Archive for the 'noticias' Category

mar 12 2020

Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.

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Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral foi o tema do curso realizado pela Escola do Legislativo da ALEPE, realizado em 10/03, em cuja plateia esteve Eduardo Maia. O curso foi ministrado pelo Prof. Marcus Alencar Sampaio, especialista em Direito Administrativo e Eleitoral, por meio do qual foram abordadas questões que disciplinam as condutas dos agentes públicos e as penalidades previstas na Lei Eleitoral n° 9.504/1997, entre outras normas que incidem na matéria.

“Trata-se de um tema que merece bastante atenção, haja vista as minirreformas que alteraram o regramento eleitoral impactarem sobremaneira nas condutas dos agentes públicos “lato sensu”, inclusive no que se refere as penalidades”, ressaltou Maia.

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mar 04 2020

Capacitação de Planejamento e Regulamentação para Conselhos é destaque no Blog de Magno Martins.

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Numa parceria entre a Escola de Contas Públicas do TCE-PE e a AMUPE, foi realizada no auditório da Inspetoria Regional do Tribunal de Contas do Estado, na cidade de Surubim-PE, a Oficina de Planejamento e Regulamentação de Conselhos Municipais. Na ocasião, foram abordados temas ligados ao exercício de controle sobre a Administração Pública, por meio de abordagens sobre planejamento e ações voltadas a gestão pública.

A capacitação foi ministrada pelo Prof. Eduardo Maia, Analista de Controle Externo do TCE-PE.

Leia a íntegra da matéria acessando https://blogdomagno.com.br/ver_post.php?id=207261

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set 23 2019

Novo Decreto torna obrigatório uso do pregão eletrônico.

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Publicado hoje (23/09) no Diário Oficial da União, o Decreto n°  10.024/2019 traz novas regras ao uso do pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, revogando, portanto, os Decretos nºs 5.450 e 5.504, ambos de 2005.

Diversas novidades são instituídas pelo novo regramento, a exemplo da utilização do pregão eletrônico para contratação de serviços comuns de engenharia e sua obrigatoriedade pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e fundos especiais. Por terem regulamento próprio (Lei nº 13.303/2016) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao supracitado Decreto, cuja vigência se dará a partir de 28 de outubro do ano em curso.

Oportunamente publicarei artigo trazendo detalhes do Decreto em comento, o qual poderá ser acessado por meio do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm

 

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set 09 2019

Alterada forma de divulgação dos editais de licitações.

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Por meio da Medida Provisória nº 896/2019, publicada hoje (9/9) no Diário Oficial da União, foi alterado o regramento de divulgação das licitações promovidas pela Administração Pública.

A referida MP possibilita que os avisos de licitações, as convocações para atualização dos registros cadastrais,  as minutas dos editais e dos termos contratuais das PPPs, e ainda, os extratos editalícios do RDC, sejam publicados apenas em sítio oficial eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal, desobrigando-os, portanto da publicação em jornais de grande circulação.

Vale lembrar que as MPs são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Ainda que seus efeitos jurídicos sejam imediatos, necessitam ser apreciadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a fim se tornarem lei ordinária. Sua vigência é de 60 dias e, caso não seja finalizada sua votação, será automaticamente prorrogada por idêntico período.

Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória nº 896/2019.https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005046&ts=1568028068971&disposition=inline

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jun 18 2019

Concluído ciclo de cursos sobre “Contratos Administrativos”.

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Após capacitar mais de quatrocentos gestores públicos, foi encerrado o ciclo do curso “Contratos Administrativos”, ministrado pelo Prof. Eduardo Maia. O curso fez parte do Programa de Interiorização da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, vinculada ao Tribunal de Contas do Estado/PE.

O PROGRAMA
O Programa de Interiorização da ECPBG/TCE-PE, empreendido nas cidades de Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, Surubim, Palmares, Petrolina e Recife, realizado durante o primeiro semestre de 2019, teve como finalidade aperfeiçoar o conhecimento dos gestores na matéria e propiciar as boas práticas na gestão pública.

Por meio das avaliações realizadas pela instituição promotora, os resultados alcançados foram plenamente satisfatórios.  “É necessário a quem trabalha com o tema manter-se atualizado, pois o assunto é bastante complexo”, affirmou um dos participantes da capacitação.

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jun 11 2019

I Jornada de Fortalecimento à Gestão Pública, conta com a participação de Eduardo Maia.

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Com o intuito de debater a eficiência da gestão pública, a Prefeitura de São Lourenço da Mata, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), promoveu nesta terça-feira (11). A I Jornada de Fortalecimento à Gestão Pública. O evento ocorreu no centro de convenções do Cine Royal, daquela cidade.

O evento contou com a participação do Controlador Geral Municipal, Felipe Silva, do Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Eduardo Maia, o qual proferiu paletra sob o tema Controle da Admiistração Pública: Breves Considerações, e do Presidente do Fundo de Previdência de São Lourenço da Mata, Arlan Carvalho que falou sobre a Reforma da Previdência Social.

A mesa debateu sobre receitas, despesas, orçamentos, taxas, impostos e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019), que trata sobre a Reforma da Previdência. Ao final da palestra, os servidores e o público fizeram perguntas e tiraram dúvidas sobre o tema abordado.

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ago 02 2018

Eduardo Maia participa de formação prático-profissional em Transparência, Accountability, Compliance, Boa Governança e Princípio Anticorrupção

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O Prof. Eduardo Maia, participou do I Módulo do Advanced Studies Program Transparência, AccountabilityCompliance, Boa Governança e Princípio Anticorrupção, realizado no período de 23 a 27 de julho, na cidade de Recife (PE).

 

O ADVANCED STUDIES PROGRAM
Objetiva promover no seio das instituições públicas e privadas a consciência da necessidade de transparência, accountability e combate à corrupção nas relações individuais, coletivas e institucionais, além de fomentar uma reflexão acerca da natureza, conceito e consequências da corrupção, sob um prisma filosófico-histórico-jurídico, possibilitando o intercâmbio entre pesquisadores e profissionais do Direito e áreas afins sobre práticas de boa governança. Busca, também, incentivar a prática da Transparência como meio eficaz de controle social no combate à corrupção e compartilhar e adotar práticas eficientes de sistemas de boa governança para instituições públicas e privadas, através da formação prático-profissional dos participantes do curso na implementação de medidas de combate à corrupção nas respectivas instituições públicas ou privadas em que exerçam suas atividades.

 

IUS GENTIUM CONIMBRIGAE E O FCL LAW
O programa é uma iniciativa do IUS GENTIUM CONIMBRIGAE (CENTRO DE DIREITOS HUMANOS – FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA/PORTUGAL) em parceria com o FCL LAW (INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISAS E ESTUDOS JURÍDICOS EM LIBERDADES CIVIS FUNDAMENTAIS), cuja realização se dá em 2 módulos presenciais, com aulas, palestras, debates e avaliações, sendo um módulo realizado em Recife (PE) e um módulo internacional em Coimbra, Portugal, o qual abordará, sob o prisma acadêmico-científico, bem como prático-profissional, diversos temas ligados às áreas de transparência, accountability, boa governança, e o princípio anticorrupção, destacando-se:

  • Paradigmas e construções filosófico-teológicas sobre a Corrupção;
  • Natureza, conceito e consequências da corrupção sob uma abordagem multidisciplinar
  • O Princípio Anticorrupção: Dimensões Constitucionais e Jurídico-Internacionais
  • O Princípio da Transparência no contexto da Governança Corporativa
  • O Tribunal de Contas e a Boa Governança
  • Dimensões jurídico-constitucionais da boa governança financeira pública
  • O princípio da accountabilitypública ou da responsabilidade em sentido amplo
  • A Lei Anticorrupção e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
  • Corrupção e suas interlocuções com as Teorias da Regulação, o direito dos contratos e arbitragem internacional
  • Tendências e ações no combate à corrupção e integridade organizacional
  • Estratégias de combate à corrupção no direito nacional e internacional
  • Sistemas de Compliancenos setores público e privado
  • Desafios e novas tendências do Due Diligencede Terceiros
  • Controle financeiro interno da Administração Pública

 

CORPO DOCENTE
Renomados professores integram o corpo docente, a exemplo de:

Prof. Jónatas Machad
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Christoph Stückelberger
Professor de Ética na Faculdade de Teologia da Universidade de Basel/Suíça; Diretor Executivo e Fundador da Globethics.net, uma rede global sobre ética com sede em Genebra. Membro do Conselho Científico do Economic Strategies Academic Business Journal, Moscow/Russia e do Ramon Llull Journal of Applied Ethics, Barcelona

Prof. João José Nogueira de Almeida
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra nas áreas de Ciências Jurídico-Económicas. Mestre e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Prof. Douglas Stravos Diniz Moreno
Procurador Legislativo e Ouvidor Executivo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Advogado, Professor Universitário, Mestre em Direito Administrativo, Controle Interno e Boas Práticas Governamentais pela Faculdade de Direito da Victoria University of Wellingnton, Nova Zelândia e Especialista em Direito Público e Direito Privado pela Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal

Prof. Ricardo Franceschini
Advogado. Sócio do escritório Franceschini Advogados. Professor de Pós-graduação no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE). Coach Business pela Associação Brasileira de Coaching. Especialista em Compliance e medidas Anticorrupção.

Profa. Zephyr Teachout
Professora Associada titular de Direito da Fordham Law School (EUA). Professora na Universidade de Duke e Universidade de Vermon (EUA). É bacharela em Artes pela Universidade de Yale, Mestre em Ciência Política e Doutora em Direito pela Universidade de Duke. Fundadora da Liga Antitrust. Ex-diretora da Sunlight Foundation, organização que promove a transparência e a responsabilidade no governo. É autora do livro “The Anti-Corruption Principle (O Princípio Anticorrupção).”

Prof. Carlos Filipe Preces Ferreira
Procurador da República do Ministério Público de Portugal, responsável pelas investigações do Processo “Face Oculta” que condenou empresários e políticos e empresas por lavagem de dinheiro, corrupção política e evasão fiscal

Prof. Wellington Saraiva
Procurador Regional da República – Ministério Público Federal/MPF. Coordenador da Assessoria Jurídica Constitucional do Procurador-Geral da República. Membro do Grupo Executivo da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal.  Representante do MPF na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Coordenador do Grupo de Trabalho do MPF sobre Convenções Internacionais de Combate à Corrupção. Integrou o Grupo de Trabalho do MPF para Combate aos Crimes Financeiros e de Lavagem de Dinheiro. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília.

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mar 17 2017

“DICAS PARA CONCURSO” – 1a PARTE – DIREITO ADMINISTRATIVO

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VÍDEO “DICAS PARA CONCURSO PÚBLICO”

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS – 1a. PARTE

PROF. EDUARDO MAIA – PARCERIA COM O SINDICONTAS/PE

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O VÍDEO: https://youtu.be/Sw7hy-3Rf74

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dez 14 2016

Aprovado projeto que modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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Sob o nº 559/2013 o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que dispõe das novas regras que disciplinarão as Licitações e Contratos Administrativos, em substituição a Lei nº 8.666/93, ainda em vigor. Agora o referido projeto de lei seguirá para a Câmara dos Deputados.

Algumas das inovações trazidas pelo texto consistem em:

Contratação Integrada

A licitante poderá realizar o projeto e a obra, cujo valor seja superior a R$ 100 milhões.

Algo do gênero já é admitido no RDC, sem a aludida restrição de valor.

 

Parâmetro para Seleção

Será vedado ao órgão licitador fazer exigências exageradas de atestados, comprovações etc, a fim de participar dos certames licitatórios.

 

Interrupção de Obras

Os órgãos de Controle (TCU, CGU, TCEs) que intencionarem interromper obras que, ao seu juízo, demonstrem indícios de irregularidades, necessitarão apresentar uma gama de evidências de natureza técnica que justifiquem seus argumentos, podendo resultar numa paralisação de, no máximo, 30 dias.

 

Adesão a Ata de Registro de Preço

Antes não previsto na Lei nº 8.666/93, o sistema de adesão a ARP encontra-se contemplado no novo dispositivo legal, estendo-se, inclusive, as obras básicas, tais como creches e quadras escolares.

 

Arbitragem

As resoluções das contendas que por ventura venham a ocorrer entre os licitantes e o Poder Público poderão ser contornadas através da intermediação da arbitragem, sem a necessidade de demanda judicial.

 

Pagamento com Atraso

O prazo que desobriga as empresas a manterem seus contratos com a administração pública, quando esta lhe atrasa o pagamento, diminuiu pela metade. Pela nova regra passará de 90 para 45 dias.

 

Fraudes

A pena pelo cometimento de fraude as licitações ou contratos administrativos dobram de prazo. Passam para 4 a 8 anos de reclusão

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dez 01 2016

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos deve ser votada neste mês no Senado

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A nova Lei que disciplinará as licitações e os Contratos Administrativos, em substituição a atual 8.666/93, deverá ser votada no Senado já neste mês.

O Projeto de Lei nº 559/13 encontra-se sob a relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho.

Composta por 176 artigos, a nova Lei de contratação de bens e serviços da Administração Pública revogará não apenas a vigente como também a Lei nº 10.520/02 (Pregão), e ainda, os artigos 1 a 47 da Lei nº 12.462/11 (RDC), todavia os certames licitatórios já instaurados e os contratos administrativos já formalizados antes da publicação da nova Lei, a qual deverá entrar em vigor noventa dias após a sua publicação no Diário Oficial da União, não vivenciarão seus respectivos efeitos.

Algumas das  modificações a atual Norma – Lei nº 8.666/93 e demais dispositivos que disciplinam a matéria, consistem na diminuição da quantidade de modalidades, quais sejam pregão, concorrência, concurso e leilão; responsabilização solidária das empresas e agentes da Administração Pública por danos causados ao erário na contratação direta (sem licitação) indevida, seja por dispensa seja por inexigibilidade de licitação.  Outra novidade prevista é a possibilidade de adesão a ata de registro de preços, cujo objeto sejam obras básicas, a exemplo de creches e quadras poliesportivas.

 

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