nov 30 2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO / PRORROGAÇÃO

Publicado por at 1:35 pm under noticias

Não há direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito da prorrogação, subordinada à discricionariedade do contratante, a qual não pode ignorar o interesse público, ainda que à empresa contratada alegue suposto prejuízo pela não prorrogação.

Este é o entendimento do TCU, exarado no Acórdão 2660/2021 – Plenário.

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