fev 03 2020

IMPACTOS DO NOVO MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO (LEI Nº 13.243/2016), NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Publicado por at 6:42 pm under Uncategorized

  • Eduardo Maia

Objetivando estimular ainda mais o desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação científica e tecnológica, a Lei Federal nº 13.243/2016, alicerçada na EC 85/2015 e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018, estabeleceu um novo marco legal da inovação, haja vista haver reduzido obstáculos legais e burocráticos, viabilizando maior flexibilidade àqueles que atuam no segmento em comento, por meio das alterações por ela realizadas junto a diversas outras normas, a exemplo do regramento que anteriormente promovia o ambiente inovador (Lei Federal nº 10.973/2004), e ainda, da Lei de licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/93), foco das minhas considerações, daqui por diante.

Em que pese o mandamento constitucional de, em regra, bens e serviços contratados pela Administração Pública serem precedidos de licitações, a Norma disciplinadora dos certames licitatórios prevê, excepcionalmente, as contratações diretas – dispensas e inexigibilidades de licitação. Especificamente acerca do ambiente inovador, o Novo Marco Legal indicou que os produtos para pesquisa e desenvolvimento, podem ser adquiridos ou contratados junto a empresas voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, dispensando a licitação. Necessário esclarecer que a contratação direta para obras e serviços de engenharia limita-se a 20% do valor definido para a modalidade licitatória denominada tomada de preços, que atualmente corresponde a R$ 300.000,00. É possível, ainda, contratar o autor do projeto básico ou executivo. As referidas alterações, introduzidas na Lei Geral de Licitações (8.666/1993) e na Lei da Inovação (10.973/2004), são:

Lei nº 8.666/1993

Art. 24.  É dispensável a licitação:

(…)

XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;

(…)

§ 3º A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.

§ 4º Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9º à hipótese prevista no inciso XXI do caput.

A fim de não suscitar dúvidas, a Lei em comento também conceituou o que é “produto para pesquisa e desenvolvimento (PPD) ”.

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

(…)

XX – produtos para pesquisa e desenvolvimento – bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Merece igual destaque, a possibilidade de se isentar o futuro contratado apresentar, ainda que parcialmente, a documentação referente a sua capacidade habilitatória, quando a entrega do PPD for imediata e seu custo não ultrapassar o montante de R$ 80.000,00, conforme a nova redação do dispositivo jurídico das licitações, dada pelo Novo Marco Legal, senão vejamos:

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

(…)

§ 7º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23.

Devo salientar que a previsão de dispensa total dos documentos habilitatórios, por parte do futuro contratado, é controverso, já que ao Poder Público é vedado contratar com quem não demonstre regularidade com a Previdência Social, conforme entendimentos pacificados do TCU e do nosso TCE.

Também pode ser utilizada a dispensa de licitação para contratação de Instituição Científica, Tecnológica e Inovação (ICT) e entidades de direito privado sem fins lucrativos que atendam os critérios legais, a seguir demonstrados.

Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação)

Art. 20. Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

  • Eduardo Maia é Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado/PE, graduado em Direito e Administração de Empresas, especialista em Gestão Pública e professor em pós-graduação na UPE/FCAP.

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