O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado pela Câmara é o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

O relatório da senadora, no entanto, estendeu a possibilidade de uso do RDC a todas as licitações públicas. A contratação pelo RDC poderá contemplar ainda os serviços de manutenção e/ou operação do objeto executado por um período de cinco anos, contados da entrega da obra.

A oposição tentou reverter a mudança no alcance do RDC, mas todos os destaques apresentados foram rejeitados pelo Plenário.

Mais eficiência

A relatora defendeu a ampliação maior de aplicação dessas regras devido à sua eficiência na diminuição de prazos e custos para a administração. “Em pouco mais de dois anos de vigência do RDC, houve uma sensível redução na duração do processo licitatório, sem que os descontos obtidos pelo gestor em relação ao orçamento prévio sejam distintos daqueles obtidos com as regras da Lei 8.666/93”, afirmou Gleisi Hoffmann.

Atualmente, o RDC pode ser usado para a contratação de obras e serviços relacionados às seguintes áreas:

• Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;

• Ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

• Sistemas públicos de ensino;

• Sistema Único de Saúde (SUS);

• Modernização, construção, ampliação ou reforma de aeroportos públicos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);

• Reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e

• Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.

Redução de prazos

O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, que ocorre quando uma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega final.

O texto aprovado torna preferencial o uso do critério de técnica e preço para julgamento na modalidade de contratação integrada. A MP original acabava com seu uso obrigatório, o que, na prática, resulta no mesmo efeito.

Segundo o governo, a iniciativa tenta aproximar o RDC da sistemática adotada na Lei de Concessões e Permissões Públicas (8.987/95) e na Lei de Parcerias Público-Privadas (11.079/04).

Assim, com o fim da vinculação da contratação integrada a esse único critério, poderão ser usados tanto a técnica e preço quanto outros critérios previstos na lei do RDC, como menor preço ou maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior oferta de preço; ou maior retorno econômico.

Fonte: Câmara dos Deputados.

Mais uma vez o Prof. Eduardo Maia é convidado a lecionar a disciplina “Estado e Administração Pública“, a qual integra o curso de Pós-Graduação em Gestão Pública, na Universidade de Pernambuco (UPE/FCAP).
Maia que, desde o ano de 2006 ensina naquela Universidade, ressalta ser uma “excelente oportunidade em ampliar os conhecimentos, qualificando aqueles que, de alguma forma, atuam na gestão da coisa pública. Trata-se, também, de um adequado fórum de discussão dos mais diversos temas que permeiam a sociedade, como as questões sociais e o Estado Democrático de Direito. Buscar conhecer os primórdios da política social e econômica, indubitavelmente proporciona a possibilidade de construir caminhos diferentes daqueles que levaram a adoção de decisões equivocadas.”
Ainda em sua fala, o Prof. Eduardo Maia registrou “como é salutar e necessário procurar aguçar a capacidade crítica dos alunos, estimulando-os a romperem com qualquer tipo do que chamou de “cauterização das mentes”.”
Além de “Estado e Administração Pública”, o curso Planejamento e Gestão Pública conta com diversas disciplinas alusivas ao tema, a exemplo de Direito Administrativo e Constitucional, Planejamento Estratégico em Gestão Pública, Gestão Financeira e Orçamentária, Gestão da Tecnologia da Informação, Gestão Ambiental, Ética e Cidadania em Gestão Pública, entre outras.

Mais um curso de Pós-graduação em Gestão Pública contou com a participação do Prof. Eduardo Maia. A disciplina lecionada foi “Gestão de Controles pela Administração Pública: Externo, Interno e Social.”

A referida Pós-graduação é promovida pela Faculdade de Direito de Garanhuns/AESGA e está em sua 4ª edição.

Além da supracitada disciplina, o Prof. Eduardo Maia também ensina a matéria “Licitações e Contratos Administrativos”.

A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto a prevista no art. 7º da Lei 10.520/02 produz efeitos no âmbito do ente federativo que a aplicar.
a) as sanções do art. 87 da Lei 8.666/93 estão organizadas em ordem crescente de gravidade e, ao diferenciar aspectos como duração, abrangência e autoridade competente para aplicá-las, o legislador pretendia distinguir as penalidades dos incisos III e IV [declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública];
b) em se tratando de norma que reduz o direito de eventuais licitantes, cabe interpretação restritiva;
c) o art. 97 da Lei de Licitações, ao definir que é crime admitir licitação ou contratar empresa declarada inidônea, reforça a diferenciação entre as penalidades de inidoneidade e suspensão temporária/impedimento de contratar, atribuindo àquela maior gravidade.
Sobre os limites de sanção correlata prevista na Lei do Pregão (Lei 10.520/02, art. 7º – impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), a jurisprudência do TCU (Acórdãos do Plenário 739/2013, 1.006/2013 e 1.017/2013) é firme no sentido de que tal penalidade impede o concorrente punido de licitar e contratar apenas no âmbito do ente federativo que aplicou a sanção, em consonância com o que dispõe o art. 40, inciso V e § 3º, da IN SLTI 2/2010. A sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto a prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 produz efeitos apenas no âmbito interno do ente federativo que a aplicar.

Fonte: Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3, relator Ministro José Múcio Monteiro, 21.8.2013.

A formalização do Termo de Contrato se faz necessária todas as vezes em que as contratações de bens ou serviços pela Administração Pública gerar qualquer obrigação futura, a exemplo dos Registros de Preços, das entregas parceladas, dos prazos de garantias estendidos, assistências técnicas, entre outros, e ainda, nas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), cujos montantes apresentam-se nos mesmos valores alusivos as modalidades tomadas de preços e concorrência.

Vejamos o que dispõe a Lei n. 8.666/93, disciplinadora dos Contratos Administrativos, em seu art. 62, in verbis:

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

(…)

§ 4o É dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
(grifamos)

De forma contrária, isto é, existindo contratações de bens ou serviços que resultem em obrigações futuras sem a devida e necessária formalização do Termo de Contrato, restará caracterizada a contratação verbal, cuja nulidade será declarada, a exceção dos casos previstos na forma da lei. Em situações como estas deverá a Administração Pública providenciar o Termo de Ajuste Contratual – TAC, a fim de indenizar o fornecedor ou prestador de serviço, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito e sem causa, apurando-se, inclusive, a responsabilidade de quem deu causa ao fato.
Vejamos o que dispõe a supracitada Lei.

Art. 60 (…)

Parágrafo Único: É nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras de pronto atendimento, assim entendidos aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, in. II, alínea a, desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
(grifamos)

Tem-se ainda:

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo Único: A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
(grifamos)

O governo federal alterou a regulamentação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para dispor, principalmente, sobre novas regras da chamada contratação integrada, que compreende todas as etapas necessárias para entrega final do objeto da licitação, incluindo desde a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo até a execução de obras e serviços de engenharia, montagem, testes e pré-operação, por exemplo.

Quanto se tratar de contratação integrada, o edital da licitação dispensará dos candidatos a exigência de que apresentem, em suas propostas, a composição analítica do porcentual dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), diz o texto. O edital também deve prever nessas contratações critérios de aceitabilidade por etapa, compatíveis com o cronograma físico do objeto licitado.

Outra modificação no RDC refere-se à estimativa de orçamento e preço total para a contratação integrada. A norma determina que, “na elaboração do orçamento, poderá ser considerada taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, devendo a referida taxa ser motivada de acordo com metodologia definida em ato do Ministério supervisor ou da entidade contratante”. A taxa de risco, porém, não integrará a parcela de Benefícios e Despesas Indiretas do orçamento estimado, devendo ser considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas apresentadas.

A nova regulamentação, que está no Decreto 8.080, ainda modifica outros pontos do regime relacionados à elaboração dos editais, às licitações em disputa aberta, à classificação das propostas, aos contratos e sua execução, e ao sistema de registro de preços.

Fonte: Agência Estado 21/08/2013

O Prof. Eduardo Maia participou do curso Contratações Públicas Sustentáveis e os Regimes de Preferências nas Licitações, promovido pela Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado/PE, no período de 05 a 08 de julho.

Segundo Maia, o curso foi uma excelente oportunidade de se atualizar sobre o tema que tem sido a mais recente discussão nos fóruns de debates sobre as licitações realizadas pelo poder público.

Entre os itens abordados estão “conceitos e fundamento jurídico da Sustentabilidade, critérios para contratações sustentáveis, e ainda, os Regimes de preferência para Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, bens e serviços nacionais, e ainda, bens e serviços de informática.”

Eduardo Maia buscou atualizar-se sobre as referidas questões, pois afirma ser necessária uma constante busca por novos conhecimentos acerca da matéria. “É como andar de bicicleta. Precisa-se estar sempre em movimento senão cai.”