Eduardo Maia

Ao completar 70 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos ainda traz consigo algumas inverdades, por parte de alguns mal informados (ou mesmo mal intencionados), os quais buscaremos desmitificar, adiante.

A origem da “DUDH” nasce a partir da necessidade de as nações emergentes como potências no período pós-guerra, liderados pelos Estados Unidos e a então União Soviética, delineassem as bases promotoras de uma futura paz mundial, fortalecendo as democracias, em detrimento ao caos e aos abalos gerados pelo nazismo e fascismo.

A propósito, os valores e ideais do Documento Universal em comento, remontam desde a história antiga quando, em torno do ano 539 a.C, foram delineados por Ciro, o Rei da Pérsia, os primeiros registros de uma declaração dos direitos humanos. Sob a influência das teorias da Lei natural, trazidas da época do Iluminismo, a Inglaterra (1689), a França (1789) e os Estados Unidos (1791) adotaram em seus sistema jurídicos, Declarações de Direitos Individuais.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos serviu como base para o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos com esteio de cunho legal e nas feituras das Cartas Constitucionais da maioria das nações, inclusive a nossa, a qual garante a igualdade “perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (Art. 5°). Além disso, garante que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (Art. 5º, III) e que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (Art. 5º, LIII) e assegura “aos presos o respeito à integridade física e moral” (Art. 5º, XLIX), dentre outros.

Tratam-se de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais universais, indivisíveis e inalienáveis. De forma simplória, tem-se que são válidos para TODOS, que sob nenhuma circunstância podem uns ser respeitados, mas outros não, e que ninguém pode perdê-los, independente do que tenha feito ou venha a fazer.

É necessário que se diga que os direitos humanos são frequentemente vistos como base fundamental do progresso e da própria democracia,

Ainda que possua um sistema de normas das mais pujantes para a proteção desses direitos, na prática o Brasil é um Estado que as viola sistematicamente.

Tratemos, pois, em desconstruir alguns dos mitos que, como já disse anteriormente, permeiam o imaginário daqueles que não trazem consigo o conhecimento necessário sobre o tema, ou ainda, se incubem de fantasiar o assunto de maneira escusa.

Quem defende os direitos humanos é a favor de não prender criminosos

O alcance deve ser para TODOS. Ter direitos implica em ter deveres, isto é, justiça não pode ser conduzida com passionalidade, nem tão pouco confundida com vingança. Faz-se necessário buscar identificar o que, em geral, motiva violências e perceber as razões que a promovem (racismo, segregação, segmentarismo, totalitarismo, ausência de dignidade – educação, saúde, habitação, entre outras);

Direitos humanos são para bandidos.

Não há direitos especiais para criminosos, estabelecidos na DUDH. A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece garantias para TODOS;

Inexistem direitos humanos para policiais e para a família das vítimas de violência.

Como disse anteriormente, direitos humanos são universais e inalienáveis, isto é, ninguém pode perdê-los. Policiais, suas famílias e as famílias vitimadas são igualmente detentoras de direitos tal qual quaisquer outras pessoas;

Direitos humanos possuem viés esquerdista.

A Declaração sob análise não necessita ser ratificada. Isto significa que ela não possui caráter vinculante. TODOS os 196 países membros da Organização das Nações Unidas sinalizam a sua aceitação quando se filiam à organização. Dos nove grandes tratados internacionais que codificam os princípios contidos na Declaração em comento, todos os países membros da ONU ratificaram pelo menos um.

Diversas nações, cujos governos são de centro-direita têm os direitos humanos como valores importantes, a exemplo da Alemanha, em que os direitos humanos constituem um elemento basilar na construção de sua identidade nacional, devido às traumáticas violações em massa durante o regime nazista, e que reflete, mais recentemente, na decisão de acolher o grande fluxo de refugiados.

Vê-se, portanto, que o problema não parece ser a existência de Direitos Humanos, mas a sua não efetivação, isto é, a não aplicação dos mecanismos previstos na Declaração Universal. Algo como estar enfermo, possuir a medicação e não aplicá-la ou utilizá-la em dosagens erradas.

Eduardo Maia é Analista de Controle Externo do TCE/PE, à disposição do MPPE, graduado em Direito e Administração de Empresas, especialista em Direito Administrativo e Administração Pública, Prof. em Pós-graduação da UPE/FCAP.

O Prof. Eduardo Maia, participou do I Módulo do Advanced Studies Program Transparência, Accountability, Compliance, Boa Governança e Princípio Anticorrupção, realizado no período de 23 a 27 de julho, na cidade de Recife (PE).

O ADVANCED STUDIES PROGRAM
Objetiva promover no seio das instituições públicas e privadas a consciência da necessidade de transparência, accountability e combate à corrupção nas relações individuais, coletivas e institucionais, além de fomentar uma reflexão acerca da natureza, conceito e consequências da corrupção, sob um prisma filosófico-histórico-jurídico, possibilitando o intercâmbio entre pesquisadores e profissionais do Direito e áreas afins sobre práticas de boa governança. Busca, também, incentivar a prática da Transparência como meio eficaz de controle social no combate à corrupção e compartilhar e adotar práticas eficientes de sistemas de boa governança para instituições públicas e privadas, através da formação prático-profissional dos participantes do curso na implementação de medidas de combate à corrupção nas respectivas instituições públicas ou privadas em que exerçam suas atividades.

IUS GENTIUM CONIMBRIGAE E O FCL LAW
O programa é uma iniciativa do IUS GENTIUM CONIMBRIGAE (CENTRO DE DIREITOS HUMANOS – FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA/PORTUGAL) em parceria com o FCL LAW (INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISAS E ESTUDOS JURÍDICOS EM LIBERDADES CIVIS FUNDAMENTAIS), cuja realização se dá em 2 módulos presenciais, com aulas, palestras, debates e avaliações, sendo um módulo realizado em Recife (PE) e um módulo internacional em Coimbra, Portugal, o qual abordará, sob o prisma acadêmico-científico, bem como prático-profissional, diversos temas ligados às áreas de transparência, accountability, boa governança, e o princípio anticorrupção, destacando-se:

• Paradigmas e construções filosófico-teológicas sobre a Corrupção;
• Natureza, conceito e consequências da corrupção sob uma abordagem multidisciplinar
• O Princípio Anticorrupção: Dimensões Constitucionais e Jurídico-Internacionais
• O Princípio da Transparência no contexto da Governança Corporativa
• O Tribunal de Contas e a Boa Governança
• Dimensões jurídico-constitucionais da boa governança financeira pública
• O princípio da accountabilitypública ou da responsabilidade em sentido amplo
• A Lei Anticorrupção e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
• Corrupção e suas interlocuções com as Teorias da Regulação, o direito dos contratos e arbitragem internacional
• Tendências e ações no combate à corrupção e integridade organizacional
• Estratégias de combate à corrupção no direito nacional e internacional
• Sistemas de Compliancenos setores público e privado
• Desafios e novas tendências do Due Diligencede Terceiros
• Controle financeiro interno da Administração Pública

CORPO DOCENTE
Renomados professores integram o corpo docente, a exemplo de:

Prof. Jónatas Machad
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Christoph Stückelberger
Professor de Ética na Faculdade de Teologia da Universidade de Basel/Suíça; Diretor Executivo e Fundador da Globethics.net, uma rede global sobre ética com sede em Genebra. Membro do Conselho Científico do Economic Strategies Academic Business Journal, Moscow/Russia e do Ramon Llull Journal of Applied Ethics, Barcelona

Prof. João José Nogueira de Almeida
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra nas áreas de Ciências Jurídico-Económicas. Mestre e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Prof. Douglas Stravos Diniz Moreno
Procurador Legislativo e Ouvidor Executivo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Advogado, Professor Universitário, Mestre em Direito Administrativo, Controle Interno e Boas Práticas Governamentais pela Faculdade de Direito da Victoria University of Wellingnton, Nova Zelândia e Especialista em Direito Público e Direito Privado pela Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal

Prof. Ricardo Franceschini
Advogado. Sócio do escritório Franceschini Advogados. Professor de Pós-graduação no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE). Coach Business pela Associação Brasileira de Coaching. Especialista em Compliance e medidas Anticorrupção.

Profa. Zephyr Teachout
Professora Associada titular de Direito da Fordham Law School (EUA). Professora na Universidade de Duke e Universidade de Vermon (EUA). É bacharela em Artes pela Universidade de Yale, Mestre em Ciência Política e Doutora em Direito pela Universidade de Duke. Fundadora da Liga Antitrust. Ex-diretora da Sunlight Foundation, organização que promove a transparência e a responsabilidade no governo. É autora do livro “The Anti-Corruption Principle (O Princípio Anticorrupção).”

Prof. Carlos Filipe Preces Ferreira
Procurador da República do Ministério Público de Portugal, responsável pelas investigações do Processo “Face Oculta” que condenou empresários e políticos e empresas por lavagem de dinheiro, corrupção política e evasão fiscal

Prof. Wellington Saraiva
Procurador Regional da República – Ministério Público Federal/MPF. Coordenador da Assessoria Jurídica Constitucional do Procurador-Geral da República. Membro do Grupo Executivo da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal.  Representante do MPF na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Coordenador do Grupo de Trabalho do MPF sobre Convenções Internacionais de Combate à Corrupção. Integrou o Grupo de Trabalho do MPF para Combate aos Crimes Financeiros e de Lavagem de Dinheiro. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília.

Por Eduardo Maia

Através do Decreto nº. 9.412/2018, o Poder Executivo Federal atualizou os valores das modalidades licitatórias, previstos nos incisos I e II, do art. 23, da Lei nº. 8.666/93, os quais passam a ter a seguinte redação:

Art. 23. (…)

I – para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II – para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)

O Decreto em comento, editado em 18 do mês e ano em curso, ampara-se no art. 120 da LLCA, in verbis:

Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período. 

Sua vigência se dará em trinta dias após a sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida no dia de hoje, conforme dispõe o art. 2º, do aludido ato normativo. Isto nos leva a concluir que as licitações já em curso não são alcançadas pelos novos valores. Situação oposta dos certames instaurados a partir da vigência do Decreto. Semelhante condição aplica-se aos contratos administrativos.

Inobstante o diploma normativo ser silente acerca da atualização dos valores alusivos as contratações diretas, fulcradas nos incisos I e II, do art. 24 da LGL, é cediço o nexo entre as circunstâncias aqui tratadas. Portanto, a meu juízo, as hipóteses de dispensa de licitação em comento são receptivas a essência do Decreto nº. 9.412/2018.

Por fim, e antecipando-me a prováveis questionamentos acerca da competência e pertinência do instrumento disciplinar, associo-me aos que entendem ser privativa da União a capacidade constitucional para legislar sobre normas gerais de licitações e contratações públicas, cabendo aos demais entes da federação a possibilidade de legislarem acerca da matéria apenas de forma suplementar, por meio de normas específicas, à luz do que preconizam o art. 22, da Constituição Federal, assim como os arts. 1º e 118, da Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores modificações, senão vejamos:

CF/1988

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(…)

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

Lei nº. 8.666/93

Art. 1º.  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(…)

Art. 118.  Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.

A mim me parece ser límpida a boa interpretação do art. 120, do supracitado Estatuto, transcrito anteriormente, quando fica evidenciado que ao Poder Executivo Federal é dada a prerrogativa de rever os valores aqui comentados. Quanto ao dispositivo regulamentar adequado, é de bom alvitre ressaltar que o Decreto tão somente atualizou os valores, cumprindo, portanto, o que já é previsto na predita Norma, inovada pela Lei nº 9.648/1998.

Eduardo Maia é graduado em Direito e Administração de Empresas, Pós-Graduado em Gestão Pública e em Direito Administrativo, Analista de Controle Externo do TCE/PE, atualmente à disposição do MPPE e Prof. em Pós-Graduação da UPE.

Leia a íntegra do Decreto nº. 9.412/2018

VÍDEO “DICAS PARA CONCURSO PÚBLICO”

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS –3a. PARTE

PROF. EDUARDO MAIA – PARCERIA COM O SINDICONTAS/PE

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VÍDEO “DICAS PARA CONCURSO PÚBLICO”

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS – 2a. PARTE

PROF. EDUARDO MAIA – PARCERIA COM O SINDICONTAS/PE

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O VÍDEO: https://youtu.be/fsOTY_jTGRM

VÍDEO “DICAS PARA CONCURSO PÚBLICO”

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS – 1a. PARTE

PROF. EDUARDO MAIA – PARCERIA COM O SINDICONTAS/PE

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O VÍDEO: https://youtu.be/Sw7hy-3Rf74

Sob o nº 559/2013 o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que dispõe das novas regras que disciplinarão as Licitações e Contratos Administrativos, em substituição a Lei nº 8.666/93, ainda em vigor. Agora o referido projeto de lei seguirá para a Câmara dos Deputados.

Algumas das inovações trazidas pelo texto consistem em:

Contratação Integrada

A licitante poderá realizar o projeto e a obra, cujo valor seja superior a R$ 100 milhões.

Algo do gênero já é admitido no RDC, sem a aludida restrição de valor.

Parâmetro para Seleção

Será vedado ao órgão licitador fazer exigências exageradas de atestados, comprovações etc, a fim de participar dos certames licitatórios.

Interrupção de Obras

Os órgãos de Controle (TCU, CGU, TCEs) que intencionarem interromper obras que, ao seu juízo, demonstrem indícios de irregularidades, necessitarão apresentar uma gama de evidências de natureza técnica que justifiquem seus argumentos, podendo resultar numa paralisação de, no máximo, 30 dias.

Adesão a Ata de Registro de Preço

Antes não previsto na Lei nº 8.666/93, o sistema de adesão a ARP encontra-se contemplado no novo dispositivo legal, estendo-se, inclusive, as obras básicas, tais como creches e quadras escolares.

Arbitragem

As resoluções das contendas que por ventura venham a ocorrer entre os licitantes e o Poder Público poderão ser contornadas através da intermediação da arbitragem, sem a necessidade de demanda judicial.

Pagamento com Atraso

O prazo que desobriga as empresas a manterem seus contratos com a administração pública, quando esta lhe atrasa o pagamento, diminuiu pela metade. Pela nova regra passará de 90 para 45 dias.

Fraudes

A pena pelo cometimento de fraude as licitações ou contratos administrativos dobram de prazo. Passam para 4 a 8 anos de reclusão

A nova Lei que disciplinará as licitações e os Contratos Administrativos, em substituição a atual 8.666/93, deverá ser votada no Senado já neste mês.

O Projeto de Lei nº 559/13 encontra-se sob a relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho.

Composta por 176 artigos, a nova Lei de contratação de bens e serviços da Administração Pública revogará não apenas a vigente como também a Lei nº 10.520/02 (Pregão), e ainda, os artigos 1 a 47 da Lei nº 12.462/11 (RDC), todavia os certames licitatórios já instaurados e os contratos administrativos já formalizados antes da publicação da nova Lei, a qual deverá entrar em vigor noventa dias após a sua publicação no Diário Oficial da União, não vivenciarão seus respectivos efeitos.

Algumas das  modificações a atual Norma – Lei nº 8.666/93 e demais dispositivos que disciplinam a matéria, consistem na diminuição da quantidade de modalidades, quais sejam pregão, concorrência, concurso e leilão; responsabilização solidária das empresas e agentes da Administração Pública por danos causados ao erário na contratação direta (sem licitação) indevida, seja por dispensa seja por inexigibilidade de licitação.  Outra novidade prevista é a possibilidade de adesão a ata de registro de preços, cujo objeto sejam obras básicas, a exemplo de creches e quadras poliesportivas.

“…a função técnica exercida pelos advogados, servidores do município, por si só, não é suficiente para revelar dolo na conduta, já que o parecer é uma opinião profissional que pode ou não ser acatada pela administração, sem ter caráter vinculativo.”

Dolo inexistente

Por entender que não houve dolo e que não ficou configurado prejuízo ao patrimônio público, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal movida contra dois procuradores do município de Rezende (RJ) que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação sem licitação de uma empresa de consultoria.

Os profissionais redigiram o parecer a pedido da administração e o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou ambos, juntamente com outros quatro réus, pela conduta dolosa de não exigir licitação fora das hipóteses admitidas legalmente — crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93.

No entanto, para o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, o MP-RJ não caracterizou a conduta dolosa dos advogados, de modo que a denúncia apresentada contra eles não deve prosseguir.

“O Ministério Público estadual imputou-lhes a conduta delitiva alicerçado exclusivamente no desempenho da função pública por eles exercida — elaboração de parecer acerca da possibilidade de não realização de processo licitatório —, sem demonstrar a vontade de provocar lesão ao erário, tampouco a ocorrência de prejuízo”, argumentou o ministro.

Para Schietti, a função técnica exercida pelos advogados, servidores do município, por si só, não é suficiente para revelar dolo na conduta, já que o parecer é uma opinião profissional que pode ou não ser acatada pela administração, sem ter caráter vinculativo.

Os ministros acolheram os argumentos da defesa dos advogados, segundo os quais eles não poderiam ser responsabilizados apenas pelo exercício regular da advocacia, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal. A defesa lembrou que o texto constitucional afirma que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações durante o exercício da profissão.

Dolo específico

O ministro Rogerio Schietti comentou que a liberdade constitucional conferida ao advogado não é absoluta, pois encontra limites na lei.

O que deve ser analisado, segundo o ministro, é se a conduta delituosa atribuída aos réus foi devidamente especificada. No caso em discussão, a imputação foi feita de forma genérica, sem demonstrar qualquer tipo de dolo na conduta profissional.

O relator destacou que o STJ já decidiu que o crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações exige, para ser tipificado, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do prejuízo sofrido pela administração. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 46.102

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2016, 17h08   http://www.conjur.com.br/2016-out-28/procuradores-processados-causa-parecer-acao-trancada?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

CONTRATAÇÃO PÚBLICA – TEMAS POLÊMICOS EM LICITAÇÃO E CONTRATOS – DE ACORDO COM OS ENTENDIMENTOS DO TCU E TRIBUNAIS SUPERIORES, foi o tema do SEMINÁRIO NACIONAL, promovido pela Zênite, na cidade de Recife/PE, nos dias 17, 18 e 19 de outubro.
O evento contou com a presença de Eduardo Maia, o qual buscou capacitar-se e atualizar seus conhecimentos sobre o tema. Segundo Maia, “é fundamental para quem lida com a matéria estar sempre se aperfeiçoando, pois o assunto é rico em detalhes e dinâmica é a sua aplicação, sobretudo por se tratar de um tema extremamente complexo.”
Questões das mais diversas foram abordadas, a exemplo da IN 05/2014, saneamento de vícios nos julgamentos das fases licitatórias, alterações contratuais, entre outras.
O Encontro foi conduzido pelos renomados Professores Ricardo Alexandre Sampaio e Joel de Menezes Niebuhr.