abr 16 2020

MP 951/2020 possibilita uso de SRP, por meio de dispensa de licitação, para fins de enfrentamento da Covid-19.

Publicado por at 6:22 pm under Uncategorized

A Medida Provisória nº 951/2020, editada pelo Governo Federal em 15/04 (quarta-feira), possibilita uso de Sistema de Registro de Preços, por meio de dispensa de licitação, para contratação de bens e serviços, cujo objeto se refira especificamente ao enfrentamento da Covid-19, à luz do que dispõe o o caput do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.

A aludida MP permite que outros órgãos solicitem adesão à licitação ao órgão gerenciador do processo, para reduzir a burocracia das compras.

De acordo com a medida provisória, o órgão gerenciador estabelecerá prazo de dois a quatro dias úteis, contado da data de divulgação da intenção do registro de preço, para que outros órgãos manifestem interesse em participar do processo.

Procedimento especial de licitação, o SRP é ordinarialmente realizado via licitação, por meio das modalidades concorrência ou pregão (presencial ou eletrônico), conforme estabelece a Lei nº 8.666/1993, entretanto, a fim de proporcionar celeridade no enfrentamento da pandemia, de forma extraordinária, passam a valer as novas regras, durante a vigência da Lei nº 13.979/2020.

Veja aqui a integra da referida Lei, atualizada pela MP em comento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm

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