Entrou em vigor, no dia 26 do mês e ano em curso, a Lei Complementar  n^o. 148, de 25/11/2014, a qual altera a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC n^o. 101/00).

Segundo o comentarista da Agência Senado, Marcos Oliveira, estados e municípios deverão assinar novos contratos com o governo federal, com juros limitados a 4% ao ano, mais atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Opcionalmente, poderá ser usada como limite para os encargos a Taxa Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) – no caso, vale o que for mais vantajoso para o devedor.

Hoje, os encargos são calculados com base no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros que chegam a 9% em alguns casos. Essa fórmula, acertada no fim dos anos 1990, provocou uma elevação dos encargos e dos estoques das dívidas em níveis que estados e municípios consideram incompatíveis com a atual conjuntura.

Por isso, a nova lei autoriza a União a conceder descontos sobre os saldos devedores, usando como limite para os encargos a taxa Selic, desde a assinatura dos contratos. Para se beneficiar das novas condições, estados e municípios terão de assinar aditamentos contratuais com a União”, afirmou Oliveira.

Veja aqui a íntegra da LC n. 148/2014

Lei Complementar n. 148, de 25 de novembro de 2014.

Altera a Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1^o  (VETADO). 

Art. 2^o  É a União autorizada a adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com base, respectivamente, na Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n^o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos contratos de empréstimos firmados com os Estados e o Distrito Federal ao amparo da Medida Provisória n^o 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as seguintes condições, aplicadas a partir de 1^o de janeiro de 2013: 

I – juros calculados e debitados mensalmente, à taxa nominal de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) sobre o saldo devedor previamente atualizado; e 

II – atualização monetária calculada mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo. 

§ 1^o  Os encargos de que trata o caput ficarão limitados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais. 

§ 2^o  Para fins de aplicação da limitação referida no § 1^o, será comparada mensalmente a variação acumulada do IPCA + 4% a.a. (quatro por cento ao ano) com a variação acumulada da taxa Selic. 

§ 3^o  O IPCA e a taxa Selic estarão referenciados ao segundo mês anterior ao de sua aplicação. 

§ 4^o  (VETADO). 

Art 3^o  É a União autorizada a conceder descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no art. 2^o, em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1^o de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período. 

Art. 4^o  Os efeitos financeiros decorrentes das condições previstas nos arts. 2^o e 3^o serão aplicados ao saldo devedor, mediante aditamento contratual. 

Art. 5^o  É a União autorizada a firmar Programas de Acompanhamento Fiscal, sob a gestão do Ministério da Fazenda, com os Municípios das capitais e com os Estados que não estão obrigados a manter Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. 

§ 1^o  Os Programas de Acompanhamento Fiscal conterão, obrigatoriamente, além de objetivos específicos para cada unidade da Federação, metas ou compromissos quanto: 

I – à dívida financeira em relação à Receita Líquida Real (RLR); 

II – ao resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e as despesas não financeiras; 

III – às despesas com funcionalismo público; 

IV – às receitas de arrecadação próprias; 

V – à gestão pública; e 

VI – ao investimento. 

§ 2^o  A unidade da Federação deverá obter autorização legislativa específica para o estabelecimento do Programa de Acompanhamento Fiscal. 

§ 3^o  O Programa de Acompanhamento Fiscal será mantido: 

I – no caso dos Municípios, enquanto houver obrigação financeira decorrente de contrato de refinanciamento firmado com a União no âmbito da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou durante, no mínimo, 5 (cinco) exercícios financeiros a partir daquele em que houver contratação de operação de crédito ao seu amparo; 

II – no caso dos Estados, durante, no mínimo, 5 (cinco) exercícios financeiros a partir daquele em que houver contratação de operação de crédito ao seu amparo. 

Art. 6^o  O § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: 

“Art. 8^o  ………………………………………………………….

……………………………………………………………………………….. 

§ 1^o  ………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………….. 

VI – as operações de crédito de Municípios das capitais, desde que incluídas em Programa de Acompanhamento Fiscal firmado com a União.

………………………………………………………………………..” (NR) 

Art. 7^o  É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas dos Municípios das capitais efetuados no âmbito da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para incluir a regra de que trata o inciso VI do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001. 

Art. 8^o  O § 5º do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3^o  …………………………………………………………..

………………………………………………………………………………. 

§ 5º Enquanto for exigível o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o contrato de refinanciamento deverá prever que a unidade da Federação:

……………………………………………………………………………… 

b) somente poderá contrair novas dívidas desde que incluídas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal;

………………………………………………………………………..” (NR) 

Art. 9^o  É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e do Distrito Federal efetuados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para alterar a regra de que trata o § 5º do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. 

Art. 10.  O Ministério da Fazenda, mediante ato normativo, estabelecerá critérios para a verificação prevista no art. 32 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, diretamente pelas instituições financeiras de que trata o art. 33 da citada Lei Complementar, levando em consideração o valor da operação de crédito e a situação econômico-financeira do ente da Federação, de maneira a atender aos princípios da eficiência e da economicidade. 

Parágrafo único.  Na hipótese da verificação prevista no caput, deverá o Poder Executivo do ente da Federação formalizar o pleito à instituição financeira, acompanhado de demonstração da existência de margens da operação de crédito nos limites de endividamento e de certidão do Tribunal de Contas de sua jurisdição sobre o cumprimento das condições nos termos definidos pelo Senado Federal. 

Art. 11.  É vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária. 

Art. 12.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de novembro de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Msg/VEP-407.htm

As comprovações de regularidade fiscal, referentes aos tributos federais, e ainda, as que aludem as contribuições previdenciárias, serão unificadas a partir de 20/10/2014, conforme portaria editada pelo Ministério da Fazenda, sob o nº. 358/2014.

Leia a íntegra da matéria postada no sítio da Receita Federal.

ATENÇÃO!!
A EVENTOS JURÍDICOS promove, pelo quarto ano consecutivo, o CURSO AVANÇADO EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA.

Assim como nos últimos dois anos, o curso será ministrado pelo professor Eduardo Maia, profissional em Auditoria de Controle Externo do TCE/PE e atual Chefe da Assessoria Jurídica do MPPE desde 2011.

O evento será realizado nos dias 06, 07 e 08 de novembro, nos horários listados abaixo:
Dia 06 (quinta feira): 18:30 às 22:30
Dia 07 (sexta feira): 08:00 às 12:00 – 13:00 às 17:00
Dia 08 (sábado): 08:00 às 12:00 – 13:00 às 17:00

Saiba mais sobre o Professor: Informações na “aba” CURRÍCULO RESUMIDO, do site  www.eduardomaia.adv.br

Carga Horária: 20 horas
Mais informações: Através do telefone (81) 9979 2299 ou do e-mail secretaria.eventosjuridicos@gmail.com

VAGAS LIMITADAS!!

O Professor Eduardo Maia foi convidado para ser orientador de um dos aluno do curso de Pós-Graduação em “Planejamento e Gestão Pública -PGP”, promovido pela Universidade de Pernambuco – UPE/FCAP, durante este ano.

A monografia terá como foco a Administração Pública, abordando, principalmente, seus desafios e perspectivas.

Eduardo, que leciona a disciplina “Estado e Administração Pública” na referida Pós, ressalta que é cada vez maior a conscientização das pessoas de que a gestão pública necessita de uma ampla profissionalização em seus pilares. “É um caminho sem retorno. Um incontestável avanço no trato da coisa pública”, afirmou Maia.

ENCONTRO NACIONAL

“Os TCs e a lista de gestores com contas irregulares: como eu voto?” foi o tema da primeira palestra que aconteceu no segundo dia do IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas. Durante o painel, foram discutidas a inelegibilidade e a atuação dos Tribunais de Contas, a Lei da Ficha Limpa e sua eficácia e a grande contribuição que as Cortes de Contas podem dar às eleições no Brasil.

O painel foi mediado pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Sebastião Helvécio (TCE-MG), e contou com três palestrantes: o conselheiro José Ribamar Caldas Furtado (TCE-MA), o conselheiro Carlos Thompson Fernandes (TCE-RN) e o ministro Benjamin Zymler (TCU).

Segundo o Ministro do TCU, a Lei da Ficha Limpa tornou inelegíveis aqueles que tiveram contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas, tornando um número considerável de gestores impossibilitados de concorrer às eleições. “Essa capacidade que o Tribunal tem de influir na esfera política vem dando uma eficácia enorme à nossa atuação.”

De acordo com o Ministro, o objetivo não é punir, mas fazer com que os gestores estabeleçam todos os cuidados para a correta gestão dos recursos públicos. “O que verificaremos nos próximos anos é se a Lei da Ficha Limpa conseguiu melhorar o nível da gestão no Brasil, que é o nosso grande objetivo”, disse.

“Contas melhores, lista menor.” É o que concluiu o conselheiro José Ribamar sobre a questão da Lei da Ficha Limpa. Segundo o conselheiro, o fato da lista ser encaminhada à Justiça Eleitoral reflete um resultado da ação dos Tribunais de Contas.

Para o vice-presidente do TCE-RN, Carlos Thompson, “a competência para dizer se o ato do gestor foi ou não doloso não é do Tribunal de Contas e sim do Poder Judiciário.”

O mediador da mesa, Sebastião Helvécio se mostrou contente com o resultado do painel. “Tanto os Tribunais estaduais, municipais e da União tem a mesma percepção, de que é preciso estar mais atento à boa gestão pública”.

Coube ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Valdomiro Távora, entregar os certificados de participação aos palestrantes.

O IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas foi iniciado na segunda (4/8), em Fortaleza, e será encerrado nesta quarta-feira (6/8). O evento, cujo tema central debate “o papel dos Tribunais de Contas frente às demandas sociais”, é uma parceria entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e o Colégio dos Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas (CCOR).

Fonte: http://www.cearanews7.com.br/ver-noticia.asp?cod=19068

O TCE entregou hoje à Justiça Eleitoral a lista definitiva com os nomes de gestores públicos e ordenadores de despesas que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos.

Esse procedimento decorre da Lei nº 9.504/97, que determina aos Tribunais de Contas, nos anos em que se realizarem as eleições, que enviem à Justiça Eleitoral a relação contendo os dados daqueles que tiveram suas contas julgadas irregulares. A remessa da lista deve ser feita até o dia 05 de julho. O TCE entregou antecipadamente, em 23 de maio, relação provisória, com 1.624 nomes, para que o Ministério Público Eleitoral tivesse mais tempo para análise, a fim de imprimir maior efetividade ao comando da Lei da Ficha Limpa.

Lista definitiva - na relação definitiva entregue hoje ao TRE, constam os nomes de 1.643 gestores municipais e estaduais. A inclusão de alguns nomes decorre de decisões que transitaram em julgado após a emissão da lista provisória e revogação dos efeitos suspensivos de decisão judicial. Já a exclusão de determinados responsáveis da lista é em função de julgamentos de pedidos de rescisão, após a emissão da lista provisória, de medidas cautelares que determinaram a retirada do nome até o julgamento do mérito e por motivo de morte do responsável.

De acordo com o conselheiro e corregedor do Tribunal, Marcos Loreto, a divulgação do documento além de poder ensejar a declaração de inelegibilidade de gestor público pelo TRE, também tem o propósito de orientar o cidadão na escolha dos seus candidatos nas próximas eleições

Quem tiver interesse em consultar a lista, pode acessar no site do TCE (clicando aqui), onde estão disponíveis não só os nomes dos ordenadores de despesas, como também detalhes dos processos que levaram à irregularidade das contas.

Fonte: www.tce.pe.gov.br – 04/07/2014

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a contratação de shows fantasmas pela Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur) para o Carnaval de 2009. O órgão determinou o pagamento de multa de R$ 7 mil para o ex-presidente da Empetur, José Ricardo Dias Diniz, e para o ex-Superintendente Administrativo e Financeiro da Empresa, Elmir Leite de Castro.

Também foram multados Walter Henrique Schneider Cavalcanti Malta, Márcia Roberta Alves Paiva e Simone Cibelle da Silva Souas; representantes das produtoras contratadas. As multas foram, respectivamente, de R$ 46.400, R$ 21.700 e R$ 39.400; todas em solidariedade com José Ricardo e Elmir Leite.

A votação unânime ocorreu no dia 10 de junho e o prazo para o pagamento das multas era de 15 dias, podendo os débitos serem encaminhados para à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para que ela tomasse as medidas cabíveis, caso os valores não fossem pagos no prazo.

A relatoria do processo foi do conselheiro Carlos Barbosa Pimentel. Seguiram o voto dele os conselheiros Adriano Cisneiros e Ranilson Ramos.

O escândalo da Empetur envolvia um pagamento de R$ 1,1 milhão para a realização de shows do Carnaval de 2009 nas cidades de São João, Itambé, Cupira, Ipubi, Jucati e Belém de Maria. Do valor, R$ 110 mil pertenciam a Empetur, enquanto os outros R$ 990 mil eram resultado de um convênio com o Ministério do Turismo.

De acordo com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Cristiano Paixão, a diferença entre o valor total do contrato e o das multas estipuladas se explica porque o TCE só tem competência para determinar a devolução de recursos provenientes do tesouro estadual. O cálculo da multa também leva em consideração a atualização monetária dos montantes.

Conforme o parecer do MPC, no processo, apenas a Prefeitura de Belém de Maria confirmou a ocorrência das festividades conforme determinação do contrato. Em Itambé, a prefeitura disse ter realizado os shows com recursos próprios. Já Jucati confirmou a não realização do evento.

Além do pagamento de shows inexistentes, também são apontadas irregularidades na inexigibilidade de licitação, na data de assinatura e publicação dos contratos e na emissão de empenhos apenas após a realização dos eventos.

Fonte: Blog de Jamildo – 01/07/2014

Realizou-se nesta quinta-feira (08/05), no Hotel Jangadeiro, em Boa Viagem, o  Encontro da Ação Nacional em Defesa dos Direitos Fundamentais: Enfrentamento ao Racismo, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O evento, que contou com a participação da ministra  de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, cuja palestra “Os Desafios no Enfrentamento ao Racismo no Brasil” foi o tema da abertura, teve a mesa composta também pelo procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon de Barros; corregedora-geral substituta, Daisy Maria Pereira; conselheiro do CNMP, Cláudio Portela; procurador regional dos Direitos do Cidadão (MPF), Aurélio Rios; coordenadora do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Discriminação Racial do MPPE, Maria Bernadete Figueiroa; representante da Secretaria de Direitos Humanos do Recife, Elizabeth Godim; presidente da Associação do MPPE, José Vladimir Acioli; representante da Comissão Estadual das Comunidades Quilombolas, José Carlos Lopes; e coordenadora do GT Racismo da Polícia Militar de Pernambuco, capitã Lúcia Helena.

Em sua explanação, a ministra Luiza Bairros destacou os avanços em diversas reivindicações da população negra brasileira nos últimos anos, a exemplo da lei de cotas para o ingresso nas universidades. Segundo ela, a melhoria do padrão de renda das classes menos favorecidas também ajudou o acesso aos bens de consumo e aos espaços antes quase que apenas povoados por brancos. Entretanto, entende ela que, ao mesmo tempo em que ajudaram, as iniciativas revelaram o racismo presente na sociedade, que deixa cada vez mais de ser velado, tornado-se explícito.

“Estamos em um momento especial, pois os casos de discriminação estão tendo mais visibilidade. São episódios com padrões diferenciados”, analisa a ministra. “Os negros ganham novos espaços na sociedade e frequentam locais, como shopping centers, antes quase exclusivo aos brancos. Os atos discriminatórios devem-se ao estranhamento dos brancos, que observam a perda de seus privilégios.” Luiza Bairros reconhece que ainda existe uma utilização insatisfatória da legislação e os crimes de racismo e injúria racial têm um percentual muito baixo de condenações. “As pessoas, contudo, estão mais dispostas a denunciar. E o Ministério Público é um forte parceiro para levarmos justiça às vítimas”, disse ela.

A ministra ressaltou o papel dos meios de comunicação, ao mesmo tempo em que auxiliam no combate ao racismo, o reforçam quando põem no ar programas policiais que sempre trazem a imagem do negro associada ao crime. Todavia, não esconde seu otimismo ao perceber que a voz da população negra é crescente. “Os quilombolas, as mulheres negras, a juventude negra têm mostrado suas demandas específicas e feito cobranças”, comentou.

Para o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, a omissão das pessoas ainda é muito presente. “Não basta nos indignarmos com o racismo. O Ministério Público é uma ferramenta forte nesta luta, mas precisa de outras instituições. É necessário um maior envolvimento, maior diálogo cotidiano e não só em eventos”, avaliou.

Participaram da palestra, como ouvintes, Eduardo Maia, chefe da Assessoria Jurídica do MPPE; Pedro Henrique Reynaldo Alves, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Pernambuco, além de  membros dos Ministérios Públicos Estaduais, do Trabalho, do Militar, do Federal e do Distrito Federal e Territórios, auxiliares do CNMP. Ainda, representantes da Ouvidoria Nacional da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, do Consulado Americano no Recife, da Ordem dos Advogados do Brasil – Pernambuco, da Polícia Militar, da Secretaria da Mulher, da Gerência da Igualdade Racial do Recife, do movimento negro pela sociedade civil, e das Comunidades Quilombolas.

Alguns elementos que deveriam compor o projeto básico deixaram de ser apresentados, de acordo com o que estabelece a Resolução TCE-PE Nº 003/2009, Anexo II. Na varrição de vias pavimentadas, por exemplo, não foi disponibilizada a relação contendo o nome e a extensão das vias e logradouros a serem varridos.

Outro ponto destacado se refere a exigências, consideradas exorbitantes, no tocante à comprovação da qualificação técnica dos licitantes. No serviço de Varrição de Vias e Logradouros Públicos foi exigido quantitativo para comprovação da capacidade técnica operacional das licitantes em valor corresponde a mais de 100% daquele que se pretende contratar. Este procedimento afronta o Principio da Razoabilidade.

Por fim, no orçamento base, o percentual utilizado pela Administração Municipal a título de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de 32,86% foi considerado superestimado. Todos esses itens foram comunicados à Prefeitura de Olinda que decidiu, após a atuação da equipe da IRMN, republicar o edital da Concorrência, com a correção das irregularidades apontadas, reabrindo o prazo para abertura das propostas dos licitantes.

Fonte: www.tce.pe.gov.br 

Convidado mais uma vez a lecionar a disciplina “Estado e Administração Pública“, a qual integra o curso de Pós-Graduação em Gestão Pública, na Universidade de Pernambuco (UPE/FCAP), o Prof. Eduardo Maia faz questão de registrar “tratar-se de uma excelente oportunidade em ampliar os conhecimentos, qualificando aqueles que, de alguma forma, atuam na gestão da coisa pública. Trata-se, também, de um adequado fórum de discussão dos mais diversos temas que permeiam a sociedade, como as questões sociais e o Estado Democrático de Direito. Buscar conhecer os primórdios da política social e econômica, indubitavelmente proporciona a possibilidade de construir caminhos diferentes daqueles que levaram a adoção de decisões equivocadas.” .

Maia que, desde o ano de 2006 ensina naquela Universidade, também ressalta o quanto “é salutar e necessário procurar aguçar a capacidade crítica dos alunos, estimulando-os a romperem com qualquer tipo do que chamou de “cauterização das mentes”.”

Além de “Estado e Administração Pública”, o curso Planejamento e Gestão Pública conta com diversas disciplinas alusivas ao tema, a exemplo de Direito Administrativo e Constitucional, Planejamento Estratégico em Gestão Pública, Gestão Financeira e Orçamentária, Gestão da Tecnologia da Informação, Gestão Ambiental, Ética e Cidadania em Gestão Pública, entre outras.