Publicada no último dia 23, em seu Diário Oficial Eletrônico, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco editou a Resolução TC nº 250, datada em 21 de agosto do ano em curso, estabelecendo parâmetros para concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Dados produzido pelo World Bank (Banco Mundial), apenas 25% das compras públicas são firmadas com pequenos empreendedores. Isso se deve, em grande parte, à falta de conhecimento sobre os editais disponibilizados e sobre os requisitos necessários para participar das disputas.
A propósito, considerando que as ME e EPP são responsáveis por mais de 25% do PIB brasileiro e mais de 51% dos empregos com carteira assinada, seu papel é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Assim, a correta aplicação das regras da Lei nº 14.133/2021, na contratação de ME-EPP, encerra grande potencial positivo para todos: empresas, administração pública e sociedade.
Acesse aqui a Resolução TC nº 250/2024