Archive for the 'noticias' Category

set 09 2019

Alterada forma de divulgação dos editais de licitações.

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Por meio da Medida Provisória nº 896/2019, publicada hoje (9/9) no Diário Oficial da União, foi alterado o regramento de divulgação das licitações promovidas pela Administração Pública.

A referida MP possibilita que os avisos de licitações, as convocações para atualização dos registros cadastrais,  as minutas dos editais e dos termos contratuais das PPPs, e ainda, os extratos editalícios do RDC, sejam publicados apenas em sítio oficial eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal, desobrigando-os, portanto da publicação em jornais de grande circulação.

Vale lembrar que as MPs são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Ainda que seus efeitos jurídicos sejam imediatos, necessitam ser apreciadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a fim se tornarem lei ordinária. Sua vigência é de 60 dias e, caso não seja finalizada sua votação, será automaticamente prorrogada por idêntico período.

Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória nº 896/2019.https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8005046&ts=1568028068971&disposition=inline

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jun 18 2019

Concluído ciclo de cursos sobre “Contratos Administrativos”.

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Após capacitar mais de quatrocentos gestores públicos, foi encerrado o ciclo do curso “Contratos Administrativos”, ministrado pelo Prof. Eduardo Maia. O curso fez parte do Programa de Interiorização da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, vinculada ao Tribunal de Contas do Estado/PE.

O PROGRAMA
O Programa de Interiorização da ECPBG/TCE-PE, empreendido nas cidades de Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, Surubim, Palmares, Petrolina e Recife, realizado durante o primeiro semestre de 2019, teve como finalidade aperfeiçoar o conhecimento dos gestores na matéria e propiciar as boas práticas na gestão pública.

Por meio das avaliações realizadas pela instituição promotora, os resultados alcançados foram plenamente satisfatórios.  “É necessário a quem trabalha com o tema manter-se atualizado, pois o assunto é bastante complexo”, affirmou um dos participantes da capacitação.

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jun 11 2019

I Jornada de Fortalecimento à Gestão Pública, conta com a participação de Eduardo Maia.

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Com o intuito de debater a eficiência da gestão pública, a Prefeitura de São Lourenço da Mata, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), promoveu nesta terça-feira (11). A I Jornada de Fortalecimento à Gestão Pública. O evento ocorreu no centro de convenções do Cine Royal, daquela cidade.

O evento contou com a participação do Controlador Geral Municipal, Felipe Silva, do Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Eduardo Maia, o qual proferiu paletra sob o tema Controle da Admiistração Pública: Breves Considerações, e do Presidente do Fundo de Previdência de São Lourenço da Mata, Arlan Carvalho que falou sobre a Reforma da Previdência Social.

A mesa debateu sobre receitas, despesas, orçamentos, taxas, impostos e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019), que trata sobre a Reforma da Previdência. Ao final da palestra, os servidores e o público fizeram perguntas e tiraram dúvidas sobre o tema abordado.

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ago 02 2018

Eduardo Maia participa de formação prático-profissional em Transparência, Accountability, Compliance, Boa Governança e Princípio Anticorrupção

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O Prof. Eduardo Maia, participou do I Módulo do Advanced Studies Program Transparência, AccountabilityCompliance, Boa Governança e Princípio Anticorrupção, realizado no período de 23 a 27 de julho, na cidade de Recife (PE).

 

O ADVANCED STUDIES PROGRAM
Objetiva promover no seio das instituições públicas e privadas a consciência da necessidade de transparência, accountability e combate à corrupção nas relações individuais, coletivas e institucionais, além de fomentar uma reflexão acerca da natureza, conceito e consequências da corrupção, sob um prisma filosófico-histórico-jurídico, possibilitando o intercâmbio entre pesquisadores e profissionais do Direito e áreas afins sobre práticas de boa governança. Busca, também, incentivar a prática da Transparência como meio eficaz de controle social no combate à corrupção e compartilhar e adotar práticas eficientes de sistemas de boa governança para instituições públicas e privadas, através da formação prático-profissional dos participantes do curso na implementação de medidas de combate à corrupção nas respectivas instituições públicas ou privadas em que exerçam suas atividades.

 

IUS GENTIUM CONIMBRIGAE E O FCL LAW
O programa é uma iniciativa do IUS GENTIUM CONIMBRIGAE (CENTRO DE DIREITOS HUMANOS – FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA/PORTUGAL) em parceria com o FCL LAW (INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISAS E ESTUDOS JURÍDICOS EM LIBERDADES CIVIS FUNDAMENTAIS), cuja realização se dá em 2 módulos presenciais, com aulas, palestras, debates e avaliações, sendo um módulo realizado em Recife (PE) e um módulo internacional em Coimbra, Portugal, o qual abordará, sob o prisma acadêmico-científico, bem como prático-profissional, diversos temas ligados às áreas de transparência, accountability, boa governança, e o princípio anticorrupção, destacando-se:

  • Paradigmas e construções filosófico-teológicas sobre a Corrupção;
  • Natureza, conceito e consequências da corrupção sob uma abordagem multidisciplinar
  • O Princípio Anticorrupção: Dimensões Constitucionais e Jurídico-Internacionais
  • O Princípio da Transparência no contexto da Governança Corporativa
  • O Tribunal de Contas e a Boa Governança
  • Dimensões jurídico-constitucionais da boa governança financeira pública
  • O princípio da accountabilitypública ou da responsabilidade em sentido amplo
  • A Lei Anticorrupção e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
  • Corrupção e suas interlocuções com as Teorias da Regulação, o direito dos contratos e arbitragem internacional
  • Tendências e ações no combate à corrupção e integridade organizacional
  • Estratégias de combate à corrupção no direito nacional e internacional
  • Sistemas de Compliancenos setores público e privado
  • Desafios e novas tendências do Due Diligencede Terceiros
  • Controle financeiro interno da Administração Pública

 

CORPO DOCENTE
Renomados professores integram o corpo docente, a exemplo de:

Prof. Jónatas Machad
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Christoph Stückelberger
Professor de Ética na Faculdade de Teologia da Universidade de Basel/Suíça; Diretor Executivo e Fundador da Globethics.net, uma rede global sobre ética com sede em Genebra. Membro do Conselho Científico do Economic Strategies Academic Business Journal, Moscow/Russia e do Ramon Llull Journal of Applied Ethics, Barcelona

Prof. João José Nogueira de Almeida
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra nas áreas de Ciências Jurídico-Económicas. Mestre e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Prof. Douglas Stravos Diniz Moreno
Procurador Legislativo e Ouvidor Executivo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Advogado, Professor Universitário, Mestre em Direito Administrativo, Controle Interno e Boas Práticas Governamentais pela Faculdade de Direito da Victoria University of Wellingnton, Nova Zelândia e Especialista em Direito Público e Direito Privado pela Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal

Prof. Ricardo Franceschini
Advogado. Sócio do escritório Franceschini Advogados. Professor de Pós-graduação no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE). Coach Business pela Associação Brasileira de Coaching. Especialista em Compliance e medidas Anticorrupção.

Profa. Zephyr Teachout
Professora Associada titular de Direito da Fordham Law School (EUA). Professora na Universidade de Duke e Universidade de Vermon (EUA). É bacharela em Artes pela Universidade de Yale, Mestre em Ciência Política e Doutora em Direito pela Universidade de Duke. Fundadora da Liga Antitrust. Ex-diretora da Sunlight Foundation, organização que promove a transparência e a responsabilidade no governo. É autora do livro “The Anti-Corruption Principle (O Princípio Anticorrupção).”

Prof. Carlos Filipe Preces Ferreira
Procurador da República do Ministério Público de Portugal, responsável pelas investigações do Processo “Face Oculta” que condenou empresários e políticos e empresas por lavagem de dinheiro, corrupção política e evasão fiscal

Prof. Wellington Saraiva
Procurador Regional da República – Ministério Público Federal/MPF. Coordenador da Assessoria Jurídica Constitucional do Procurador-Geral da República. Membro do Grupo Executivo da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal.  Representante do MPF na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Coordenador do Grupo de Trabalho do MPF sobre Convenções Internacionais de Combate à Corrupção. Integrou o Grupo de Trabalho do MPF para Combate aos Crimes Financeiros e de Lavagem de Dinheiro. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília.

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mar 17 2017

“DICAS PARA CONCURSO” – 1a PARTE – DIREITO ADMINISTRATIVO

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VÍDEO “DICAS PARA CONCURSO PÚBLICO”

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS – 1a. PARTE

PROF. EDUARDO MAIA – PARCERIA COM O SINDICONTAS/PE

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O VÍDEO: https://youtu.be/Sw7hy-3Rf74

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dez 14 2016

Aprovado projeto que modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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Sob o nº 559/2013 o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que dispõe das novas regras que disciplinarão as Licitações e Contratos Administrativos, em substituição a Lei nº 8.666/93, ainda em vigor. Agora o referido projeto de lei seguirá para a Câmara dos Deputados.

Algumas das inovações trazidas pelo texto consistem em:

Contratação Integrada

A licitante poderá realizar o projeto e a obra, cujo valor seja superior a R$ 100 milhões.

Algo do gênero já é admitido no RDC, sem a aludida restrição de valor.

 

Parâmetro para Seleção

Será vedado ao órgão licitador fazer exigências exageradas de atestados, comprovações etc, a fim de participar dos certames licitatórios.

 

Interrupção de Obras

Os órgãos de Controle (TCU, CGU, TCEs) que intencionarem interromper obras que, ao seu juízo, demonstrem indícios de irregularidades, necessitarão apresentar uma gama de evidências de natureza técnica que justifiquem seus argumentos, podendo resultar numa paralisação de, no máximo, 30 dias.

 

Adesão a Ata de Registro de Preço

Antes não previsto na Lei nº 8.666/93, o sistema de adesão a ARP encontra-se contemplado no novo dispositivo legal, estendo-se, inclusive, as obras básicas, tais como creches e quadras escolares.

 

Arbitragem

As resoluções das contendas que por ventura venham a ocorrer entre os licitantes e o Poder Público poderão ser contornadas através da intermediação da arbitragem, sem a necessidade de demanda judicial.

 

Pagamento com Atraso

O prazo que desobriga as empresas a manterem seus contratos com a administração pública, quando esta lhe atrasa o pagamento, diminuiu pela metade. Pela nova regra passará de 90 para 45 dias.

 

Fraudes

A pena pelo cometimento de fraude as licitações ou contratos administrativos dobram de prazo. Passam para 4 a 8 anos de reclusão

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dez 01 2016

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos deve ser votada neste mês no Senado

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A nova Lei que disciplinará as licitações e os Contratos Administrativos, em substituição a atual 8.666/93, deverá ser votada no Senado já neste mês.

O Projeto de Lei nº 559/13 encontra-se sob a relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho.

Composta por 176 artigos, a nova Lei de contratação de bens e serviços da Administração Pública revogará não apenas a vigente como também a Lei nº 10.520/02 (Pregão), e ainda, os artigos 1 a 47 da Lei nº 12.462/11 (RDC), todavia os certames licitatórios já instaurados e os contratos administrativos já formalizados antes da publicação da nova Lei, a qual deverá entrar em vigor noventa dias após a sua publicação no Diário Oficial da União, não vivenciarão seus respectivos efeitos.

Algumas das  modificações a atual Norma – Lei nº 8.666/93 e demais dispositivos que disciplinam a matéria, consistem na diminuição da quantidade de modalidades, quais sejam pregão, concorrência, concurso e leilão; responsabilização solidária das empresas e agentes da Administração Pública por danos causados ao erário na contratação direta (sem licitação) indevida, seja por dispensa seja por inexigibilidade de licitação.  Outra novidade prevista é a possibilidade de adesão a ata de registro de preços, cujo objeto sejam obras básicas, a exemplo de creches e quadras poliesportivas.

 

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out 28 2016

Procuradores processados por causa de parecer têm ação trancada no STJ

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“…a função técnica exercida pelos advogados, servidores do município, por si só, não é suficiente para revelar dolo na conduta, já que o parecer é uma opinião profissional que pode ou não ser acatada pela administração, sem ter caráter vinculativo.”

 

Dolo inexistente

Por entender que não houve dolo e que não ficou configurado prejuízo ao patrimônio público, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal movida contra dois procuradores do município de Rezende (RJ) que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação sem licitação de uma empresa de consultoria.

Os profissionais redigiram o parecer a pedido da administração e o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou ambos, juntamente com outros quatro réus, pela conduta dolosa de não exigir licitação fora das hipóteses admitidas legalmente — crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93.

No entanto, para o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, o MP-RJ não caracterizou a conduta dolosa dos advogados, de modo que a denúncia apresentada contra eles não deve prosseguir.

“O Ministério Público estadual imputou-lhes a conduta delitiva alicerçado exclusivamente no desempenho da função pública por eles exercida — elaboração de parecer acerca da possibilidade de não realização de processo licitatório —, sem demonstrar a vontade de provocar lesão ao erário, tampouco a ocorrência de prejuízo”, argumentou o ministro.

Para Schietti, a função técnica exercida pelos advogados, servidores do município, por si só, não é suficiente para revelar dolo na conduta, já que o parecer é uma opinião profissional que pode ou não ser acatada pela administração, sem ter caráter vinculativo.

Os ministros acolheram os argumentos da defesa dos advogados, segundo os quais eles não poderiam ser responsabilizados apenas pelo exercício regular da advocacia, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal. A defesa lembrou que o texto constitucional afirma que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações durante o exercício da profissão.

Dolo específico

O ministro Rogerio Schietti comentou que a liberdade constitucional conferida ao advogado não é absoluta, pois encontra limites na lei.

O que deve ser analisado, segundo o ministro, é se a conduta delituosa atribuída aos réus foi devidamente especificada. No caso em discussão, a imputação foi feita de forma genérica, sem demonstrar qualquer tipo de dolo na conduta profissional.

O relator destacou que o STJ já decidiu que o crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações exige, para ser tipificado, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do prejuízo sofrido pela administração. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 46.102

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2016, 17h08   http://www.conjur.com.br/2016-out-28/procuradores-processados-causa-parecer-acao-trancada?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

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out 21 2016

Seminário sobre Contratação Pública teve a participação de Eduardo Maia

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CONTRATAÇÃO PÚBLICA – TEMAS POLÊMICOS EM LICITAÇÃO E CONTRATOS – DE ACORDO COM OS ENTENDIMENTOS DO TCU E TRIBUNAIS SUPERIORES, foi o tema do SEMINÁRIO NACIONAL, promovido pela Zênite, na cidade de Recife/PE, nos dias 17, 18 e 19 de outubro.
O evento contou com a presença de Eduardo Maia, o qual buscou capacitar-se e atualizar seus conhecimentos sobre o tema. Segundo Maia, “é fundamental para quem lida com a matéria estar sempre se aperfeiçoando, pois o assunto é rico em detalhes e dinâmica é a sua aplicação, sobretudo por se tratar de um tema extremamente complexo.”
Questões das mais diversas foram abordadas, a exemplo da IN 05/2014, saneamento de vícios nos julgamentos das fases licitatórias, alterações contratuais, entre outras.
O Encontro foi conduzido pelos renomados Professores Ricardo Alexandre Sampaio e Joel de Menezes Niebuhr.

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Maio 27 2016

Flexibilização do critério de julgamento da proposta de preço, em razão do objeto ofertado possuir qualidade superior a especificada no edital de licitação.

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“É admissível a flexibilização de critério de julgamento da proposta, na hipótese em que o produto ofertado apresentar qualidade superior à especificada no edital, não tiver havido prejuízo para a competitividade do certame e o preço obtido revelar-se vantajoso para a administração.

Representação formulada por empresa noticiou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 21/2011, conduzido pelo Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro – COMRJ, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de macacão operativo de combate para a recomposição do estoque do Depósito de Fardamento da Marinha no Rio de Janeiro. A unidade técnica propôs a anulação do certame fundamentalmente em razão de a proposta vencedora ter cotado uniformes com gramatura superior à da faixa de variação especificada no edital (edital: 175 a 190 g/m2; tecido ofertado na proposta vencedora: 203 g/m2), o que deveria ter ensejado sua desclassificação. O relator, contudo, observou que o tecido ofertado “é mais ‘grosso’ ou mais resistente que o previsto no edital” e que o COMRJ havia reconhecido que o produto ofertado é de qualidade superior à prevista no edital. A esse respeito, anotou que a Marinha do Brasil está habilitada a “emitir opinião técnica sobre a qualidade do tecido”. Levou em conta, ainda, a manifestação do Departamento Técnico da Diretoria de Abastecimento da Marinha, no sentido de que o produto atenderia “à finalidade a qual se destina, tanto no que se refere ao desempenho, quanto à durabilidade”. Noticiou ainda que a norma técnica que trata desse quesito foi posteriormente alterada para admitir a gramatura 203 g/m2 para os tecidos desses uniformes. Concluiu, então, não ter havido afronta ao interesse público nem aos princípios licitatórios, visto que o procedimento adotado pela administração ensejará a aquisição de produto de qualidade superior ao desejado pela administração contratante, por preço significativamente inferior ao contido na proposta da segunda classificada. Ressaltou também a satisfatória competitividade do certame, do qual participaram 17 empresas. E arrematou: “considero improvável que a repetição do certame com a ínfima modificação do edital (…) possa trazer mais concorrentes e gerar um resultado mais vantajoso …”. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, “em face da verificação de apenas de falhas formais na condução do Pregão Eletrônico 21/2011, que não justificam a sua anulação”. Acórdão 394/2013-Plenário, TC 044.822/2012-0, relator Ministro Raimundo Carreiro, 6.3.2013.”
Fonte: www.tcu.gov.br

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