jun 12 2024

ACÓRDÃO Nº 627 / 2023 – 1ª CÂMARA TCE-PE

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ACÓRDÃO Nº 627 / 2023

SUSPENSÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.

1. A tutela de urgência não deve prosperar quando ausentes os pressupostos necessários.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 22100774-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que incumbe aos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo da Administração Pública, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do caput do artigo 70 e do artigo 71 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o teor da Representação apresentada pela empresa Fiori Veicolo S.A (doc. 1), interessada no Processo Licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 003/2022 Processo Licitatório nº 005/2022, REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PELO PERÍODO DE 12 MESES PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, ZERO KM TRANSFORMADO EM AMBULÂNCIA, PARAATENDIMENTO DASECRETARIA DE SAÚDE; tendo a NOCARVEL– NOSSA SENHORA DO CARMO VEÍCULOS LTDA. sido a detentora da melhor oferta; CONSIDERANDO que a Prefeitura de Barreiros, nos termos do art. 10 da Resolução TC nº 155/2021, apresentou contrarrazões;

CONSIDERANDO os argumentos da representante de que a empresa declarada vencedora –NOCARVELNOSSA SENHORA DO CARMO VEÍCULOS LTDA. vencedora deveria ser inabilitada, tendo em vista que a declaração exigida no subitem 13.14.3.1 do Edital (Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede da Licitante) estava com data de emissão de 17/02/2022;

CONSIDERANDO que o pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, bem como que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro;

CONSIDERANDO que a empresa Representante, na figura de licitante, busca defender seus interesses contra a administração, em razão de irresignação perante o resultado do certame (Processo TC nº 028.430/2007-2 – TCU, Acórdão nº 1215/2017);

CONSIDERANDO que a jurisprudência do TCE-PE, na linha do Tribunal de Contas da União (TCU), tem assentado o entendimento no sentido de que o Tribunal de Contas não se presta a funcionar como instância recursal em que o licitante vem defender seus interesses contra a administração, após ter a negativa de provimento de determinado pleito (Acórdão nº 2.182/2016 – TCU – 2ª Câmara), ou prolatar provimentos em substituição às tutelas jurisdicionais reclamadas por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos (Acórdão nº 322/2016– TCU – Plenário), sendo, a atuação do TCE-PE, orientada pela defesa do patrimônio público (Processo TCE-PE nº 1854690-0 – julgado em 05/06/2018; Processo TCE-PE nº 1859069-0 – julgado em 11/09/2018; Processo TCE-PE nº 2053695-1 – julgado em 07/07/2020; Processo TCE-PE nº 2057143-4 – julgado em 19/11/2020);

CONSIDERANDO que as “tutelas jurisdicionais reclamadas por particulares para salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos”, não se inserem nas competências dos Tribunais de Contas, “salvo se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário” (Acórdão nº 332/2016-TCU – Plenário); e que, no mesmo sentido, assentou o Supremo Tribunal Federal (STF), ao se referir ao Tribunal de Conta da União (TCU), que “não compete ao Tribunal cuidar de interesses privados, mas examinar a legalidade e a regularidade dos procedimentos e dos fundamentos adotados por essa estatal”, “não cabe ao TCU substituir o Poder Judiciário” (Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 36099 Distrito Federal);

CONSIDERANDO que a tutela de urgência não deve prosperar, visto que ausente os pressupostos dispostos no art. 2º da Resolução TC nº 155/2021;

CONSIDERANDO o previsto na Constituição da República, artigo 71, caput e incisos II e IV, c/c o 75, na Lei Estadual nº 12.600/2004, artigo 18, e na Resolução TC nº 155/2021,

HOMOLOGAR a decisão monocrática que indeferiu a medida cautelar pleiteada. Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessão : Acompanha CONSELHEIRO CARLOS PORTO , relator do processo CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL: Acompanha Procuradora do Ministério Público de Contas: ELIANA MARIA LAPENDADE MORAES GUERRA

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