set 15 2021

Instrução Normativa desobriga manifestação jurídica nas contratações públicas diretas

Publicado por at 9:29 pm under artigos,Uncategorized

Eduardo Maia

Publicada hoje (15/9) no Diário Oficial da União, a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1/2021, editada pela Advocacia Geral da União (AGU), estabelece não ser obrigatória a manifestação jurídica perante as contratações diretas – dispensas e inexigibilidades -, cujos valores sejam  inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e R$ 50.000,00, quando se tratar  de outros serviços e compras. Estes valores encontram-se estabelecidos no art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). De forma diversa, nos casos em que houver obrigação futura, resultando, por conseguinte, na celebração do termo contratual, ou ainda,  este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, a manifestação em comento é imprescindível. Outra hipótese de exceção é aquela em que fique que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se, também, idêntico entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da NLL, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos supracitados dispositivos legais.

Ressaltamos que a Instrução Normativa aqui tratada, alcança tão somente os órgãos que integram a Advocacia Geral da União e os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas federais. As demais unidades e esferas necessitam editar os seus próprios dispositivos regulamentares.

A propósito, é de bom alvitre destacarmos que a incidência do dispositivo legal em comento se dá junto às contratações diretas realizadas sob a égide da Lei nº 14.133/2021 (NLL).

Eduardo Maia é Analista de Controle Externo (Auditoria de Contas Públicas) do TCE/PE; graduado em Direito e Administração, especialista em Gestão Pública e consultor internacional em Procurement; professor e palestrante sobre temas da Administração Pública

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