jul 10 2021
Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 – dispensa de licitação, na forma eletrônica.
Publicada ontem (9/7) no Diário Oficial da União, a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Ressaltamos que às instituições da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ao executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias (convênios, por exemplo) deverão observar as regras desta IN.
O Sistema de Dispensa Eletrônica, constitui ferramenta de TI, além de integrar o Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, para os procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, constituindo, assim, um extraordinário avanço tecnológico para a Administração Pública.