As regras de transição da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – e a ultratividade da Lei nº 8.666/93.
Decreto atualiza valores da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Governo do Estado regulamenta rito procedimental comum das licitações.
Pregoeiro tem o dever de negociar para obter proposta mais vantajosa.
