Com 59 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPV) 926/2020, que trata da flexibilização de regras de licitações públicas enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional causada pela pandemia de covid-19. O  PLV 25/2020  segue para sanção presidencial. A sessão remota deliberativa foi presidida pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO).

O texto aprovado é o PLV elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE) com as modificações propostas na Câmara e aprovadas pelos deputados. O relator no Senado foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Nas contratações, o poder público poderá apresentar termos de referência simplificados para as compras e serviços em geral e um projeto básico simplificado para serviços de engenharia. 

Na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, para a compra de bens, serviços e insumos, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade; e os recursos terão efeito apenas devolutivo, ou seja, não suspenderão o processo.

O texto também dispensa a realização de audiência pública prevista na Lei de Licitações quando o valor do pregão ultrapassar R$ 150 milhões. Essa audiência é prevista para que todos os interessados possam se manifestar sobre a licitação. 

Os contratos regidos pelo texto terão duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos enquanto houver necessidade de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública. Nesses contratos, a administração pública poderá obrigar os contratados a aceitar aumentos ou diminuições de quantidade do objeto contratado equivalentes a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

A medida permite que a administração pública contrate fornecimento de bens, serviços e insumos de empresa impedida de firmar contrato por conta de alguma penalidade sofrida anteriormente. Mas isso valerá apenas se ela for, comprovadamente, a única fornecedora. Nesse caso, será exigida a prestação de garantia de 10% do valor do contrato. 

A matéria também regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção, além de prever isenção tributária para alguns produtos usados no combate à doença. 

Isenção 

O texto aprovado determina a isenção de tributos sobre a industrialização e a venda de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia. 

O Ministério da Saúde é quem vai definir os produtos e serviços que contarão com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Pasep e da Cofins.

Governadores e prefeitos

Ainda conforme o texto, a autoridade local deverá seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no país ou saindo dele e também na locomoção entre os estados. Isso valerá para rodovias, portos e aeroportos.

Quando o transporte for entre as cidades (intermunicipal), deve ser seguida recomendação do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária.

O texto proíbe a restrição à circulação de trabalhadores que possa atrapalhar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas em decreto do Poder Executivo e também de cargas de gêneros necessários à população.

Relatório no Senado

O relator Wellington Fagundes foi favorável ao PLV como veio da Câmara dos Deputados. Segundo ele, o PLV, além de preservar normas da MP que “são de extrema importância” e já vêm auxiliando administradores públicos em todo o país a combater a pandemia de covid-19, também “consagra a descentralização federativa, bem como a transparência e a economicidade das contratações públicas”. As regras mais flexíveis de contratação pelo poder público têm se mostrado necessárias para combate à crise, argumentou.

“As regras mais flexíveis de contratação pelo poder público têm se mostrado necessárias para combate à crise de saúde pública. No entanto, isso exige atuação ainda mais diligente dos órgãos de controle. Trata-se de um orçamento gigantesco destinado ao combate à pandemia, que, sem a vigilância adequada, pode se tornar um convite ao administrador ímprobo. Todos bem sabemos que mesmo a contratação direta em caráter emergencial, prevista na Lei 8.666, de 1993, é cercada de procedimentos que inviabilizariam o combate eficaz à pandemia de covid-19. Entendemos, nesse passo, que o PLV ora sob exame consagra o princípio constitucional da eficiência na Administração e representa instrumento relevante de cuidado à saúde da população”, completou.

Wellington Fagundes reclamou do fato de o PLV ter chegado ao Senado poucos dias antes de a MP original perder a validade, o que impediu que os senadores aprovassem modificações para aperfeiçoar o texto.

— É uma matéria relativamente complexa, e essa medida provisória vence neste final de semana. Então, é mais um atropelo, realmente, que temos que vivenciar. A Câmara dos Deputados teve oportunidade e tempo para fazer o aperfeiçoamento, coisa que, infelizmente, nós aqui no Senado, mais uma vez, estamos sendo instados a cooperar. Esta relatoria chegou ontem, e tivemos de produzir à noite, estudar, para que pudéssemos concluir este relatório. Mas, infelizmente, é mais um momento que nós temos aqui, ou de aprovar, ou de deixar vencer a medida provisória. E neste momento, inclusive, pela orientação da Controladoria-Geral da União, realmente seria muito temerário, já que estamos aí praticamente no ápice da covid — disse o relator.

Diversos senadores acompanharam Wellington Fagundes nas reclamações à impossibilidade de o Senado aperfeiçoar o texto por falta de tempo hábil, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Zenaide Maia (Pros-RN), Alvaro Dias (Podemos-PR), Paulo Rocha (PT-PA) e Izalci Lucas (PSDB-DF), entre outros.

Transparência

Todas as compras e contratações feitas com dispensa de licitação, permitida pela lei sobre a covid-19, deverão ter seus detalhes divulgados na internet após cinco dias do contrato. Deverão ser listados o nome do contratado, o número do CNPJ, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou compra.

Ao longo da execução do contrato, várias informações deverão ser divulgadas, como os valores pagos e a pagar; saldos bloqueados, se existirem; a quantidade entregue em cada unidade da Federação, se a compra for nacional; e possíveis aditivos.

Estimativa de preços

A estimativa de preços usada pelos governos deverá ser buscada em uma das seguintes fontes: portal de compras do governo federal; pesquisa publicada em mídia especializada; sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos; ou pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.

Entretanto, mesmo com a estimativa, o poder público não será impedido de contratar por valores superiores aos encontrados, admitindo-se a oscilação de preços. Nessa situação, deverá constar nos autos uma justificativa do gestor.

Deverá haver negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, na tentativa de obter preços mais vantajosos; e deverá haver, nos autos, uma fundamentação da variação de preços praticados no mercado.

A MP permite ainda a dispensa justificada da estimativa de preços; e as compras de menor valor, que podem ser feitas por meio de cartão de pagamento corporativo, passam a ter limites por item de despesa (máscara é um item, luva é outro item) em uma mesma aquisição.

Para serviços de engenharia, serão R$ 150 mil; e para compras e serviços em geral, serão R$ 80 mil.

Bens usados

Para contornar a possível carência de produtos no mercado, a MP permite a compra de bens e a contratação de serviços com equipamentos usados, desde que o fornecedor dê garantias.

Em todas as dispensas de licitação feitas com as regras da MP, presumem-se atendidas as condições de situação de emergência; de necessidade de pronto atendimento dessa situação; e de existência de risco à segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Máscaras obrigatórias

Com a publicação da Lei 14.019, de 2020, que tornou obrigatório o uso de máscaras faciais pela população, incluindo essa medida entre aquelas que as autoridades poderão adotar, o texto aprovado condiciona sua adoção pelos gestores locais de saúde a autorização do Ministério da Saúde.

Esse trecho foi considerado “flagrantemente inconstitucional” pelo senador Randolfe Rodrigues, que tentou impugnar a previsão e retirá-la do texto, mas não obteve êxito. Ele alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os Executivos estaduais e municipais têm o poder de determinar medidas como o uso de máscara pela população sem precisar de aval do Executivo federal.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (9/6), a Instrução Normativa n° 43, editada pelo Governo Federal, flexibiliza a quitação das multas administrativas, imputadas à fornecedores e prestadores de serviços, por inexecução de contratos celebrados, fulcrados nas Leis n°s 8.666/1993, 10.520/02 e 12.462/11.

Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, a referida IN objetiva possibilitar melhores condições econômicas das empresas no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Antes da publicação desta instrução normativa, não existia a possibilidade de negociar administrativamente as condições de pagamento destas multas”, concluiu.

Por meio da medida, será possível ao interessado, a dispensa ou parcelamento da cobrança, a compensação ou até mesmo a suspensão do débito.

Ainda que a regra em comento se dê no âmbito da União, os Estados, Municípios e o DF poderão aplicá-la, nas situações em que as contratações realizadas envolvam recursos decorrentes de transferências voluntárias, a exemplo de convênios, da União.

Acesse a IN n° 43 http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-43-de-8-de-junho-de-2020-260785995

Em razão do disposto no Decreto n° 10.024/2019 e na IN n° 206/2019, passou a vigorar no dia de hoje (01/06), a obrigatoriedade de os municípios com menos 15 (quinze) mil habitantes, utilizarem o pregão eletrônico para aquisições/contrações de bens e serviços comuns, quando estas se derem por meio de transferências voluntárias da União, a exemplo dos convênios. As cidades com população superior a ora mencionada já estavam obrigadas ao uso da modalidade licitatória em comento, conforme demonstramos em artigo aqui postado em 23/09/2019.

Entre as novidades trazidas pelo supracitado instrumento normativo, as quais impactam diretamente no rito desta modalidade licitatória, na forma eletrônica, destacam-se a obrigatoriedade da sua utilização, a necessidade em ater-se ao planejamento de forma mais acurada, a criação da “dispensa eletrônica” e a exigência do uso do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet, ou outro já existente, desde que integrado e compatível com aquele.

No mês de dezembro/2019, ministramos o curso “Pregão Eletrônico (Novo Decreto nº 10.024/2019) – Aspectos Relevantes e Práticos: Principais Mudanças”, pela Escola de Contas Públicas do TCE/PE, a fim de capacitar aqueles que trabalham com o tema, haja vista o já mencionado Decreto, em seu art. 16 § 3°, determinar a implantação de planos de capacitações que visem a formação e treinamento e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório. Dentro em breve, realizaremos novo curso sobre a matéria, incluindo as disposições contidas na Lei n° 13.979/2020.

Publicada no Diário Oficial da União no dia de hoje (7/5), a Medida Provisória n° 961, de 6 de maio de 2020, traz algumas inovações jurídicas, como a autorização para antecipação de pagamentos, novos limites de dispensa de licitação e a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, reconhecido por meio do Decreto Legislativo n° 6/2020.

A referida MPV condiciona a antecipação de pagamentos a pelo menos dois critérios trazidos em seu art. 1°, inciso II, alíneas “a” e “b”, quais sejam, nas situações em que reste evidenciada a indispensável condição que assegure a contratação, ou ainda, que propicie expressiva economia de recursos. Necessário que esta condição esteja prevista no edital ou no instrumento formal de adjudicação direta, por meio do qual é concedida a expectativa de direito pela contratação ao detentor da melhor proposta apresentada pretendida, ficando a Administração obrigada a com ele firmar o negócio jurídico, caso este venha a ser concretizado. O texto do ato jurídico estabelece, também, que o valor deverá ser devolvido aos cofres públicos caso a obra, a compra ou o serviço não sejam executados.

No sentido de se mitigar os riscos de inadimplemento contratual, poderá o gestor público exigir do contratado garantia de até 30% do valor da avença celebrada, nos moldes daquelas elencadas no art. 56 da Lei n° 8.666/93, bem como comprovação de execução de parte da obra ou serviço como requisito para receber o valor restante, entre outras previstas no § 2° da MPV em comento.

A perspectiva de pagamento antecipado exclui a prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Ainda que controversa, tal hipótese não é novidade no âmbito jurídico pátrio. Por meio do Acórdão n° 2.856/2019 – Primeira Câmara, o E. Tribunal de Contas da União, reconheceu esta possibilidade, desde que, de forma excepcionalíssima, sejam resguardados os requisitos contidos na prolatada deliberação.

Vale lembrar o que dispõe o art. 62 da Lei nº 4.320/94 de que o pagamento somente será efetuado após a sua regular liquidação, tal qual a inteligência do art. 65, inc. II, c, da Lei de Licitações, que veda a antecipação do pagamento sem a correspondente contraprestação do fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

A Medida Provisória também altera os limites orçamentários para dispensa de licitação, cujos valores passam a ser de até R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e até R$ 50 mil para compras e outros serviços.

Outra inovação trazida pela MPV é a possibilidade de utilização do RDC para as licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

Instituído pela Lei nº 12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, era até então aplicado em alguns tipos de obras ou serviços de engenharia.

Acesse a íntegra da MPV aqui http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815

A Academia FINATEC/Universidade de Brasília (UnB) realizou, na última segunda-feira (20), a Live “IMPACTOS DA COVID-19 NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS” com o prof. Eduardo Maia.

Na ocasião, Maia apresentou uma exposição dos pontos da Lei n° 13.979/2020, que tratam sobre as aquisições de bens e contratações de serviços pela Administração Pública, para fins de enfrentamento a pandemia causada pela Covid-19 em nosso país.

Por se tratar de uma situação de excepcionalidade tudo é muito novo, razão pela qual se faz necessário ser entendido como devem ser realizados os novos procedimentos das aquisições públicas, sob o ponto de vista legal, proporcionando segurança jurídica aos atos emanados pelo Poder Público, destacou Eduardo Maia.

Os participantes da Live atuaram ativamente com perguntas relacionadas ao tema, cujo conteúdo pode ser acessado por meio do link https://www.youtube.com/watch?v=7l6nRaCRplc&feature=youtu.be

A Medida Provisória nº 951/2020, editada pelo Governo Federal em 15/04 (quarta-feira), possibilita uso de Sistema de Registro de Preços, por meio de dispensa de licitação, para contratação de bens e serviços, cujo objeto se refira especificamente ao enfrentamento da Covid-19, à luz do que dispõe o o caput do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.

A aludida MP permite que outros órgãos solicitem adesão à licitação ao órgão gerenciador do processo, para reduzir a burocracia das compras.

De acordo com a medida provisória, o órgão gerenciador estabelecerá prazo de dois a quatro dias úteis, contado da data de divulgação da intenção do registro de preço, para que outros órgãos manifestem interesse em participar do processo.

Procedimento especial de licitação, o SRP é ordinarialmente realizado via licitação, por meio das modalidades concorrência ou pregão (presencial ou eletrônico), conforme estabelece a Lei nº 8.666/1993, entretanto, a fim de proporcionar celeridade no enfrentamento da pandemia, de forma extraordinária, passam a valer as novas regras, durante a vigência da Lei nº 13.979/2020.

Veja aqui a integra da referida Lei, atualizada pela MP em comento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm

Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral foi o tema do curso realizado pela Escola do Legislativo da ALEPE, realizado em 10/03, em cuja plateia esteve Eduardo Maia. O curso foi ministrado pelo Prof. Marcus Alencar Sampaio, especialista em Direito Administrativo e Eleitoral, por meio do qual foram abordadas questões que disciplinam as condutas dos agentes públicos e as penalidades previstas na Lei Eleitoral n° 9.504/1997, entre outras normas que incidem na matéria.

“Trata-se de um tema que merece bastante atenção, haja vista as minirreformas que alteraram o regramento eleitoral impactarem sobremaneira nas condutas dos agentes públicos “lato sensu”, inclusive no que se refere as penalidades”, ressaltou Maia.

Numa parceria entre a Escola de Contas Públicas do TCE-PE e a AMUPE, foi realizada no auditório da Inspetoria Regional do Tribunal de Contas do Estado, na cidade de Surubim-PE, a Oficina de Planejamento e Regulamentação de Conselhos Municipais. Na ocasião, foram abordados temas ligados ao exercício de controle sobre a Administração Pública, por meio de abordagens sobre planejamento e ações voltadas a gestão pública.

A capacitação foi ministrada pelo Prof. Eduardo Maia, Analista de Controle Externo do TCE-PE.

Leia a íntegra da matéria acessando https://blogdomagno.com.br/ver_post.php?id=207261

• Eduardo Maia

Objetivando estimular ainda mais o desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação científica e tecnológica, a Lei Federal nº 13.243/2016, alicerçada na EC 85/2015 e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018, estabeleceu um novo marco legal da inovação, haja vista haver reduzido obstáculos legais e burocráticos, viabilizando maior flexibilidade àqueles que atuam no segmento em comento, por meio das alterações por ela realizadas junto a diversas outras normas, a exemplo do regramento que anteriormente promovia o ambiente inovador (Lei Federal nº 10.973/2004), e ainda, da Lei de licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/93), foco das minhas considerações, daqui por diante.

Em que pese o mandamento constitucional de, em regra, bens e serviços contratados pela Administração Pública serem precedidos de licitações, a Norma disciplinadora dos certames licitatórios prevê, excepcionalmente, as contratações diretas – dispensas e inexigibilidades de licitação. Especificamente acerca do ambiente inovador, o Novo Marco Legal indicou que os produtos para pesquisa e desenvolvimento, podem ser adquiridos ou contratados junto a empresas voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, dispensando a licitação. Necessário esclarecer que a contratação direta para obras e serviços de engenharia limita-se a 20% do valor definido para a modalidade licitatória denominada tomada de preços, que atualmente corresponde a R$ 300.000,00. É possível, ainda, contratar o autor do projeto básico ou executivo. As referidas alterações, introduzidas na Lei Geral de Licitações (8.666/1993) e na Lei da Inovação (10.973/2004), são:

Lei nº 8.666/1993

Art. 24.  É dispensável a licitação:

(…)

XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;

(…)

§ 3º A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.

§ 4º Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9º à hipótese prevista no inciso XXI do caput.

A fim de não suscitar dúvidas, a Lei em comento também conceituou o que é “produto para pesquisa e desenvolvimento (PPD) ”.

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

(…)

XX – produtos para pesquisa e desenvolvimento – bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

Merece igual destaque, a possibilidade de se isentar o futuro contratado apresentar, ainda que parcialmente, a documentação referente a sua capacidade habilitatória, quando a entrega do PPD for imediata e seu custo não ultrapassar o montante de R$ 80.000,00, conforme a nova redação do dispositivo jurídico das licitações, dada pelo Novo Marco Legal, senão vejamos:

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

(…)

§ 7º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23.

Devo salientar que a previsão de dispensa total dos documentos habilitatórios, por parte do futuro contratado, é controverso, já que ao Poder Público é vedado contratar com quem não demonstre regularidade com a Previdência Social, conforme entendimentos pacificados do TCU e do nosso TCE.

Também pode ser utilizada a dispensa de licitação para contratação de Instituição Científica, Tecnológica e Inovação (ICT) e entidades de direito privado sem fins lucrativos que atendam os critérios legais, a seguir demonstrados.

Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação)

Art. 20. Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

• Eduardo Maia é Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado/PE, graduado em Direito e Administração de Empresas, especialista em Gestão Pública e professor em pós-graduação na UPE/FCAP.