TCE-PE parametriza controle sobre despesas públicas com eventos culturais

O Tribunal de Contas do Estado/PE (TCE-PE) parametrizou o controle sobre a contratação de artistas e a realização de eventos culturais com recursos públicos.

E o que isto representa? Na prática, amplia a transparência, reforça o controle externo e social e evita que o estado, as prefeituras e demais órgãos públicos incorram em irregularidades.

Com parâmetros bem definidos, pelo TCE-PE, estado e municípios poderão estabelecer critérios uniformes e efetivos na realização dos gastos públicos com eventos festivos e culturais, garantindo, inclusive, a segurança jurídica necessária.

Dentre as orientações destacamos

• Proibição da realização de eventos festivos em situações de calamidade pública;
• Vedação de gastos que comprometam serviços essenciais (saúde, educação, previdência, entre outros)

Acesse a íntegra da Resolução TC nº 319/2026