Não há direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito da prorrogação, subordinada à discricionariedade do contratante, a qual não pode ignorar o interesse público, ainda que à empresa contratada alegue suposto prejuízo pela não prorrogação.

Este é o entendimento do TCU, exarado no Acórdão 2660/2021 – Plenário.

Trackback URI |