Archive for the 'Uncategorized' Category

abr 25 2020

Live Impactos da Covid-19 nas Aquisições Públicas.

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A Academia FINATEC/Universidade de Brasília (UnB) realizou, na última segunda-feira (20), a Live “IMPACTOS DA COVID-19 NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS” com o prof. Eduardo Maia.

Na ocasião, Maia apresentou uma exposição dos pontos da Lei n° 13.979/2020, que tratam sobre as aquisições de bens e contratações de serviços pela Administração Pública, para fins de enfrentamento a pandemia causada pela Covid-19 em nosso país.

Por se tratar de uma situação de excepcionalidade tudo é muito novo, razão pela qual se faz necessário ser entendido como devem ser realizados os novos procedimentos das aquisições públicas, sob o ponto de vista legal, proporcionando segurança jurídica aos atos emanados pelo Poder Público, destacou Eduardo Maia.

Os participantes da Live atuaram ativamente com perguntas relacionadas ao tema, cujo conteúdo pode ser acessado por meio do link https://www.youtube.com/watch?v=7l6nRaCRplc&feature=youtu.be

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abr 16 2020

MP 951/2020 possibilita uso de SRP, por meio de dispensa de licitação, para fins de enfrentamento da Covid-19.

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A Medida Provisória nº 951/2020, editada pelo Governo Federal em 15/04 (quarta-feira), possibilita uso de Sistema de Registro de Preços, por meio de dispensa de licitação, para contratação de bens e serviços, cujo objeto se refira especificamente ao enfrentamento da Covid-19, à luz do que dispõe o o caput do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.

A aludida MP permite que outros órgãos solicitem adesão à licitação ao órgão gerenciador do processo, para reduzir a burocracia das compras.

De acordo com a medida provisória, o órgão gerenciador estabelecerá prazo de dois a quatro dias úteis, contado da data de divulgação da intenção do registro de preço, para que outros órgãos manifestem interesse em participar do processo.

Procedimento especial de licitação, o SRP é ordinarialmente realizado via licitação, por meio das modalidades concorrência ou pregão (presencial ou eletrônico), conforme estabelece a Lei nº 8.666/1993, entretanto, a fim de proporcionar celeridade no enfrentamento da pandemia, de forma extraordinária, passam a valer as novas regras, durante a vigência da Lei nº 13.979/2020.

Veja aqui a integra da referida Lei, atualizada pela MP em comento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm

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abr 07 2020

Impactos da Covid-19 nas Contratações de Bens e Serviços pela Administração Pública

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fev 03 2020

Impactos do Novo Marco Legal da Inovação (Lei nº 13.243/2016), nas Contratações Públicas.

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  • Eduardo Maia

Objetivando estimular ainda mais o desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação científica e tecnológica, a Lei Federal nº 13.243/2016, alicerçada na EC 85/2015 e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018, estabeleceu um novo marco legal da inovação, haja vista haver reduzido obstáculos legais e burocráticos, viabilizando maior flexibilidade àqueles que atuam no segmento em comento, por meio das alterações por ela realizadas junto a diversas outras normas, a exemplo do regramento que anteriormente promovia o ambiente inovador (Lei Federal nº 10.973/2004), e ainda, da Lei de licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/93), foco das minhas considerações, daqui por diante.

Em que pese o mandamento constitucional de, em regra, bens e serviços contratados pela Administração Pública serem precedidos de licitações, a Norma disciplinadora dos certames licitatórios prevê, excepcionalmente, as contratações diretas – dispensas e inexigibilidades de licitação. Especificamente acerca do ambiente inovador, o Novo Marco Legal indicou que os produtos para pesquisa e desenvolvimento, podem ser adquiridos ou contratados junto a empresas voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, dispensando a licitação. Necessário esclarecer que a contratação direta para obras e serviços de engenharia limita-se a 20% do valor definido para a modalidade licitatória denominada tomada de preços, que atualmente corresponde a R$ 300.000,00. É possível, ainda, contratar o autor do projeto básico ou executivo. As referidas alterações, introduzidas na Lei Geral de Licitações (8.666/1993) e na Lei da Inovação (10.973/2004), são:

Lei nº 8.666/1993

Art. 24.  É dispensável a licitação:

(…)

XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;

(…)

§ 3º A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.

§ 4º Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9º à hipótese prevista no inciso XXI do caput.

A fim de não suscitar dúvidas, a Lei em comento também conceituou o que é “produto para pesquisa e desenvolvimento (PPD) ”.

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

(…)

XX – produtos para pesquisa e desenvolvimento – bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Merece igual destaque, a possibilidade de se isentar o futuro contratado apresentar, ainda que parcialmente, a documentação referente a sua capacidade habilitatória, quando a entrega do PPD for imediata e seu custo não ultrapassar o montante de R$ 80.000,00, conforme a nova redação do dispositivo jurídico das licitações, dada pelo Novo Marco Legal, senão vejamos:

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

(…)

§ 7º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23.

Devo salientar que a previsão de dispensa total dos documentos habilitatórios, por parte do futuro contratado, é controversa, já que ao Poder Público é vedado contratar com quem não demonstre regularidade com a Previdência Social, conforme entendimentos pacificados do TCU e do próprio TCE/PE.

Também pode ser utilizada a dispensa de licitação para contratação de Instituição Científica, Tecnológica e Inovação (ICT) e entidades de direito privado sem fins lucrativos que atendam os critérios legais, a seguir demonstrados.

Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação)

Art. 20. Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

  • Eduardo Maia é Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado/PE, graduado em Direito e Administração de Empresas, especialista em Gestão Pública e professor em pós-graduação na UPE/FCAP.

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dez 17 2019

Curso Pregão Eletrônico (Novo Decreto nº 10.024/2019) – Aspectos Relevantes e Práticos: Principais Mudanças.

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Objetivando orientar servidores públicos que atuam junto as contratações de bens e serviços pela Administração Pública, foi realizado o curso Pregão Eletrônico (Novo Decreto nº 10.024/2019) – Aspectos Relevantes e Práticos: Principais Mudanças.

O referido curso, ministrado pelo Prof. Eduardo Maia, foi promovido pela Escola de Contas Públicas do TCE/PE, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2019.

Na ocasião foram tratados, entre outros importantes aspectos trazidos pelo novíssimo regulamento, suas características, abrangência e obrigatoriedade de sua utilização; a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP); o sigilo do preço máximo; a definição de bens e serviços comuns, especiais e serviços comuns de engenharia; os diferentes modos de disputa (aberto e aberto e fechado); as alterações nos procedimentos das etapas dos lances e critérios de desempate; a simultaneidade dos envios das propostas de preços e documentos de habilitação; a implementação da dispensa licitatória eletrônica, além dos procedimentos (passo a passo) e instrução processual.

“Aqueles que atuam nas licitações sabem o quanto importa manter-se atualizados sobre as novas regras trazidas pelo decreto do pregão, haja vista tais mudanças impactarem sobremaneira no desenvolvimento das suas atividades”, ressaltou Maia.

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jun 11 2019

I Jornada de Fortalecimento à Gestão Pública, conta com a participação de Eduardo Maia.

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Com o intuito de debater a eficiência da gestão pública, a Prefeitura de São Lourenço da Mata, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), promoveu nesta terça-feira (11). A I Jornada de Fortalecimento à Gestão Pública. O evento ocorreu no centro de convenções do Cine Royal, daquela cidade.

O evento contou com a participação do Controlador Geral Municipal, Felipe Silva, do Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Eduardo Maia, o qual proferiu paletra sob o tema Controle da Admiistração Pública: Breves Considerações, e do Presidente do Fundo de Previdência de São Lourenço da Mata, Arlan Carvalho que falou sobre a Reforma da Previdência Social.

A mesa debateu sobre receitas, despesas, orçamentos, taxas, impostos e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019), que trata sobre a Reforma da Previdência. Ao final da palestra, os servidores e o público fizeram perguntas e tiraram dúvidas sobre o tema abordado.

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mar 17 2017

“DICAS PARA CONCURSO” – 3a PARTE – DIREITO ADMINISTRATIVO

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VÍDEO “DICAS PARA CONCURSO PÚBLICO”

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS –3a. PARTE

PROF. EDUARDO MAIA – PARCERIA COM O SINDICONTAS/PE

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O VÍDEO https://youtu.be/PF2UbphTb-I

 

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mar 17 2017

“DICAS PARA CONCURSO” – 2a PARTE – DIREITO ADMINISTRATIVO

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VÍDEO “DICAS PARA CONCURSO PÚBLICO”

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS – 2a. PARTE

PROF. EDUARDO MAIA – PARCERIA COM O SINDICONTAS/PE

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O VÍDEO: https://youtu.be/fsOTY_jTGRM

 

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abr 14 2014

Aprovada MP que permite regime diferenciado em todas as licitações públicas.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado pela Câmara é o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

O relatório da senadora, no entanto, estendeu a possibilidade de uso do RDC a todas as licitações públicas. A contratação pelo RDC poderá contemplar ainda os serviços de manutenção e/ou operação do objeto executado por um período de cinco anos, contados da entrega da obra.

A oposição tentou reverter a mudança no alcance do RDC, mas todos os destaques apresentados foram rejeitados pelo Plenário.


Mais eficiência

A relatora defendeu a ampliação maior de aplicação dessas regras devido à sua eficiência na diminuição de prazos e custos para a administração. “Em pouco mais de dois anos de vigência do RDC, houve uma sensível redução na duração do processo licitatório, sem que os descontos obtidos pelo gestor em relação ao orçamento prévio sejam distintos daqueles obtidos com as regras da Lei 8.666/93”, afirmou Gleisi Hoffmann.

Atualmente, o RDC pode ser usado para a contratação de obras e serviços relacionados às seguintes áreas:

  • Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;

  • Ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

  • Sistemas públicos de ensino;

  • Sistema Único de Saúde (SUS);

  • Modernização, construção, ampliação ou reforma de aeroportos públicos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);

  • Reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e

  • Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.

Redução de prazos

O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, que ocorre quando uma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega final.

O texto aprovado torna preferencial o uso do critério de técnica e preço para julgamento na modalidade de contratação integrada. A MP original acabava com seu uso obrigatório, o que, na prática, resulta no mesmo efeito.

Segundo o governo, a iniciativa tenta aproximar o RDC da sistemática adotada na Lei de Concessões e Permissões Públicas (8.987/95) e na Lei de Parcerias Público-Privadas (11.079/04).

Assim, com o fim da vinculação da contratação integrada a esse único critério, poderão ser usados tanto a técnica e preço quanto outros critérios previstos na lei do RDC, como menor preço ou maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior oferta de preço; ou maior retorno econômico.

Fonte: Câmara dos Deputados.

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Maio 03 2012

TCE e Ministério Público vão à Justiça contra a Câmara de Araçoiaba

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Fonte: www.tce.pe.gov.br

O Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual formalizaram ontem uma parceria para solicitar ao juiz da Vara Cível de Igarassu a nulidade do julgamento de três prestações de contas dos ex-prefeitos Hildemar Alves Guimarães e Severino Alexandre Sobrinho, todos pela aprovação. O parecer prévio do TCE foi pela rejeição das contas de 2001 e 2004 da gestão de Hildemar Guimarães e do exercício de 2005 do prefeito afastado Alexandre Sobrinho.

Em coletiva de imprensa, a presidente do TCE, conselheira Teresa Duere, chamou de “histórica” a parceria entre os dois órgãos “em prol da moralidade administrativa e da sociedade pernambucana”. Segundo ela, a ação do MPPE pedindo a anulação dos três julgamentos é mais um passo dado pelo TCE “pela efetividade de suas decisões”.

Em sua opinião, mesmo o julgamento da Câmara sendo “político”, a aprovação ou rejeição das contas do prefeito tem que ser obrigatoriamente “motivada”, sob pela de anulação.

Presente ao ato, o procurador geral de Justiça, Agnaldo Fenelon de Barros, também chamou de “muito importante” a parceria entre as duas instituições para o combate à corrupção no serviço público. E disse que na próxima reunião do Colégio Nacional dos Procuradores de Justiça irá sugerir que o mesmo comportamento do TCE em relação a julgamento de contas, pelas Câmaras, sem nenhuma motivação de natureza técnica, seja estendido para todo o país.

CASO INÉDITO – Este é 1º caso no Brasil em que o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual resolvem ir à Justiça para pedir a anulação do julgamento das contas de um prefeito realizado pela Câmara Municipal sem a “motivação” do voto. A fundamentação jurídica do pedido foi de autoria do procurador de contas Gustavo Massa. O promotor Roberto Brayner concordou com ela e decidiu ajuizar a ação. “Em casos de projetos de lei enviados pelo prefeito à Câmara Municipal, o vereador é absolutamente livre para aprovar ou rejeitar. Mas a natureza jurídica do julgamento de contas é diferente. O vereador pode acatar, ou não, o parecer prévio do TCE, mas obrigatoriamente tem que motivá-lo. É essa a questão que está sendo levada por nós ao Judiciário”, disse ele.

Também prestigiaram a solenidade o procurador geral eleitoral Edílio Magalhães, os conselheiros Valdecir Pascoal, Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo e Romário Dias e a procuradora geral do MPCO em exercício, Maria Nilda da Silva, além dos procuradores de contas Germana Laureano e Gilma Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 03/05/12

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