Desenquadramento das EPPs e MEs e obrigatoriedade de autodeclaração nos certames licitatórios
As regras de transição da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – e a ultratividade da Lei nº 8.666/93.
Decreto atualiza valores da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Governo do Estado regulamenta rito procedimental comum das licitações.
É irregular, ao Pregoeiro, executar a negociação à margem do que determina o art. 38 do Decreto nº 10.024/2019.
Atuação do agente de contratação e da equipe de apoio.
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Pregoeiro tem o dever de negociar para obter proposta mais vantajosa.
