dez 30 2022
Decreto atualiza valores da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O governo federal publicou, nesta sexta-feira (30/12), o Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 para atualizar os valores da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A atualização dos valores foi estabelecida pelo?art. 182 da nova lei. Os novos valores estão no aludido decreto.?
Com a medida, o governo espera obter eficiência, graças à redução dos custos financeiros, materiais e humanos inerentes às suas licitações e contratações diretas. A mudança atinge, principalmente, objetos de menor valor.
Acesse a íntegra do novo Decreto aqui http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11317.htm
| DISPOSITIVO | VALOR ATUALIZADO |
| Art. 6º, caput, inciso XXII | R$ 228.833.309,04 (duzentos e vinte e oito milhões oitocentos e trinta e três mil trezentos e nove reais e quatro centavos) |
| Art. 37, § 2º | R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) |
| Art. 70, caput, inciso III | R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) |
| Art. 75, caput, inciso I | R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) |
| Art. 75, caput, inciso II | R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos) |
| Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” | R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) |
| Art. 75, § 7º | R$ 9.153,34 (nove mil cento e cinquenta e três reis e trinta e quatro centavos) |
| Art. 95, § 2º | R$ 11.441,66 (onze mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) |