jan 03 2022

NOVOS VALORES DE LICITAÇÃO.

Publicado por at 7:14 pm under noticias

Por meio do Decreto nº. 10.922/2021, o Poder Executivo Federal atualizou os valores elencados na Lei nº. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), os quais passam a ter os seguintes montantes:

DISPOSITIVO VALOR ATUALIZADO
inciso XXII do caput do art. 6º R$ 216.081.640,00 (duzentos e dezesseis milhões oitenta e um mil seiscentos e quarenta reais)
§ 2º do art. 37 R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos)
inciso III do caput do art. 70 R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos)
inciso I do caput do art. 75 R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos)
inciso II do caput do art. 75 R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos)
alínea “c” do inciso IV do caput do art. 75 R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos)
§ 7º do art. 75 R$ 8.643,27 (oito mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos)
§ 2º do art. 95 R$ 10.804,08 (dez mil oitocentos e quatro reais e oito centavos)

O Decreto em comento passou a vigorar em 01º de janeiro de 2022, amparando-se no art. 182 da NLLC, in verbis:

Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP

Ressalto que os novos limites alcançam Estados e Municípios, à luz do que dispõe o dispositivo supracitado

Leia a íntegra do Decreto nº. 10.922/2021https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.922-de-30-de-dezembro-de-2021-371513785

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