dez 30 2021

Nova Instrução Normativa sobre a participação de pessoa física nas Licitações, à luz da Novíssima Lei nº 14.133/2021.

Publicado por at 3:41 pm under artigos

Publicada hoje (30) no Diário Oficial da União, a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 116/2021, editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital / Secretaria de Gestão, do Ministério da Economia, que estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Importante destacar que a IN em comento, considera pessoa física todo o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública, incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual, nos termos das legislações específicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo de contratação pública, sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, ofereça proposta.

Faz-se necessário ressaltar que  que as regras da Instrução Normativa aqui tratada alcançam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, a exemplo dos convênios.

Acesse a íntegra da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 116/2021 aqui. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-116-de-21-de-dezembro-de-2021-370926958

Eduardo Maia é Analista de Controle Externo (Auditoria de Contas Públicas) do TCE/PE; graduado em Direito e Administração de Empresas, especialista em Gestão Pública e consultor internacional em Procurement; professor e palestrante sobre temas da Administração Pública.

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