dez 10 2020

Aprovada a Nova Lei de Licitações e Contratações.

Publicado por at 11:00 pm under noticias

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES

Após entrar em pauta para votação, conforme anunciamos aqui, o Senado Federal aprovou a pouco a nova Lei de Licitações e Contratações, substituindo, portanto, a atual Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral), e ainda, a Lei nº 10.520/2020 (Lei do Pregão) e a Lei nº 12.462/2011 (RDC).

Entre as inovações trazidas pelo novo texto, está a extinção das modalidades “convite” e “tomada de preços”, mantendo-se a “concorrência”, “leilão”, “concurso” e “pregão”, junto as quais será incorporado o “diálogo competitivo”, por meio da qual o poder público convoca o setor privado a apresentar propostas resolutivas à determinadas demandas de contratação de serviços.

Outra mudança significativa alude a elevação do seguro-garantia de 10% para até 30%, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto – compreendidas aquelas com valor estimado ultrapasse R$ 200 mi. Este dispositivo objetiva salvaguardar o interesse público na execução dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública.

O novo regramento também altera outras leis, a exemplo do Código Penal, um no mencionado Estatuto, no que tange as punições nos casos de crimes em licitações e contratos administrativos.

As novas regras não incidirão para empresas estatais, haja vista estas serem regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Com quase duzentos artigos, o novíssimo Regramento passará a viger a partir da data da sua publicação oficial, após a necessária sanção do Presidente da República

Oportunamente, traremos nossas considerações detalhadas sobre as mudanças procedimentais estabelecidas nas normas gerais em comento.

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