post.php?id=207261

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set 23 2019

Novo Decreto torna obrigatório uso do pregão eletrônico.

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Publicado hoje (23/09) no Diário Oficial da União, o Decreto n°  10.024/2019 traz novas regras ao uso do pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, revogando, portanto, os Decretos nºs 5.450 e 5.504, ambos de 2005.

Diversas novidades são instituídas pelo novo regramento, a exemplo da utilização do pregão eletrônico para contratação de serviços comuns de engenharia e sua obrigatoriedade pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e fundos especiais. Por terem regulamento próprio (Lei nº 13.303/2016) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao supracitado Decreto, cuja vigência se dará a partir de 28 de outubro do ano em curso.

Oportunamente publicarei artigo trazendo detalhes do Decreto em comento, o qual poderá ser acessado por meio do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm

 

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set 09 2019

Alterada forma de divulgação dos editais de licitações.

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Por meio da Medida Provisória nº 896/2019, publicada hoje (9/9) no Diário Oficial da União, foi alterado o regramento de divulgação das licitações promovidas pela Administração Pública.

A referida MP possibilita que os avisos de licitações, as convocações para atualização dos registros cadastrais,  as minutas dos editais e dos termos contratuais das PPPs, e ainda, os extratos editalícios do RDC, sejam publicados apenas em sítio oficial eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal, desobrigando-os, portanto da publicação em jornais de grande circulação.

Vale lembrar que as MPs são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Ainda que seus efeitos jurídicos sejam imediatos, necessitam ser apreciadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a fim se tornarem lei ordinária. Sua vigência é de 60 dias e, caso não seja finalizada sua votação, será automaticamente prorrogada por idêntico período.

Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória nº 896/2019.https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005046&ts=1568028068971&disposition=inline

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jun 18 2019

Concluído ciclo de cursos sobre “Contratos Administrativos”.

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Após capacitar mais de quatrocentos gestores públicos, foi encerrado o ciclo do curso “Contratos Administrativos”, ministrado pelo Prof. Eduardo Maia. O curso fez parte do Programa de Interiorização da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, vinculada ao Tribunal de Contas do Estado/PE.

O PROGRAMA
O Programa de Interiorização da ECPBG/TCE-PE, empreendido nas cidades de Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, Surubim, Palmares, Petrolina e Recife, realizado durante o primeiro semestre de 2019, teve como finalidade aperfeiçoar o conhecimento dos gestores na matéria e propiciar as boas práticas na gestão pública.

Por meio das avaliações realizadas pela instituição promotora, os resultados alcançados foram plenamente satisfatórios.  “É necessário a quem trabalha com o tema manter-se atualizado, pois o assunto é bastante complexo”, affirmou um dos participantes da capacitação.

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jun 11 2019

I Jornada de Fortalecimento à Gestão Pública, conta com a participação de Eduardo Maia.

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Com o intuito de debater a eficiência da gestão pública, a Prefeitura de São Lourenço da Mata, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), promoveu nesta terça-feira (11). A I Jornada de Fortalecimento à Gestão Pública. O evento ocorreu no centro de convenções do Cine Royal, daquela cidade.

O evento contou com a participação do Controlador Geral Municipal, Felipe Silva, do Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Eduardo Maia, o qual proferiu paletra sob o tema Controle da Admiistração Pública: Breves Considerações, e do Presidente do Fundo de Previdência de São Lourenço da Mata, Arlan Carvalho que falou sobre a Reforma da Previdência Social.

A mesa debateu sobre receitas, despesas, orçamentos, taxas, impostos e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019), que trata sobre a Reforma da Previdência. Ao final da palestra, os servidores e o público fizeram perguntas e tiraram dúvidas sobre o tema abordado.

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ago 02 2018

Eduardo Maia participa de formação prático-profissional em Transparência, Accountability, Compliance, Boa Governança e Princípio Anticorrupção

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O Prof. Eduardo Maia, participou do I Módulo do Advanced Studies Program Transparência, AccountabilityCompliance, Boa Governança e Princípio Anticorrupção, realizado no período de 23 a 27 de julho, na cidade de Recife (PE).

 

O ADVANCED STUDIES PROGRAM
Objetiva promover no seio das instituições públicas e privadas a consciência da necessidade de transparência, accountability e combate à corrupção nas relações individuais, coletivas e institucionais, além de fomentar uma reflexão acerca da natureza, conceito e consequências da corrupção, sob um prisma filosófico-histórico-jurídico, possibilitando o intercâmbio entre pesquisadores e profissionais do Direito e áreas afins sobre práticas de boa governança. Busca, também, incentivar a prática da Transparência como meio eficaz de controle social no combate à corrupção e compartilhar e adotar práticas eficientes de sistemas de boa governança para instituições públicas e privadas, através da formação prático-profissional dos participantes do curso na implementação de medidas de combate à corrupção nas respectivas instituições públicas ou privadas em que exerçam suas atividades.

 

IUS GENTIUM CONIMBRIGAE E O FCL LAW
O programa é uma iniciativa do IUS GENTIUM CONIMBRIGAE (CENTRO DE DIREITOS HUMANOS – FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA/PORTUGAL) em parceria com o FCL LAW (INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISAS E ESTUDOS JURÍDICOS EM LIBERDADES CIVIS FUNDAMENTAIS), cuja realização se dá em 2 módulos presenciais, com aulas, palestras, debates e avaliações, sendo um módulo realizado em Recife (PE) e um módulo internacional em Coimbra, Portugal, o qual abordará, sob o prisma acadêmico-científico, bem como prático-profissional, diversos temas ligados às áreas de transparência, accountability, boa governança, e o princípio anticorrupção, destacando-se:

  • Paradigmas e construções filosófico-teológicas sobre a Corrupção;
  • Natureza, conceito e consequências da corrupção sob uma abordagem multidisciplinar
  • O Princípio Anticorrupção: Dimensões Constitucionais e Jurídico-Internacionais
  • O Princípio da Transparência no contexto da Governança Corporativa
  • O Tribunal de Contas e a Boa Governança
  • Dimensões jurídico-constitucionais da boa governança financeira pública
  • O princípio da accountabilitypública ou da responsabilidade em sentido amplo
  • A Lei Anticorrupção e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
  • Corrupção e suas interlocuções com as Teorias da Regulação, o direito dos contratos e arbitragem internacional
  • Tendências e ações no combate à corrupção e integridade organizacional
  • Estratégias de combate à corrupção no direito nacional e internacional
  • Sistemas de Compliancenos setores público e privado
  • Desafios e novas tendências do Due Diligencede Terceiros
  • Controle financeiro interno da Administração Pública

 

CORPO DOCENTE
Renomados professores integram o corpo docente, a exemplo de:

Prof. Jónatas Machad
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Christoph Stückelberger
Professor de Ética na Faculdade de Teologia da Universidade de Basel/Suíça; Diretor Executivo e Fundador da Globethics.net, uma rede global sobre ética com sede em Genebra. Membro do Conselho Científico do Economic Strategies Academic Business Journal, Moscow/Russia e do Ramon Llull Journal of Applied Ethics, Barcelona

Prof. João José Nogueira de Almeida
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra nas áreas de Ciências Jurídico-Económicas. Mestre e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Prof. Douglas Stravos Diniz Moreno
Procurador Legislativo e Ouvidor Executivo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Advogado, Professor Universitário, Mestre em Direito Administrativo, Controle Interno e Boas Práticas Governamentais pela Faculdade de Direito da Victoria University of Wellingnton, Nova Zelândia e Especialista em Direito Público e Direito Privado pela Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal

Prof. Ricardo Franceschini
Advogado. Sócio do escritório Franceschini Advogados. Professor de Pós-graduação no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE). Coach Business pela Associação Brasileira de Coaching. Especialista em Compliance e medidas Anticorrupção.

Profa. Zephyr Teachout
Professora Associada titular de Direito da Fordham Law School (EUA). Professora na Universidade de Duke e Universidade de Vermon (EUA). É bacharela em Artes pela Universidade de Yale, Mestre em Ciência Política e Doutora em Direito pela Universidade de Duke. Fundadora da Liga Antitrust. Ex-diretora da Sunlight Foundation, organização que promove a transparência e a responsabilidade no governo. É autora do livro “The Anti-Corruption Principle (O Princípio Anticorrupção).”

Prof. Carlos Filipe Preces Ferreira
Procurador da República do Ministério Público de Portugal, responsável pelas investigações do Processo “Face Oculta” que condenou empresários e políticos e empresas por lavagem de dinheiro, corrupção política e evasão fiscal

Prof. Wellington Saraiva
Procurador Regional da República – Ministério Público Federal/MPF. Coordenador da Assessoria Jurídica Constitucional do Procurador-Geral da República. Membro do Grupo Executivo da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal.  Representante do MPF na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Coordenador do Grupo de Trabalho do MPF sobre Convenções Internacionais de Combate à Corrupção. Integrou o Grupo de Trabalho do MPF para Combate aos Crimes Financeiros e de Lavagem de Dinheiro. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília.

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mar 17 2017

“DICAS PARA CONCURSO” – 1a PARTE – DIREITO ADMINISTRATIVO

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VÍDEO “DICAS PARA CONCURSO PÚBLICO”

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS – 1a. PARTE

PROF. EDUARDO MAIA – PARCERIA COM O SINDICONTAS/PE

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O VÍDEO: https://youtu.be/Sw7hy-3Rf74

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