O TCE entregou hoje à Justiça Eleitoral a lista definitiva com os nomes de gestores públicos e ordenadores de despesas que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos.

Esse procedimento decorre da Lei nº 9.504/97, que determina aos Tribunais de Contas, nos anos em que se realizarem as eleições, que enviem à Justiça Eleitoral a relação contendo os dados daqueles que tiveram suas contas julgadas irregulares. A remessa da lista deve ser feita até o dia 05 de julho. O TCE entregou antecipadamente, em 23 de maio, relação provisória, com 1.624 nomes, para que o Ministério Público Eleitoral tivesse mais tempo para análise, a fim de imprimir maior efetividade ao comando da Lei da Ficha Limpa.

Lista definitiva - na relação definitiva entregue hoje ao TRE, constam os nomes de 1.643 gestores municipais e estaduais. A inclusão de alguns nomes decorre de decisões que transitaram em julgado após a emissão da lista provisória e revogação dos efeitos suspensivos de decisão judicial. Já a exclusão de determinados responsáveis da lista é em função de julgamentos de pedidos de rescisão, após a emissão da lista provisória, de medidas cautelares que determinaram a retirada do nome até o julgamento do mérito e por motivo de morte do responsável.

De acordo com o conselheiro e corregedor do Tribunal, Marcos Loreto, a divulgação do documento além de poder ensejar a declaração de inelegibilidade de gestor público pelo TRE, também tem o propósito de orientar o cidadão na escolha dos seus candidatos nas próximas eleições

Quem tiver interesse em consultar a lista, pode acessar no site do TCE (clicando aqui), onde estão disponíveis não só os nomes dos ordenadores de despesas, como também detalhes dos processos que levaram à irregularidade das contas.

Fonte: www.tce.pe.gov.br – 04/07/2014

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a contratação de shows fantasmas pela Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur) para o Carnaval de 2009. O órgão determinou o pagamento de multa de R$ 7 mil para o ex-presidente da Empetur, José Ricardo Dias Diniz, e para o ex-Superintendente Administrativo e Financeiro da Empresa, Elmir Leite de Castro.

Também foram multados Walter Henrique Schneider Cavalcanti Malta, Márcia Roberta Alves Paiva e Simone Cibelle da Silva Souas; representantes das produtoras contratadas. As multas foram, respectivamente, de R$ 46.400, R$ 21.700 e R$ 39.400; todas em solidariedade com José Ricardo e Elmir Leite.

A votação unânime ocorreu no dia 10 de junho e o prazo para o pagamento das multas era de 15 dias, podendo os débitos serem encaminhados para à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para que ela tomasse as medidas cabíveis, caso os valores não fossem pagos no prazo.

A relatoria do processo foi do conselheiro Carlos Barbosa Pimentel. Seguiram o voto dele os conselheiros Adriano Cisneiros e Ranilson Ramos.

O escândalo da Empetur envolvia um pagamento de R$ 1,1 milhão para a realização de shows do Carnaval de 2009 nas cidades de São João, Itambé, Cupira, Ipubi, Jucati e Belém de Maria. Do valor, R$ 110 mil pertenciam a Empetur, enquanto os outros R$ 990 mil eram resultado de um convênio com o Ministério do Turismo.

De acordo com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Cristiano Paixão, a diferença entre o valor total do contrato e o das multas estipuladas se explica porque o TCE só tem competência para determinar a devolução de recursos provenientes do tesouro estadual. O cálculo da multa também leva em consideração a atualização monetária dos montantes.

Conforme o parecer do MPC, no processo, apenas a Prefeitura de Belém de Maria confirmou a ocorrência das festividades conforme determinação do contrato. Em Itambé, a prefeitura disse ter realizado os shows com recursos próprios. Já Jucati confirmou a não realização do evento.

Além do pagamento de shows inexistentes, também são apontadas irregularidades na inexigibilidade de licitação, na data de assinatura e publicação dos contratos e na emissão de empenhos apenas após a realização dos eventos.

Fonte: Blog de Jamildo – 01/07/2014

Realizou-se nesta quinta-feira (08/05), no Hotel Jangadeiro, em Boa Viagem, o  Encontro da Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais: Enfrentamento ao Racismo, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O evento, que contou com a participação da ministra  de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, cuja palestra “Os Desafios no Enfrentamento ao Racismo no Brasil” foi o tema da abertura, teve a mesa composta também pelo procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon de Barros; corregedora-geral substituta, Daisy Maria Pereira; conselheiro do CNMP, Cláudio Portela; procurador regional dos Direitos do Cidadão (MPF), Aurélio Rios; coordenadora do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Discriminação Racial do MPPE, Maria Bernadete Figueiroa; representante da Secretaria de Direitos Humanos do Recife, Elizabeth Godim; presidente da Associação do MPPE, José Vladimir Acioli; representante da Comissão Estadual das Comunidades Quilombolas, José Carlos Lopes; e coordenadora do GT Racismo da Polícia Militar de Pernambuco, capitã Lúcia Helena.

Em sua explanação, a ministra Luiza Bairros destacou os avanços em diversas reivindicações da população negra brasileira nos últimos anos, a exemplo da lei de cotas para o ingresso nas universidades. Segundo ela, a melhoria do padrão de renda das classes menos favorecidas também ajudou o acesso aos bens de consumo e aos espaços antes quase que apenas povoados por brancos. Entretanto, entende ela que, ao mesmo tempo em que ajudaram, as iniciativas revelaram o racismo presente na sociedade, que deixa cada vez mais de ser velado, tornado-se explícito.

“Estamos em um momento especial, pois os casos de discriminação estão tendo mais visibilidade. São episódios com padrões diferenciados”, analisa a ministra. “Os negros ganham novos espaços na sociedade e frequentam locais, como shopping centers, antes quase exclusivo aos brancos. Os atos discriminatórios devem-se ao estranhamento dos brancos, que observam a perda de seus privilégios.” Luiza Bairros reconhece que ainda existe uma utilização insatisfatória da legislação e os crimes de racismo e injúria racial têm um percentual muito baixo de condenações. “As pessoas, contudo, estão mais dispostas a denunciar. E o Ministério Público é um forte parceiro para levarmos justiça às vítimas”, disse ela.

A ministra ressaltou o papel dos meios de comunicação, ao mesmo tempo em que auxiliam no combate ao racismo, o reforçam quando põem no ar programas policiais que sempre trazem a imagem do negro associada ao crime. Todavia, não esconde seu otimismo ao perceber que a voz da população negra é crescente. “Os quilombolas, as mulheres negras, a juventude negra têm mostrado suas demandas específicas e feito cobranças”, comentou.

Para o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, a omissão das pessoas ainda é muito presente. “Não basta nos indignarmos com o racismo. O Ministério Público é uma ferramenta forte nesta luta, mas precisa de outras instituições. É necessário um maior envolvimento, maior diálogo cotidiano e não só em eventos”, avaliou.

Participaram da palestra, como ouvintes, Eduardo Maia, chefe da Assessoria Jurídica do MPPE; Pedro Henrique Reynaldo Alves, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Pernambuco, além de  membros dos Ministérios Públicos Estaduais, do Trabalho, do Militar, do Federal e do Distrito Federal e Territórios, auxiliares do CNMP. Ainda, representantes da Ouvidoria Nacional da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, do Consulado Americano no Recife, da Ordem dos Advogados do Brasil – Pernambuco, da Polícia Militar, da Secretaria da Mulher, da Gerência da Igualdade Racial do Recife, do movimento negro pela sociedade civil, e das Comunidades Quilombolas.

Alguns elementos que deveriam compor o projeto básico deixaram de ser apresentados, de acordo com o que estabelece a Resolução TCE-PE Nº 003/2009, Anexo II. Na varrição de vias pavimentadas, por exemplo, não foi disponibilizada a relação contendo o nome e a extensão das vias e logradouros a serem varridos.

Outro ponto destacado se refere a exigências, consideradas exorbitantes, no tocante à comprovação da qualificação técnica dos licitantes. No serviço de Varrição de Vias e Logradouros Públicos foi exigido quantitativo para comprovação da capacidade técnica operacional das licitantes em valor corresponde a mais de 100% daquele que se pretende contratar. Este procedimento afronta o Principio da Razoabilidade.

Por fim, no orçamento base, o percentual utilizado pela Administração Municipal a título de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de 32,86% foi considerado superestimado. Todos esses itens foram comunicados à Prefeitura de Olinda que decidiu, após a atuação da equipe da IRMN, republicar o edital da Concorrência, com a correção das irregularidades apontadas, reabrindo o prazo para abertura das propostas dos licitantes.

Fonte: www.tce.pe.gov.br 

Convidado mais uma vez a lecionar a disciplina “Estado e Administração Pública“, a qual integra o curso de Pós-Graduação em Gestão Pública, na Universidade de Pernambuco (UPE/FCAP), o Prof. Eduardo Maia faz questão de registrar “tratar-se de uma excelente oportunidade em ampliar os conhecimentos, qualificando aqueles que, de alguma forma, atuam na gestão da coisa pública. Trata-se, também, de um adequado fórum de discussão dos mais diversos temas que permeiam a sociedade, como as questões sociais e o Estado Democrático de Direito. Buscar conhecer os primórdios da política social e econômica, indubitavelmente proporciona a possibilidade de construir caminhos diferentes daqueles que levaram a adoção de decisões equivocadas.” .

Maia que, desde o ano de 2006 ensina naquela Universidade, também ressalta o quanto “é salutar e necessário procurar aguçar a capacidade crítica dos alunos, estimulando-os a romperem com qualquer tipo do que chamou de “cauterização das mentes”.”

Além de “Estado e Administração Pública”, o curso Planejamento e Gestão Pública conta com diversas disciplinas alusivas ao tema, a exemplo de Direito Administrativo e Constitucional, Planejamento Estratégico em Gestão Pública, Gestão Financeira e Orçamentária, Gestão da Tecnologia da Informação, Gestão Ambiental, Ética e Cidadania em Gestão Pública, entre outras.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado pela Câmara é o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

O relatório da senadora, no entanto, estendeu a possibilidade de uso do RDC a todas as licitações públicas. A contratação pelo RDC poderá contemplar ainda os serviços de manutenção e/ou operação do objeto executado por um período de cinco anos, contados da entrega da obra.

A oposição tentou reverter a mudança no alcance do RDC, mas todos os destaques apresentados foram rejeitados pelo Plenário.

Mais eficiência

A relatora defendeu a ampliação maior de aplicação dessas regras devido à sua eficiência na diminuição de prazos e custos para a administração. “Em pouco mais de dois anos de vigência do RDC, houve uma sensível redução na duração do processo licitatório, sem que os descontos obtidos pelo gestor em relação ao orçamento prévio sejam distintos daqueles obtidos com as regras da Lei 8.666/93”, afirmou Gleisi Hoffmann.

Atualmente, o RDC pode ser usado para a contratação de obras e serviços relacionados às seguintes áreas:

• Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;

• Ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

• Sistemas públicos de ensino;

• Sistema Único de Saúde (SUS);

• Modernização, construção, ampliação ou reforma de aeroportos públicos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);

• Reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e

• Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.

Redução de prazos

O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, que ocorre quando uma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega final.

O texto aprovado torna preferencial o uso do critério de técnica e preço para julgamento na modalidade de contratação integrada. A MP original acabava com seu uso obrigatório, o que, na prática, resulta no mesmo efeito.

Segundo o governo, a iniciativa tenta aproximar o RDC da sistemática adotada na Lei de Concessões e Permissões Públicas (8.987/95) e na Lei de Parcerias Público-Privadas (11.079/04).

Assim, com o fim da vinculação da contratação integrada a esse único critério, poderão ser usados tanto a técnica e preço quanto outros critérios previstos na lei do RDC, como menor preço ou maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior oferta de preço; ou maior retorno econômico.

Fonte: Câmara dos Deputados.

Mais uma vez o Prof. Eduardo Maia é convidado a lecionar a disciplina “Estado e Administração Pública“, a qual integra o curso de Pós-Graduação em Gestão Pública, na Universidade de Pernambuco (UPE/FCAP).
Maia que, desde o ano de 2006 ensina naquela Universidade, ressalta ser uma “excelente oportunidade em ampliar os conhecimentos, qualificando aqueles que, de alguma forma, atuam na gestão da coisa pública. Trata-se, também, de um adequado fórum de discussão dos mais diversos temas que permeiam a sociedade, como as questões sociais e o Estado Democrático de Direito. Buscar conhecer os primórdios da política social e econômica, indubitavelmente proporciona a possibilidade de construir caminhos diferentes daqueles que levaram a adoção de decisões equivocadas.”
Ainda em sua fala, o Prof. Eduardo Maia registrou “como é salutar e necessário procurar aguçar a capacidade crítica dos alunos, estimulando-os a romperem com qualquer tipo do que chamou de “cauterização das mentes”.”
Além de “Estado e Administração Pública”, o curso Planejamento e Gestão Pública conta com diversas disciplinas alusivas ao tema, a exemplo de Direito Administrativo e Constitucional, Planejamento Estratégico em Gestão Pública, Gestão Financeira e Orçamentária, Gestão da Tecnologia da Informação, Gestão Ambiental, Ética e Cidadania em Gestão Pública, entre outras.

Mais um curso de Pós-graduação em Gestão Pública contou com a participação do Prof. Eduardo Maia. A disciplina lecionada foi “Gestão de Controles pela Administração Pública: Externo, Interno e Social.”

A referida Pós-graduação é promovida pela Faculdade de Direito de Garanhuns/AESGA e está em sua 4ª edição.

Além da supracitada disciplina, o Prof. Eduardo Maia também ensina a matéria “Licitações e Contratos Administrativos”.

A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto a prevista no art. 7º da Lei 10.520/02 produz efeitos no âmbito do ente federativo que a aplicar.
a) as sanções do art. 87 da Lei 8.666/93 estão organizadas em ordem crescente de gravidade e, ao diferenciar aspectos como duração, abrangência e autoridade competente para aplicá-las, o legislador pretendia distinguir as penalidades dos incisos III e IV [declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública];
b) em se tratando de norma que reduz o direito de eventuais licitantes, cabe interpretação restritiva;
c) o art. 97 da Lei de Licitações, ao definir que é crime admitir licitação ou contratar empresa declarada inidônea, reforça a diferenciação entre as penalidades de inidoneidade e suspensão temporária/impedimento de contratar, atribuindo àquela maior gravidade.
Sobre os limites de sanção correlata prevista na Lei do Pregão (Lei 10.520/02, art. 7º – impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), a jurisprudência do TCU (Acórdãos do Plenário 739/2013, 1.006/2013 e 1.017/2013) é firme no sentido de que tal penalidade impede o concorrente punido de licitar e contratar apenas no âmbito do ente federativo que aplicou a sanção, em consonância com o que dispõe o art. 40, inciso V e § 3º, da IN SLTI 2/2010. A sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto a prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 produz efeitos apenas no âmbito interno do ente federativo que a aplicar.

Fonte: Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3, relator Ministro José Múcio Monteiro, 21.8.2013.

A formalização do Termo de Contrato se faz necessária todas as vezes em que as contratações de bens ou serviços pela Administração Pública gerar qualquer obrigação futura, a exemplo dos Registros de Preços, das entregas parceladas, dos prazos de garantias estendidos, assistências técnicas, entre outros, e ainda, nas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), cujos montantes apresentam-se nos mesmos valores alusivos as modalidades tomadas de preços e concorrência.

Vejamos o que dispõe a Lei n. 8.666/93, disciplinadora dos Contratos Administrativos, em seu art. 62, in verbis:

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

(…)

§ 4o É dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
(grifamos)

De forma contrária, isto é, existindo contratações de bens ou serviços que resultem em obrigações futuras sem a devida e necessária formalização do Termo de Contrato, restará caracterizada a contratação verbal, cuja nulidade será declarada, a exceção dos casos previstos na forma da lei. Em situações como estas deverá a Administração Pública providenciar o Termo de Ajuste Contratual – TAC, a fim de indenizar o fornecedor ou prestador de serviço, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito e sem causa, apurando-se, inclusive, a responsabilidade de quem deu causa ao fato.
Vejamos o que dispõe a supracitada Lei.

Art. 60 (…)

Parágrafo Único: É nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras de pronto atendimento, assim entendidos aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, in. II, alínea a, desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
(grifamos)

Tem-se ainda:

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo Único: A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
(grifamos)