jan 25 2012

Formalização dos Contratos Administrativos, à luz do Direito Brasileiro

Publicado por at 1:59 pm under artigos

• Eduardo Maia

     A Lei que disciplina os Contratos Administrativos – n°. 8.666/1993 e alterações posteriores – estabelece que as avenças mencionadas, bem como suas modificações, sejam firmadas pela Administração Pública por escrito.  Nas hipóteses das contratações oriundas de certames licitatórios através das modalidades tomada de preços e concorrência, ou ainda, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades supracitadas,  também se faz necessária a aludida formalização. Idêntico procedimento deve ser aplicado perante as contratações de qualquer valor, das quais derivem obrigações futuras, à luz do que preconiza o art. 62, caput c/c o § 4º da LLCA.
     O  já referido termo contratual é facultativo quando ocorrer o previsto no art. 62, caput, do mencionado instrumento normativo, devendo ser substituído pelos instrumentos competentes, ou seja, carta contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
     Outra hipótese em que é possível a dispensa do termo contratual reside perante as aquisições de bens cuja entrega será imediata e não parcelada em que não haja obrigações futuras, conforme se verifica no art. 60, P. Único, da Lei n°. 8.666/1993 e suas modificações seguintes.
     Neste contexto, a formalização dos contratos resguarda o princípio da publicidade e da transparência do ato.
     Torna-se imperioso ressaltar que é nulo e sem qualquer efeito legal o contrato verbal com a Administração Pública, exceto naquelas situações em que sejam realizadas pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, “a”, da Lei n°. 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.

Eduardo Maia é Chefe da Assessoria Jurídica do Ministério Público do Estado/PE; Técnico em Auditoria Pública do TCE/PE, Graduado em Direito e em Administração de Empresas, Pós-Graduado em Gestão Pública e Prof. em Pós-Graduações na UPE/FCAP e na AESGA/FAGA.
www.eduardomaia.adv.br

 

JAN.2012

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