Fonte: www.tce.pe.gov.br - 18/08/2010 

A Segunda Câmara do TCE arquivou ontem, por perda de objeto, uma auditoria especial realizada na Prefeitura de Floresta cuja finalidade foi a análise de aspectos supostamente restritivos à competitividade na Concorrência Pública nº 001/2010. O relator do processo foi o conselheiro e presidente da Câmara, Severino Otávio.O processo se originou de uma representação feita ao TCE pelo Sr. Pedro Torres Filho, representante legal da empresa Trivale Administarção Ltda. Segundo ele, o edital conteria três vícios de ilegalidade, a saber:a) Exigência de que as empresas concorrentes detivessem a tecnologia “smart”, ou seja, cartão com chip; b) exigência de que a empresa vencedora do certame  mantivesse um preposto aceito pela administração, no local do serviço, a fim de representá-la na execução do contrato; c) exigência de rede de estabelecimentos credenciados pré-constituída, isto é, no momento da realização do certame.Com base no relatório prévio de auditoria, o relator desprezou a afirmação do representante da Trivale de que apenas uma empresa estabelecida no mercado detém a tecnologia “smart” (cartão com chip). “Em rápida pesquisa feita na internet foram identificadas várias empresas que ofertam a mesma tecnologia: Taurus Distribuidora de Petróleo, Personal Card, Comsolft, etc. Assim, não entendo como restritiva a referida exigência do edital”, disse o conselheiro relator.Quanto à exigência do preposto, disse ser uma prerrogativa da administração estabelecer esse tipo de condição. E no que toca à exigência de rede de estabelecimentos credenciados pré-constituída “tenho entendimento diverso do que foi externado pelo representante da Trivale, ou seja, ela não restringe a competitividade, pois somente ocorrerá após a assinatura do contrato”, acrescentou.Considerando, portanto, que os argumentos levantados pela Trivale não representam restrições à competitividade e que não foram atendidos os requisitos para edição de Medida Cautelar “voto pelo arquivamento do presente processo por perda de objeto”, disse em seu voto o relator, com o qual concordaram os conselheiros Valdecir Pascoal e Romário Dias.

Veja a íntegra da resposta do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, sobre o assunto.

Fonte: www.tce.pe.gov.br 16/08/2010

“Não é possível a adesão, por parte do município, à licitação realizada por outro, porque essa hipótese não está prevista na Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). Esta foi a resposta dada pelo TCE à prefeita do município de Jupi, Celina Tenório de Brito Maciel, em processo julgado pelo Pleno e que teve como relator o conselheiro Marcos Loreto.

Segundo a prefeita, o programa “Mãe Coruja”, do Governo do Estado, foi estendido a todos os municípios e cada um recebeu a importância de R$ 119.700,00, independente do tamanho de sua população, para a compra de utensílios visando a melhorar o funcionamento das unidade de saúde.

“O município de Lajedo realizou um Pregão e a empresa vencedora foi a Comercial Dom Bosco. Existe a intenção de outros municípios da região, inclusive Jupi, de aderirem ao referido Pregão. Isto é possível?”, indagou a consulente.

Embora a consulta não tenha sido formulada em tese, e sim em termos concretos, o que desobriga o TCE de respondê-la, o relator entende que, mesmo em casos como este, o Tribunal deve exercer o seu “papel pedagógico”, enviando à consulente a resposta solicitada. E, com base em parecer do Ministério Público de Contas, respondeu que a adesão de município à licitação realizada por outrem não é possível “porque tal hipótese não está prevista na Lei 8.666/93″.”

Com 20 anos de existência e mais de mil associados, o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco (Secovi-PE) tem um grande histórico de contribuição para o setor imobiliário. Em reconhecimento a esse trabalho, o Grupo de Executivos do Recife (GERE) prestou homenagem à instituição no dia 29, em solenidade no Boi Preto.Para a presidente do GERE, Simone Monte, “o Secovi colabora muito para o fortalecimento econômico do Estado a partir de sua atuação no segmento imobiliário, que tem contribuído também para o desenvolvimento da construção civil, hoje um dos setores que mais cresce em importância no PIB de Pernambuco”.  Além do seu aniversário, o Sindicato também comemorou também o saldo positivo dos primeiros seis meses de vigência da Lei do Inquilinato.O evento contou com a participação de um grande número de personalidades pernambucanas, entre elas o senador Marco Maciel, o deputado estadual José Alves, o presidente do Sindimóveis, Paulo Rodrigues e o presidente do Caxangá Ágape, Roberto Zaidan, entre outras lideranças. O encontro ainda contou com palestra do administrador e especialista em gestão pública Eduardo Maia, que fez a saudação ao Secovi e falou sobre o funcionamento da primeira Câmara de Conciliação e Arbitragem do Nordeste, idealizada pelo Sindicato. 
                                                         Eduardo Maia sendo homenageado
                                                         Eduardo Maia e o Senador Marco Maciel

O Grupo de Executivos do Recife/GERE, contará com Eduardo Maia como palestrante em evento que homenageará o SECOVI/PE, a ser realizado no dia 29/07.

O tema da palestra a ser proferida pelo Prof. Maia será ARBITRAGEM, a qual abordará a importância deste fórum como solução de conflitos, demonstrando os resultados exitosos por ele proporcionados.

O Grupo de Executivos do Recife/GERE, fundado há 45 anos vem mantendo uma tradição que hoje se tornou uma referência para os executivos que todos os meses se reúnem destacando às empresas que contribuem para o engrandecimento econômico e social de Pernambuco. A média de público dos eventos é de 200 pessoas, que tem a oportunidade de conhecer as experiências bem sucedidas do Estado, bem como a oportunidade de se relacionar com a comunidade empresarial.

Teve início no dia 19 do mês corrente o curso LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – UMA ABORDAGEM PRÁTICA.O referido tema faz parte do Programa de Capacitação em Gestão Pública, realizado na cidade de Vitória de Santo Antão/PE.Além da mencionada matéria, o Prof. Eduardo Maia ministrará, também, o módulo CONTROLES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EXTERNO, INTERNO E SOCIAL.