Teve início no dia de hoje o Seminário sobre “Temas Polêmicos em Licitações e Contratos Administrativos”, promovido pela Escola de Contas Públicas / Tribunal de Contas do Estado/PE, o qual contou com a participação de Eduardo Maia como palestrante, discorrendo sobre “Aspectos Polêmicos da Lei Complementar n º. 123/2006” (Estatuto da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte), no tocante aos benefícios concedidos às MEs e Epps, quando da participação destas em licitações.
O evento faz parte do encerramento do curso de extensão em licitações e contratos, o qual contou com a participação de trinta e nove (39) alunos.
Apresentação disponível abaixo.
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30 de outubro de 2012