jun 10 2020

Novo regramento acerca das multas por inexecução de contratos administrativos.

Publicado por at 5:16 pm under Uncategorized

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (9/6), a Instrução Normativa n° 43, editada pelo Governo Federal, flexibiliza a quitação das multas administrativas, imputadas à fornecedores e prestadores de serviços, por inexecução de contratos celebrados, fulcrados nas Leis n°s 8.666/1993, 10.520/02 e 12.462/11.

Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, a referida IN objetiva possibilitar melhores condições econômicas das empresas no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Antes da publicação desta instrução normativa, não existia a possibilidade de negociar administrativamente as condições de pagamento destas multas”, concluiu.

Por meio da medida, será possível ao interessado, a dispensa ou parcelamento da cobrança, a compensação ou até mesmo a suspensão do débito.

Ainda que a regra em comento se dê no âmbito da União, os Estados, Municípios e o DF poderão aplicá-la, nas situações em que as contratações realizadas envolvam recursos decorrentes de transferências voluntárias, a exemplo de convênios, da União.

Acesse a IN n° 43 http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-43-de-8-de-junho-de-2020-260785995

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