abr 16 2020

MP 951/2020 possibilita uso de SRP, por meio de dispensa de licitação, para fins de enfrentamento da Covid-19.

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A Medida Provisória nº 951/2020, editada pelo Governo Federal em 15/04 (quarta-feira), possibilita uso de Sistema de Registro de Preços, por meio de dispensa de licitação, para contratação de bens e serviços, cujo objeto se refira especificamente ao enfrentamento da Covid-19, à luz do que dispõe o o caput do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.

A aludida MP permite que outros órgãos solicitem adesão à licitação ao órgão gerenciador do processo, para reduzir a burocracia das compras.

De acordo com a medida provisória, o órgão gerenciador estabelecerá prazo de dois a quatro dias úteis, contado da data de divulgação da intenção do registro de preço, para que outros órgãos manifestem interesse em participar do processo.

Procedimento especial de licitação, o SRP é ordinarialmente realizado via licitação, por meio das modalidades concorrência ou pregão (presencial ou eletrônico), conforme estabelece a Lei nº 8.666/1993, entretanto, a fim de proporcionar celeridade no enfrentamento da pandemia, de forma extraordinária, passam a valer as novas regras, durante a vigência da Lei nº 13.979/2020.

Veja aqui a integra da referida Lei, atualizada pela MP em comento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm

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abr 07 2020

Impactos da Covid-19 nas Contratações de Bens e Serviços pela Administração Pública

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mar 12 2020

Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.

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Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral foi o tema do curso realizado pela Escola do Legislativo da ALEPE, realizado em 10/03, em cuja plateia esteve Eduardo Maia. O curso foi ministrado pelo Prof. Marcus Alencar Sampaio, especialista em Direito Administrativo e Eleitoral, por meio do qual foram abordadas questões que disciplinam as condutas dos agentes públicos e as penalidades previstas na Lei Eleitoral n° 9.504/1997, entre outras normas que incidem na matéria.

“Trata-se de um tema que merece bastante atenção, haja vista as minirreformas que alteraram o regramento eleitoral impactarem sobremaneira nas condutas dos agentes públicos “lato sensu”, inclusive no que se refere as penalidades”, ressaltou Maia.

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mar 04 2020

Capacitação de Planejamento e Regulamentação para Conselhos é destaque no Blog de Magno Martins.

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Numa parceria entre a Escola de Contas Públicas do TCE-PE e a AMUPE, foi realizada no auditório da Inspetoria Regional do Tribunal de Contas do Estado, na cidade de Surubim-PE, a Oficina de Planejamento e Regulamentação de Conselhos Municipais. Na ocasião, foram abordados temas ligados ao exercício de controle sobre a Administração Pública, por meio de abordagens sobre planejamento e ações voltadas a gestão pública.

A capacitação foi ministrada pelo Prof. Eduardo Maia, Analista de Controle Externo do TCE-PE.

Leia a íntegra da matéria acessando https://blogdomagno.com.br/ver_post.php?id=207261

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fev 03 2020

IMPACTOS DO NOVO MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO (LEI Nº 13.243/2016), NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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  • Eduardo Maia

Objetivando estimular ainda mais o desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação científica e tecnológica, a Lei Federal nº 13.243/2016, alicerçada na EC 85/2015 e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018, estabeleceu um novo marco legal da inovação, haja vista haver reduzido obstáculos legais e burocráticos, viabilizando maior flexibilidade àqueles que atuam no segmento em comento, por meio das alterações por ela realizadas junto a diversas outras normas, a exemplo do regramento que anteriormente promovia o ambiente inovador (Lei Federal nº 10.973/2004), e ainda, da Lei de licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/93), foco das minhas considerações, daqui por diante.

Em que pese o mandamento constitucional de, em regra, bens e serviços contratados pela Administração Pública serem precedidos de licitações, a Norma disciplinadora dos certames licitatórios prevê, excepcionalmente, as contratações diretas – dispensas e inexigibilidades de licitação. Especificamente acerca do ambiente inovador, o Novo Marco Legal indicou que os produtos para pesquisa e desenvolvimento, podem ser adquiridos ou contratados junto a empresas voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, dispensando a licitação. Necessário esclarecer que a contratação direta para obras e serviços de engenharia limita-se a 20% do valor definido para a modalidade licitatória denominada tomada de preços, que atualmente corresponde a R$ 300.000,00. É possível, ainda, contratar o autor do projeto básico ou executivo. As referidas alterações, introduzidas na Lei Geral de Licitações (8.666/1993) e na Lei da Inovação (10.973/2004), são:

Lei nº 8.666/1993

Art. 24.  É dispensável a licitação:

(…)

XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;

(…)

§ 3º A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.

§ 4º Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9º à hipótese prevista no inciso XXI do caput.

A fim de não suscitar dúvidas, a Lei em comento também conceituou o que é “produto para pesquisa e desenvolvimento (PPD) ”.

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

(…)

XX – produtos para pesquisa e desenvolvimento – bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Merece igual destaque, a possibilidade de se isentar o futuro contratado apresentar, ainda que parcialmente, a documentação referente a sua capacidade habilitatória, quando a entrega do PPD for imediata e seu custo não ultrapassar o montante de R$ 80.000,00, conforme a nova redação do dispositivo jurídico das licitações, dada pelo Novo Marco Legal, senão vejamos:

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

(…)

§ 7º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23.

Devo salientar que a previsão de dispensa total dos documentos habilitatórios, por parte do futuro contratado, é controverso, já que ao Poder Público é vedado contratar com quem não demonstre regularidade com a Previdência Social, conforme entendimentos pacificados do TCU e do nosso TCE.

Também pode ser utilizada a dispensa de licitação para contratação de Instituição Científica, Tecnológica e Inovação (ICT) e entidades de direito privado sem fins lucrativos que atendam os critérios legais, a seguir demonstrados.

Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação)

Art. 20. Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

  • Eduardo Maia é Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado/PE, graduado em Direito e Administração de Empresas, especialista em Gestão Pública e professor em pós-graduação na UPE/FCAP.

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dez 17 2019

Curso Pregão Eletrônico (Novo Decreto nº 10.024/2019) – Aspectos Relevantes e Práticos: Principais Mudanças.

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Objetivando orientar servidores públicos que atuam junto as contratações de bens e serviços pela Administração Pública, foi realizado o curso Pregão Eletrônico (Novo Decreto nº 10.024/2019) – Aspectos Relevantes e Práticos: Principais Mudanças.

O referido curso, ministrado pelo Prof. Eduardo Maia, foi promovido pela Escola de Contas Públicas do TCE/PE, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2019.

Na ocasião foram tratados, entre outros importantes aspectos trazidos pelo novíssimo regulamento, suas características, abrangência e obrigatoriedade de sua utilização; a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP); o sigilo do preço máximo; a definição de bens e serviços comuns, especiais e serviços comuns de engenharia; os diferentes modos de disputa (aberto e aberto e fechado); as alterações nos procedimentos das etapas dos lances e critérios de desempate; a simultaneidade dos envios das propostas de preços e documentos de habilitação; a implementação da dispensa licitatória eletrônica, além dos procedimentos (passo a passo) e instrução processual.

“Aqueles que atuam nas licitações sabem o quanto importa manter-se atualizados sobre as novas regras trazidas pelo decreto do pregão, haja vista tais mudanças impactarem sobremaneira no desenvolvimento das suas atividades”, ressaltou Maia.

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set 23 2019

Novo Decreto torna obrigatório uso do pregão eletrônico.

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Publicado hoje (23/09) no Diário Oficial da União, o Decreto n°  10.024/2019 traz novas regras ao uso do pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, revogando, portanto, os Decretos nºs 5.450 e 5.504, ambos de 2005.

Diversas novidades são instituídas pelo novo regramento, a exemplo da utilização do pregão eletrônico para contratação de serviços comuns de engenharia e sua obrigatoriedade pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e fundos especiais. Por terem regulamento próprio (Lei nº 13.303/2016) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao supracitado Decreto, cuja vigência se dará a partir de 28 de outubro do ano em curso.

Oportunamente publicarei artigo trazendo detalhes do Decreto em comento, o qual poderá ser acessado por meio do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm

 

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set 09 2019

Alterada forma de divulgação dos editais de licitações.

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Por meio da Medida Provisória nº 896/2019, publicada hoje (9/9) no Diário Oficial da União, foi alterado o regramento de divulgação das licitações promovidas pela Administração Pública.

A referida MP possibilita que os avisos de licitações, as convocações para atualização dos registros cadastrais,  as minutas dos editais e dos termos contratuais das PPPs, e ainda, os extratos editalícios do RDC, sejam publicados apenas em sítio oficial eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal, desobrigando-os, portanto da publicação em jornais de grande circulação.

Vale lembrar que as MPs são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Ainda que seus efeitos jurídicos sejam imediatos, necessitam ser apreciadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a fim se tornarem lei ordinária. Sua vigência é de 60 dias e, caso não seja finalizada sua votação, será automaticamente prorrogada por idêntico período.

Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória nº 896/2019.https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005046&ts=1568028068971&disposition=inline

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jun 18 2019

Concluído ciclo de cursos sobre “Contratos Administrativos”.

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Após capacitar mais de quatrocentos gestores públicos, foi encerrado o ciclo do curso “Contratos Administrativos”, ministrado pelo Prof. Eduardo Maia. O curso fez parte do Programa de Interiorização da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, vinculada ao Tribunal de Contas do Estado/PE.

O PROGRAMA
O Programa de Interiorização da ECPBG/TCE-PE, empreendido nas cidades de Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, Surubim, Palmares, Petrolina e Recife, realizado durante o primeiro semestre de 2019, teve como finalidade aperfeiçoar o conhecimento dos gestores na matéria e propiciar as boas práticas na gestão pública.

Por meio das avaliações realizadas pela instituição promotora, os resultados alcançados foram plenamente satisfatórios.  “É necessário a quem trabalha com o tema manter-se atualizado, pois o assunto é bastante complexo”, affirmou um dos participantes da capacitação.

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jun 11 2019

I Jornada de Fortalecimento à Gestão Pública, conta com a participação de Eduardo Maia.

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Com o intuito de debater a eficiência da gestão pública, a Prefeitura de São Lourenço da Mata, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), promoveu nesta terça-feira (11). A I Jornada de Fortalecimento à Gestão Pública. O evento ocorreu no centro de convenções do Cine Royal, daquela cidade.

O evento contou com a participação do Controlador Geral Municipal, Felipe Silva, do Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Eduardo Maia, o qual proferiu paletra sob o tema Controle da Admiistração Pública: Breves Considerações, e do Presidente do Fundo de Previdência de São Lourenço da Mata, Arlan Carvalho que falou sobre a Reforma da Previdência Social.

A mesa debateu sobre receitas, despesas, orçamentos, taxas, impostos e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019), que trata sobre a Reforma da Previdência. Ao final da palestra, os servidores e o público fizeram perguntas e tiraram dúvidas sobre o tema abordado.

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