Por meio da Lei nº 19.183/2026, o Estado de Pernambuco está autorizado a regulamentar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, via decreto, os procedimentos alusivos ao Sistema de Compras Expressas (SICX), viabilizando, assim, o uso do comércio eletrônico em suas aquisições de bens e serviços.
As compras digitais são uma realidade sem volta, por meio da qual a administração pública não poderia ficar de fora. O SICX, instituído pela Lei nº 15.266/2025 como modalidade de credenciamento nas licitações, inclusive já por mim comentado aqui neste sítio, em artigo anterior – datado em 26/11/2025 -, possibilita aquisições públicas mais ágeis, mais transparentes e mais eficazes, já que o referido sistema incorpora o e-commerce/marktplace ao universo das licitações.
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