TCE-PE regulamenta ordem cronológica nos pagamentos da Administração Pública.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, estabeleceu critérios para o pagamento de despesas, pelo Estado e Municípios, seguindo ordem cronológica do cumprimento das exigências e obrigações, contidas nos contratos celebrados para fornecimentos de bens, prestações de serviços – inclusive os de engenharia -, locações e obras. Os parâmetros estão contidos na Resolução nº 244/2024, de 17/07/2024, do TCE-PE.

Alguns pagamentos, entretanto, são excepcionados da supracitada Norma. São eles:

• Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320 de 1964;
• Remuneração e demais verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória, a exemplo de diárias, ajudas de custo, auxílios, dentre outras;
• Contratações com concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgotos, telefonia fixa e móvel, imprensa oficial, internet e serviço postal (Correios);
• Obrigações tributárias; e
• Outras despesas que não sejam regidas pela Lei Federal nº 8.666, de 1993 ou Lei Federal nº 14.133, de 2021.  

Vê-se, portanto, um realce ao aprimoramento dos controles internos e a transparência.

Acesse aqui a íntegra da Resolução 244/2024.