mar 31 2022

A PROFISSÃO DE SER PROFESSOR

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* Amelia Hamze

A arte de ensinar é uma tarefa difícil demais para que alguém se envolva nela por comodismo, falta de fato melhor, ou porque é preciso auferir ganhos.
Os padres da Companhia de Jesus, instalaram a primeira escola em 1549. O ensino nesta época era tradicional. A escola tradicional permaneceu por aproximadamente trezentos e oitenta e três anos. Com o governo de Getúlio Vargas, deu-se início à escola nova, onde o professor não se comportava como o transmissor de conhecimentos e sim um facilitador de aprendizagem, onde o aluno era um ser ativo e participante e estava no centro do processo de ensino/aprendizagem. Essa escola era uma escola democrática e divulgada para todos (o cidadão democrático).

O advento da escola nova foi em 1932. Em 1964 tem início a Escola Tecnicista, e o modelo americano é instituído em nosso país. Com o tecnicismo empregado em todos os campos, o aluno era impedido de criar e pensar, impediu-se a expressão dialética. Na escola tecnicista o social era ditado pelos militares que detinham o poder, e foram anunciados padrões e métodos educacionais com ferramentas que impressionavam e davam subsídios diferentes nas formas de ensinar. Nesta época foram instalados os recursos audiovisuais como suporte pedagógico, a instrução programada e o ensino individualizado.

Em 1983 deu-se o aparecimento da Escola Crítica, onde o professor era o educador que orientava o contorno da aprendizagem com participação real do aluno, aluno enfatizado como cidadão, aluno que construía e ressignificava a história. Na Escola Crítica havia articulação e interação entre o educador e o educando, sendo empregados todos os contornos que possibilitavam a apreensão crítica e reflexiva dos conhecimentos com enfoque na construção e reconstrução do saber.

Já no século XXI, observamos que na construção do saber a tecnologia passa a dominar os espaços locais e temporais, impedindo a atuação dialógica, a interação, e a transmissão de emoções . Com o uso inadequado da tecnologia há a individualização do ser humano, tornando-o espectador e talvez um indivíduo sem estímulo para superar barreiras, sem explicação dialética do dia-a-dia, sem afinidade com o social e alienado em suas relações com o global. Com a escola tecnológica, corre-se o risco de exclusão do indivíduo no social, fechando-o em seu mundo, sem articulação com os demais membros da sociedade. Devemos aliar forças para que isso não aconteça, buscando todas as oportunidades em busca da criatividade, pois a educação tem por intenção a humanização do homem.

Devemos ter em mente que os professores exercem um papel insubstituível no processo da transformação social. A formação identitária do professor abrange o profissional, pois a docência vai mais além do que somente dar aulas, constituiu fundamentalmente a sua atuação profissional na prática social. A formação dos educadores não se baseia apenas na racionalidade técnica , como apenas executores de decisões alheias, mas , cidadãos com competência e habilidade na capacidade de decidir, produzindo novos conhecimentos para a teoria e prática de ensinar.

O professor do século XXI, deve ser um profissional da educação que elabora com criatividade conhecimentos teóricos e críticos sobre a realidade. Nessa era da tecnologia, os professores devem ser encarados e considerados como parceiros/autores na transformação da qualidade social da escola, compreendendo os contextos históricos, sociais , culturais e organizacionais que fazem parte e interferem na sua atividade docente. Cabe então aos professores do século XXI a tarefa de apontar caminhos institucionais (coletivamente) para enfrentamento das novas demandas do mundo contemporâneo, com competência do conhecimento, com profissionalismo ético e consciência política. Só assim, estaremos aptos a oferecer oportunidades educacionais aos nossos alunos para construir e reconstruir saberes à luz do pensamento reflexivo e crítico entre as transformações sociais e a formação humana, usando para isso a compreensão e a proposição do real, sem deixar se seduzir pelos caminhos deslumbrantes dos anúncios publicitários, pelas opiniões tendenciosas da mídia.

Pela primeira vez na história, os docentes brasileiros serão homenageados com a criação de um selo que será lançado no próximo ano no Dia do Professor, comemorado em 15 de outubro. A criação do novo selo foi aprovada na 102.ª reunião da Comissão Filatélica Nacional, realizada na sede da empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em Brasília. A sugestão do selo comemorativo foi feita pelo professor Carlos Alberto Xavier, representante do Ministério da Educação e membro da comissão. Na pauta deste ano foram analisadas 640 propostas e eleitos 13 temas.

Que a homenagem se concretize, pois merecemos, mas, devemos ser valorizados também pelo nosso trabalho profissional, pois passa pela escola e pela mão dos professores todos os cidadãos desta nossa Pátria Brasil!

  • Amelia Hamze é Educadora e Profª UNIFEB/CETEC e FISO – Barretos

Fonte: A profissão de ser professor – Educador Brasil Escola (uol.com.br)

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mar 21 2022

TELEGRAN – O QUE MOTIVOU SUA SUSPENSÃO NO BRASIL?

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• Eduardo Maia

A Polícia Federal requereu ao Supremo Tribunal Federal a adoção de medidas contra o Telegram, afirmando que “o aplicativo é notoriamente conhecido por sua postura de não cooperar com autoridades judiciais e policiais de diversos países, inclusive colocando essa atitude não colaborativa como uma vantagem em relação a outros aplicativos de comunicação, o que o torna um terreno livre para proliferação de diversos conteúdos, inclusive com repercussão na área criminal”.

O Serviço de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil (SERCOPI) da Polícia Federal, afirmou que o Telegram está dentre os aplicativos de mensagens mais usados pelos abusadores sexuais de crianças e nestes casos, o mínimo que se espera é uma postura colaborativa diante de investigações criminais.

Por reiteradas vezes foi solicitado àquela empresa de mídia social que indicasse um representante no Brasil, a fim de receber as demandas policiais e judiciais, na forma da lei, o que sempre foi recusado. Por idêntico motivo, o WhatsApp também já foi objeto de bloqueio no passado e após isso se adequou à nossa legislação.

As mídias sociais estão sujeitas ao cumprimento das ordens judiciais pelo Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional, também conhecido como Princípio do Acesso à Justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal/1988, o qual dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Diante disto, as empresas de mídias sociais devem atender a ordens de quebra de sigilo de dados ou comunicações para deixar indisponível conteúdo ilícito gerado por terceiros.

Outra previsão normativa é vista no conhecido Marco Civil da Internet – Lei nº. 12.965/2014, em cujos arts 11 e 12, estabelece:

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
(…)
§ 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
(…)
III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Após o procedimento de suspensão o Telegran atendeu ao contido nas decisões proferidas pela Suprema Corte de Justiça, a qual revogou, em 17 do mês e ano em curso, a pena disciplinar em comento, proporcionando, assim, o reestabelecimento das atividades do aplicativo.

Fontes: CFRB/1988; Lei nº. 12.965/2014; STF; DPF/SERCOPI.

Eduardo Maia é Analista de Controle Externo do TCE/PE,
graduado em Direito e Administração de Empresas, pós-graduado em Administração Pública,
consultor internacional em Procurement; professor e palestrante sobre temas da Administração Pública.

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fev 14 2022

LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

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Eduardo Maia

Em posicionamento acerca da prestação de serviços advocatícios, o STJ entendeu pela legalidade da contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação. A recente manifestação encontra-se no Informativo nº 723, daquele E. Tribunal, datado em 07 de fevereiro de 2022.

Conforme seu arrazoado, a Colenda Corte de Justiça asseverou que, em seu art. 13 inciso V a Lei nº 8.666/1993 já trata o “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas” como serviço técnico especializado, que poderia ser contratado com inexigibilidade de licitação caso demonstrada a notória especialização do profissional e a singularidade do objeto. No entanto, com o advento da Novíssima Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLCA (Lei nº 14.133/2021), à luz do que dispõe o art. 74, III, o requisito da singularidade do serviço advocatício deixou de ser previsto em lei, passando a ser exigida tão somente a demonstração da notória especialização e a natureza intelectual do trabalho. Essa interpretação, aliás, é reforçada pela inclusão do art. 3º-A do Estatuto da Advocacia pela Lei nº 14.039/2020, segundo o qual “os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei”.

Não é demais destacar que singularidade, no conceito doutrinário, é caracterizada, segundo ensinamento do ilustre Prof. Marçal Justen Filho[1]como uma situação, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional especializado.” O jurista Jacoby Fernandes[2] , aponta que “singular é a característica do objeto que o individualiza, distingue dos demais. É a presença de um atributo incomum na espécie, diferenciador.” O eminente jurista prossegue a lição oferecendo alguns exemplos de como, em sua arguta visão, se identificaria em um serviço o elemento da singularidade. Vale a transcrição: “Por exemplo, é um serviço singular, a aplicação de revestimento em tinta com base em poliuretano, na parte externa de um reator nuclear, devido às irradiações desse objeto; enquanto pintar é uma atividade comum, as características do objeto que vai receber a tinta exigem uma forma de aplicação de produto que não ocorre nos demais; apagar incêndio é uma atividade que pode ser executada por qualquer bombeiro, mas debelar um incêndio em um poço de petróleo apresenta-se como singular; a demolição é uma atividade comum, mas a necessidade de que seja efetuada por técnica de implosão pode torna-la singular

A propósito, o STF já enfatizou que “o fato de a entidade pública contar com quadro próprio de procuradores não obsta legalmente a contratação de advogado particular para a prestação de serviço específico. É necessário, contudo, que fique configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pela advocacia pública, dada a especificidade e relevância da matéria ou a deficiência da estrutura estatal” (Inq n. 3.074/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 02/10/2014).

Acesse aqui a integra do supracitado informativo do STJ


[1] Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15a ed., São Paulo: Dialética, 2012, p. 419-420.

[2] Contratação Direta Sem Licitação, 9a ed., Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 609

Eduardo Maia é Analista de Controle Externo do TCE/PE,
graduado em Direito e Administração de Empresas, pós-graduado em Administração Pública,
consultor internacional em Procurement; professor e palestrante sobre temas da Administração Pública.

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fev 03 2022

Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras é estabelecido, à luz da Novíssima Lei nº 14.133/2021 (NLLCA).

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Publicada hoje (3/2) no Diário Oficial da União, a PORTARIA SEGES/ME nº 938/2022, editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, que institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao que dispõe o inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (NLLCA).

Importante destacar que o catálogo eletrônico de padronização é uma importante ferramenta, a qual objetiva viabilizar a padronização dos itens a serem contratados pela A.P, bem como preconizar a parametrização dos valores, haja vista trazer a indicação dos seus respectivos preços, cujas informações serão disponibilizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Sua utilização é regra, ou seja, a não adoção precisará ser tratada como situação de excepcionalidade. Deve-se, portanto, empregá-lo nas licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto, e ainda, nas contratações diretas realizadas por inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Acesse a íntegra da Portaria SEGES/ME nº 938/2022 aqui. 

Eduardo Maia é Analista de Controle Externo (Auditoria de Contas Públicas) do TCE/PE; graduado em Direito e Administração de Empresas, especialista em Gestão Pública e consultor internacional em Procurement; professor e palestrante sobre temas da Administração Pública.

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jan 30 2022

Plano de Contratações Anual: mecanismo estratégico das contratações públicas, agora regulamentado pelo Decreto nº 10.947/2022

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NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Publicado em 28 de janeiro de 2022

por Equipe Técnica da Zênite

Um dos destaques da Lei nº 14.133/21 compreendeu, sem dúvida, a previsão no art. 12, inc. VII, quanto à elaboração de um plano de contratações anual “com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.”

Ainda que o dispositivo, em sua literalidade, pontue que “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual”, trata-se de um “poder-dever”, na medida em que prestigia toda a principiologia afeta às contratações públicas, compreendendo mecanismo estratégico importante para a eficiência administrativa.

Aliás, há muitos anos a Zênite postula por uma atuação administrativa programada, que não pense o planejamento apenas em função de cada demanda que surge. Ao longo dos anos procuramos reforçar a importância de um plano, prévio, envolvendo todas as contratações previsíveis do órgão ou entidade, enquanto ferramenta nodal para uma gestão pública eficiente.

E esse dever agora é expresso, ao menos para os integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em razão do recente Decreto nº 10.947/2022, publicado no DOU de 26/01/2022.

De acordo com o art. 5º, são objetivos do PCA: (1) racionalizar as contratações, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização e redução de custos processuais; (2) garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes; (3) subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; (4) evitar o fracionamento de despesas; e (5) sinalizar intenções ao mercado, potencializando o diálogo pertinente, com consequente ganho em competitividade.

Conforme o art. 6º do Decreto, até o dia 15/05 do exercício, os órgãos e as entidades elaborarão os seus planos de contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequenteincluídas as contratações diretas e as contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o País seja parte.

O art. 7º apenas dispensa a inclusão de registro de despesas para: (1) informações sigilosas (Lei nº 12.527/2011 ou demais hipótese de sigilo); (2) contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos (art. 45 do Decreto nº 93.872/1986); (3) contratações fundamentadas no art. 75, incisos VI, VII e VIII da Lei nº 14.133/2021; e (4) pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento (art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021).

O Decreto estabelece o procedimento para elaboração do PCA, que será realizado no PGC – Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações, sendo que será disponibilizado manual técnico operacional para a orientação pertinente.

Interessante observar, sobretudo aos órgãos e entidades que ainda não atuam com um plano de contratações, que esse instrumento de planejamento deve ser elaborado no exercício anterior ao ano de execução correspondente.  E o Decreto nº 10.947/22 estabelece as ações, responsáveis e prazos a serem observados. Confira:

Ainda algumas informações importantes:

– A cada oficialização de demanda recebida, o setor de contratações terá de conferir se constou do PCA (art. 17);

– A partir de julho do ano de execução cumprirão ser elaborados relatórios de riscos referentes à provável não efetivação de contratações que constaram do PCA (art. 19);

– Conforme previsão expressa, art. 22, o recente Decreto se aplica inclusive aos procedimentos administrativos autuados ou registrados sob o regime da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e Lei nº 12.462/2011.

– O Decreto nº 10.947/2022 entrou em vigor em 26/01/2022 (art. 24).

Fonte: https://zenite.blog.br/plano-de-contratacoes-anual-mecanismo-estrategico-das-contratacoes-publicas-agora-regulamentado-pelo-decreto-no-10-947-2022/

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jan 26 2022

Regulamentado o Plano de Contratações Anual, vaticinado na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Decreto nº. 10.947/2022)

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Eduardo Maia

Por meio do Decreto nº. 10.947, datado em 25 do mês e ano em curso (ontem), da lavra do Presidente da República do Brasil, foi regulamentado o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC).

O referido dispositivo legal dispõe sobre o plano de contratações anual, documento por meio do qual consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração, objetivando, assim, racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

O planejamento está consagrado como um dos princípios explicitados, trazidos pela NLLC, de forma inédita, ao lado da transparência e da motivação, tamanho é a sua relevância.

Indubitavelmente um dos grandes desafios para aplicação da NLLC reside na ausência de regulamentação de diversos dispositivos, situação que tem gerado relevante preocupação aos agentes públicos responsáveis pelas contratações de bens e serviços para a Administração Pública, levando-os, inclusive, a se interessarem, em grande medida, pelas capacitações voltadas a Lei nº 8.666/1993.

Acesse aqui a íntegra do Decreto nº. 10.947/2022 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.947-de-25-de-janeiro-de-2022-376059032

Eduardo Maia é Analista de Controle Externo (Auditoria de Contas Públicas) do TCE/PE; graduado em Direito e Administração de Empresas, pós-graduado em Gestão Pública; consultor internacional em Procurement; professor e palestrante sobre temas da Administração Pública.

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jan 03 2022

NOVOS VALORES DE LICITAÇÃO.

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Por meio do Decreto nº. 10.922/2021, o Poder Executivo Federal atualizou os valores elencados na Lei nº. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), os quais passam a ter os seguintes montantes:

DISPOSITIVO VALOR ATUALIZADO
inciso XXII do caput do art. 6º R$ 216.081.640,00 (duzentos e dezesseis milhões oitenta e um mil seiscentos e quarenta reais)
§ 2º do art. 37 R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos)
inciso III do caput do art. 70 R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos)
inciso I do caput do art. 75 R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos)
inciso II do caput do art. 75 R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos)
alínea “c” do inciso IV do caput do art. 75 R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos)
§ 7º do art. 75 R$ 8.643,27 (oito mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos)
§ 2º do art. 95 R$ 10.804,08 (dez mil oitocentos e quatro reais e oito centavos)

O Decreto em comento passou a vigorar em 01º de janeiro de 2022, amparando-se no art. 182 da NLLC, in verbis:

Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP

Ressalto que os novos limites alcançam Estados e Municípios, à luz do que dispõe o dispositivo supracitado

Leia a íntegra do Decreto nº. 10.922/2021https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.922-de-30-de-dezembro-de-2021-371513785

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dez 30 2021

Nova Instrução Normativa sobre a participação de pessoa física nas Licitações, à luz da Novíssima Lei nº 14.133/2021.

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Publicada hoje (30) no Diário Oficial da União, a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 116/2021, editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital / Secretaria de Gestão, do Ministério da Economia, que estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Importante destacar que a IN em comento, considera pessoa física todo o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública, incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual, nos termos das legislações específicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo de contratação pública, sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, ofereça proposta.

Faz-se necessário ressaltar que  que as regras da Instrução Normativa aqui tratada alcançam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, a exemplo dos convênios.

Acesse a íntegra da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 116/2021 aqui. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-116-de-21-de-dezembro-de-2021-370926958

Eduardo Maia é Analista de Controle Externo (Auditoria de Contas Públicas) do TCE/PE; graduado em Direito e Administração de Empresas, especialista em Gestão Pública e consultor internacional em Procurement; professor e palestrante sobre temas da Administração Pública.

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dez 23 2021

Palestra motivacional proferida por Eduardo Maia, junto à SEFAZ/PE

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Realizou-se na ´sexta-feira (17/12), o evento de encerramento das atividades do ano de 2021, da Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP), da Secretaria da Fazenda do Estado/PE (SEFAZ).

A solenidade ocorreu no auditório da SEFAZ, e contou com a participação do Prof. Eduardo Maia, que proferiu palestra voltada para os servidores da instituição, cujo tema abordou a Motivação Organizacional, sob o título “Você Tem Fome De Que?”.

Na ocasião o palestrante destacou que a motivação é aquilo que nos impulsiona a agirmos, a fim de conquistarmos êxito em nossos objetivos.

A Gestão de Pessoas é fundamental para o sucesso do desempenho institucional. Indubitavelmente deve ser prioridade na condução dos seus colaboradores para atingirem as metas e os objetivos da organização através de suas competências técnicas e comportamentais, bem como no desenvolvimento das pessoas.

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dez 20 2021

Palestra na Secretaria da Fazenda do Estado PE/ (SEFAZ/PE), sobre Educação Fiscal.

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A convite da Secretaria da Fazenda do Estado/PE (SEFAZ/PE) – Programa de Educação Fiscal Formação Cidadã, Eduardo Maia ministrou palestra on-line sobre “Importância da Educação Fiscal no Exercício do Controle Social”, na data de 17/11.

Na ocasião, o palestrante destacou tratar-se de significativa ação para o melhoramento da formação e execução das políticas públicas.

O Programa Formação Cidadã conta com a participação de auditores da SEFAZ/PE, além de órgãos parceiros, como a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – SCGE, Ministério Público de Pernambuco – MPPE, Secretaria de Educação e Esportes – SEE, Controladoria Geral da União – CGU e a SICREDI – instituição financeira.

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