Publicada hoje (20/7) no Diário Oficial da União, a PORTARIA SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021 dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

Ressaltamos que às instituições da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ao executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias (convênios, por exemplo) poderão, no que couber, observar as regras do instrumento normativo em comento.

A governança das contratações públicas, no contexto da supracitada Portaria, se constitui no conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, visando a agregar valor ao negócio do órgão ou entidade, e contribuir  para o alcance de seus objetivos, com riscos aceitáveis.

Além de ter como objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, a governança das contratações públicas de que trata o supracitado regulamento sustenta-se em outros três pilares, quais sejam:

• Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
• Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
• Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Acesse aqui a íntegra da Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021.

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