set 23 2019

Novo Decreto torna obrigatório uso do pregão eletrônico.

Publicado por at 11:54 pm under noticias

Publicado hoje (23/09) no Diário Oficial da União, o Decreto n°  10.024/2019 traz novas regras ao uso do pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, revogando, portanto, os Decretos nºs 5.450 e 5.504, ambos de 2005.

Diversas novidades são instituídas pelo novo regramento, a exemplo da utilização do pregão eletrônico para contratação de serviços comuns de engenharia e sua obrigatoriedade pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e fundos especiais. Por terem regulamento próprio (Lei nº 13.303/2016) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao supracitado Decreto, cuja vigência se dará a partir de 28 de outubro do ano em curso.

Oportunamente publicarei artigo trazendo detalhes do Decreto em comento, o qual poderá ser acessado por meio do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm

 

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