O Projeto de Lei n° 1.295/1995, poderá entrar na agenda de votação do Senado Federal, a pedido do Deputado Rodrigo Maia, feito ao Senador Davi Alcolumbre, presidente daquela Casa.

Dentre as principais alterações trazidas pelo referido PL, aos quais foram apensados os demais que tratavam sobre o mesmo tema, destacam-se:

1. Inversão de fases como regra nos procedimentos licitatórios;
2. Orçamento sigiloso da administração pública;
3. Obrigatoriedade de estabelecimento de programa de compliance para contratações de grande vulto;
4. Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas – P.N.C.P;
5. D) Criação da figura do agente de contratação;
6. Atualização dos valores de contratação direta;
7. Alteração dos percentuais de valores dos seguros;
8. Incorporação da modalidade conhecida como diálogo competitivo.

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