jan 26 2022

Regulamentado o Plano de Contratações Anual, vaticinado na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Decreto nº. 10.947/2022)

Publicado por at 3:09 pm under Uncategorized

Eduardo Maia

Por meio do Decreto nº. 10.947, datado em 25 do mês e ano em curso (ontem), da lavra do Presidente da República do Brasil, foi regulamentado o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC).

O referido dispositivo legal dispõe sobre o plano de contratações anual, documento por meio do qual consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração, objetivando, assim, racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

O planejamento está consagrado como um dos princípios explicitados, trazidos pela NLLC, de forma inédita, ao lado da transparência e da motivação, tamanho é a sua relevância.

Indubitavelmente um dos grandes desafios para aplicação da NLLC reside na ausência de regulamentação de diversos dispositivos, situação que tem gerado relevante preocupação aos agentes públicos responsáveis pelas contratações de bens e serviços para a Administração Pública, levando-os, inclusive, a se interessarem, em grande medida, pelas capacitações voltadas a Lei nº 8.666/1993.

Acesse aqui a íntegra do Decreto nº. 10.947/2022 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.947-de-25-de-janeiro-de-2022-376059032

Eduardo Maia é Analista de Controle Externo (Auditoria de Contas Públicas) do TCE/PE; graduado em Direito e Administração de Empresas, pós-graduado em Gestão Pública; consultor internacional em Procurement; professor e palestrante sobre temas da Administração Pública.

No responses yet

Comments are closed at this time.

Trackback URI |