Publicada hoje (20/7) no Diário Oficial da União, a PORTARIA SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021 dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
Ressaltamos que às instituições da Administração Pública
estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ao executarem recursos da
União decorrentes de transferências voluntárias (convênios, por exemplo) poderão,
no que couber, observar as regras do instrumento normativo em comento.
A governança das contratações públicas, no contexto da
supracitada Portaria, se constitui no conjunto de mecanismos de liderança,
estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a
atuação da gestão das contratações públicas, visando a agregar valor ao negócio
do órgão ou entidade, e contribuir para
o alcance de seus objetivos, com riscos aceitáveis.
Além de ter como objetivo assegurar a seleção da proposta
apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração
Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, a governança
das contratações públicas de que trata o supracitado regulamento sustenta-se em
outros três pilares, quais sejam:
Assegurar tratamento isonômico entre os
licitantes, bem como a justa competição;
Evitar contratações com sobrepreço ou com preços
manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
Incentivar a inovação e o desenvolvimento
nacional sustentável.
A convite da Secretaria da Fazenda do Estado/PE (SEFAZ/PE) – Programa de Educação Fiscal Formação Cidadã, Eduardo Maia ministrou palestra on-line sobre “Arrecadação Fiscal dos Tributos e Sua Importância no Cenário de Pandemia”, na data de 29/06. Na ocasião, o palestrante destacou a importância da arrecadação para a boa aplicação nos serviços públicos e de como todos devem estar motivados para a prática cidadã, se apropriando das ferramentas disponíveis para contribuir e também fiscalizar os recursos públicos a favor do bem estar de toda a sociedade, visando obter melhores serviços e qualidade de vida.
O Programa Formação Cidadã
conta com a participação de auditores da SEFAZ/PE, além de órgãos parceiros,
como o TCE, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – SCGE, Ministério
Público de Pernambuco – MPPE, Secretaria de Educação e Esportes – SEE,
Controladoria Geral da União – CGU e a SICREDI – instituição financeira.
Segundo a Gerente do
Programa de Educação Fiscal, Mônica Costa: “As parcerias são absolutamente
necessárias para agregar conhecimentos e fundamentais para o fomento da
discussão sobre a ética e a prática cidadã, assim como para a disseminação da
Educação Fiscal e a efetivação desse conhecimento no seio da sociedade. Deste
modo, incutiremos, de fato, a cidadania ativa, mesmo que de forma gradativa,
porém abrindo caminhos para que um dia ela se dê com exatidão.”
Publicada ontem (9/7) no Diário Oficial da União, a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Ressaltamos
que às instituições da Administração Pública estadual, distrital ou municipal,
direta ou indireta, ao executarem recursos da União decorrentes de transferências
voluntárias (convênios, por exemplo) deverão observar as regras desta IN.
O Sistema de Dispensa Eletrônica, constitui ferramenta de TI, além de integrar o Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, para os procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, constituindo, assim, um extraordinário avanço tecnológico para a Administração Pública.
Novas regras para aquisição de bens e contratações de serviços, destinados ao enfrentamento da pandemia, entram em vigor, através da Medida Provisória (MPV) nº 1.047, de 03 de maio de 2021.
A exemplo das Leis nºs 13.979 e 14.065, editadas no ano
de 2020, cujas vigências findaram em 31 de dezembro do mesmo ano, a MPV n nºs 1.047/2021 atenua os
procedimentos licitatórios, cujas contratações se refiram ao enfrentamento da
pandemia, inclusive as emergências, através de dispensas de licitação.
Dentre os procedimentos trazidos pela MPV em comento estão a previsão de antecipação de pagamentos, elaboração de termo de referência simplificado e dispensa de licitação para equipamentos usados.
Segundo a Secretaria-Geral
da Presidência, “Com a MP, o Governo Federal pretende garantir que bens,
serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19 estejam
disponíveis no local e hora certos, para manutenção das atividades
indispensáveis ao atendimento das necessidades da população no combate à
pandemia”.
A MPV foi publicada hoje
(04/05/2021), no Diário Oficial da União.
Após entrar
em pauta para votação, o Senado Federal aprovou a pouco a nova Lei de Licitações
e Contratações, substituindo, portanto, a atual Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral),
e ainda, as Leis nºs 10.520/2020 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (RDC).
Entre as
inovações trazidas pelo novo texto está a extinção das modalidades “convite” e
“tomada de preços”, mantendo-se a “concorrência”, “leilão”, “concurso” e
“pregão”, junto as quais incorpora-se o “diálogo competitivo”, por meio da qual
o poder público convocará o setor privado a apresentar propostas resolutivas à
determinadas demandas de contratação de serviços.
Outra mudança
significativa alude a elevação do seguro-garantia de 10% para até 30%, nas
contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto – compreendidas
aquelas com valor estimado ultrapasse R$ 200 mi. Este dispositivo objetiva
salvaguardar o interesse público na execução dos contratos administrativos
celebrados pela Administração Pública.
O novo
regramento também altera outras leis, a exemplo do Código Penal, no que tange
as punições nos casos de crimes em licitações e contratos administrativos.
As novas
regras não incidirão para empresas estatais, haja vista estas serem regidas
pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Com quase duzentos artigos, o novíssimo Regramento passa a viger a partir da data da sua publicação oficial, após a necessária sanção do Presidente da República.
Pautado para o dia de hoje (10/12), o Plenário do Senado deverá votar o Projeto de Lei nº 4.253/2020, por meio do qual será instituído o novo regramento das licitações. O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 559, do ano de 2013
O novo marco legal em comento instituirá modalidades de contratação, tipificará crimes relacionados as licitações, além de disciplinar pontos correlatos ao tema junto a União, Estados e Municípios, entre outras alterações já trazidas em postagens anteriores.
No intuito de estabelecer critérios de dosimetria da pena, perante sua órbita administrativa, quanto a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar, insculpida no art. 7º da Lei no 10.520/2002, a Presidência da República, por meio da sua Secretaria-Geral, instituiu a Instrução Normativa nº 1, de 23 de novembro de 2020.
A parametrização circunstanciada das situações ensejadoras da penalidade em comento não é novidade, haja vista já haver sido configurada pela Instrução Normativa de idêntica numeração, datada de 13/10/2017, agora revogada.
A edição da novíssima IN levou em consideração determinações contidas no Acórdão nº 754/2015 – TCU – Plenário, expedido pelo Tribunal de Contas da União.
Uma das
indicações trazidas pelo recente instrumento normativo refere-se ao
detalhamento das definições de condutas.
A vigência da atual Instrução Normativa se dará a partir de 1º de dezembro de 2020, à luz do que dispõe seu art. 13.
O Projeto de Lei n° 1.295/1995, poderá entrar na agenda de votação do Senado Federal, a pedido do Deputado Rodrigo Maia, feito ao Senador Davi Alcolumbre, presidente daquela Casa.
Dentre as principais alterações trazidas pelo referido PL,
aos quais foram apensados os demais que tratavam sobre o mesmo tema,
destacam-se:
Inversão de fases como regra nos procedimentos
licitatórios;
Orçamento sigiloso da administração pública;
Obrigatoriedade de estabelecimento de programa
de compliance para contratações de grande vulto;
Criação do Portal Nacional de Contratações
Públicas – P.N.C.P;
D) Criação da figura do agente de contratação;
Atualização dos valores de contratação direta;
Alteração dos percentuais de valores dos seguros;
Incorporação da modalidade conhecida como
diálogo competitivo.
Com 59 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPV) 926/2020, que trata da flexibilização de regras de licitações públicas enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional causada pela pandemia de covid-19. O PLV 25/2020 segue para sanção presidencial. A sessão remota deliberativa foi presidida pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO).
O texto aprovado é o PLV elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE) com as modificações propostas na Câmara e aprovadas pelos deputados. O relator no Senado foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT).
Nas contratações, o poder público poderá apresentar termos de referência simplificados para as compras e serviços em geral e um projeto básico simplificado para serviços de engenharia.
Na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, para a compra de bens, serviços e insumos, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade; e os recursos terão efeito apenas devolutivo, ou seja, não suspenderão o processo.
O texto também dispensa a realização de audiência pública prevista na Lei de Licitações quando o valor do pregão ultrapassar R$ 150 milhões. Essa audiência é prevista para que todos os interessados possam se manifestar sobre a licitação.
Os contratos regidos pelo texto terão duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos enquanto houver necessidade de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública. Nesses contratos, a administração pública poderá obrigar os contratados a aceitar aumentos ou diminuições de quantidade do objeto contratado equivalentes a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
A medida permite que a administração pública contrate fornecimento de bens, serviços e insumos de empresa impedida de firmar contrato por conta de alguma penalidade sofrida anteriormente. Mas isso valerá apenas se ela for, comprovadamente, a única fornecedora. Nesse caso, será exigida a prestação de garantia de 10% do valor do contrato.
A matéria também regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção, além de prever isenção tributária para alguns produtos usados no combate à doença.
Isenção
O texto aprovado determina a isenção de tributos sobre a industrialização e a venda de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia.
O Ministério da Saúde é quem vai definir os produtos e serviços que contarão com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Pasep e da Cofins.
Governadores e prefeitos
Ainda conforme o texto, a autoridade local deverá seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no país ou saindo dele e também na locomoção entre os estados. Isso valerá para rodovias, portos e aeroportos.
Quando o transporte for entre as cidades (intermunicipal), deve ser seguida recomendação do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária.
O texto proíbe a restrição à circulação de trabalhadores que possa atrapalhar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas em decreto do Poder Executivo e também de cargas de gêneros necessários à população.
Relatório no Senado
O relator Wellington Fagundes foi favorável ao PLV como veio da Câmara dos Deputados. Segundo ele, o PLV, além de preservar normas da MP que “são de extrema importância” e já vêm auxiliando administradores públicos em todo o país a combater a pandemia de covid-19, também “consagra a descentralização federativa, bem como a transparência e a economicidade das contratações públicas”. As regras mais flexíveis de contratação pelo poder público têm se mostrado necessárias para combate à crise, argumentou.
“As regras mais flexíveis de contratação pelo poder público têm se mostrado necessárias para combate à crise de saúde pública. No entanto, isso exige atuação ainda mais diligente dos órgãos de controle. Trata-se de um orçamento gigantesco destinado ao combate à pandemia, que, sem a vigilância adequada, pode se tornar um convite ao administrador ímprobo. Todos bem sabemos que mesmo a contratação direta em caráter emergencial, prevista na Lei 8.666, de 1993, é cercada de procedimentos que inviabilizariam o combate eficaz à pandemia de covid-19. Entendemos, nesse passo, que o PLV ora sob exame consagra o princípio constitucional da eficiência na Administração e representa instrumento relevante de cuidado à saúde da população”, completou.
Wellington Fagundes reclamou do fato de o PLV ter chegado ao Senado poucos dias antes de a MP original perder a validade, o que impediu que os senadores aprovassem modificações para aperfeiçoar o texto.
— É uma matéria relativamente complexa, e essa medida provisória vence neste final de semana. Então, é mais um atropelo, realmente, que temos que vivenciar. A Câmara dos Deputados teve oportunidade e tempo para fazer o aperfeiçoamento, coisa que, infelizmente, nós aqui no Senado, mais uma vez, estamos sendo instados a cooperar. Esta relatoria chegou ontem, e tivemos de produzir à noite, estudar, para que pudéssemos concluir este relatório. Mas, infelizmente, é mais um momento que nós temos aqui, ou de aprovar, ou de deixar vencer a medida provisória. E neste momento, inclusive, pela orientação da Controladoria-Geral da União, realmente seria muito temerário, já que estamos aí praticamente no ápice da covid — disse o relator.
Diversos senadores acompanharam Wellington Fagundes nas reclamações à impossibilidade de o Senado aperfeiçoar o texto por falta de tempo hábil, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Zenaide Maia (Pros-RN), Alvaro Dias (Podemos-PR), Paulo Rocha (PT-PA) e Izalci Lucas (PSDB-DF), entre outros.
Transparência
Todas as compras e contratações feitas com dispensa de licitação, permitida pela lei sobre a covid-19, deverão ter seus detalhes divulgados na internet após cinco dias do contrato. Deverão ser listados o nome do contratado, o número do CNPJ, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou compra.
Ao longo da execução do contrato, várias informações deverão ser divulgadas, como os valores pagos e a pagar; saldos bloqueados, se existirem; a quantidade entregue em cada unidade da Federação, se a compra for nacional; e possíveis aditivos.
Estimativa de preços
A estimativa de preços usada pelos governos deverá ser buscada em uma das seguintes fontes: portal de compras do governo federal; pesquisa publicada em mídia especializada; sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos; ou pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.
Entretanto, mesmo com a estimativa, o poder público não será impedido de contratar por valores superiores aos encontrados, admitindo-se a oscilação de preços. Nessa situação, deverá constar nos autos uma justificativa do gestor.
Deverá haver negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, na tentativa de obter preços mais vantajosos; e deverá haver, nos autos, uma fundamentação da variação de preços praticados no mercado.
A MP permite ainda a dispensa justificada da estimativa de preços; e as compras de menor valor, que podem ser feitas por meio de cartão de pagamento corporativo, passam a ter limites por item de despesa (máscara é um item, luva é outro item) em uma mesma aquisição.
Para serviços de engenharia, serão R$ 150 mil; e para compras e serviços em geral, serão R$ 80 mil.
Bens usados
Para contornar a possível carência de produtos no mercado, a MP permite a compra de bens e a contratação de serviços com equipamentos usados, desde que o fornecedor dê garantias.
Em todas as dispensas de licitação feitas com as regras da MP, presumem-se atendidas as condições de situação de emergência; de necessidade de pronto atendimento dessa situação; e de existência de risco à segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Máscaras obrigatórias
Com a publicação da Lei 14.019, de 2020, que tornou obrigatório o uso de máscaras faciais pela população, incluindo essa medida entre aquelas que as autoridades poderão adotar, o texto aprovado condiciona sua adoção pelos gestores locais de saúde a autorização do Ministério da Saúde.
Esse trecho foi considerado “flagrantemente inconstitucional” pelo senador Randolfe Rodrigues, que tentou impugnar a previsão e retirá-la do texto, mas não obteve êxito. Ele alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os Executivos estaduais e municipais têm o poder de determinar medidas como o uso de máscara pela população sem precisar de aval do Executivo federal.
Com informações da Agência Câmara Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Publicada
no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (9/6), a Instrução Normativa n° 43, editada pelo Governo
Federal, flexibiliza a quitação das multas administrativas, imputadas à
fornecedores e prestadores de serviços, por inexecução de contratos celebrados,
fulcrados nas Leis n°s
8.666/1993, 10.520/02 e 12.462/11.
Segundo
o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, a referida
IN objetiva possibilitar melhores condições econômicas das empresas no
enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Antes da publicação
desta instrução normativa, não existia a possibilidade de negociar
administrativamente as condições de pagamento destas multas”, concluiu.
Por
meio da medida, será possível ao interessado, a dispensa ou parcelamento da
cobrança, a compensação ou até mesmo a suspensão do débito.
Ainda
que a regra em comento se dê no âmbito da União, os Estados, Municípios e o DF poderão
aplicá-la, nas situações em que as contratações realizadas envolvam recursos
decorrentes de transferências voluntárias, a exemplo de convênios, da União.
