Instrução Normativa nº 1, de 23 de novembro de 2020, define parâmetros para a dosimetria da penalidade de impedimento de licitar e contratar.
Nova Lei de Licitações na pauta do Senado.
Aprovada Medida Provisória que dispensa licitação para combate à pandemia.
Novo regramento acerca das multas por inexecução de contratos administrativos.
Pregão Eletrônico: Obrigatoriedade para municípios com menos de 15 mil habitantes
Medida Provisória n° 961, prevê a possibilidade de antecipação de pagamento, institui novos valores de dispensa de licitação e admite a utilização do RDC, no enfrentamento a pandemia da Covid-19.
Live Impactos da Covid-19 nas Aquisições Públicas.
MP 951/2020 possibilita uso de SRP, por meio de dispensa de licitação, para fins de enfrentamento da Covid-19.
Impactos da Covid-19 nas Contratações de Bens e Serviços pela Administração Pública
