VÍDEO “DICAS PARA CONCURSO PÚBLICO”

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS –3a. PARTE

PROF. EDUARDO MAIA – PARCERIA COM O SINDICONTAS/PE

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VÍDEO “DICAS PARA CONCURSO PÚBLICO”

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS – 2a. PARTE

PROF. EDUARDO MAIA – PARCERIA COM O SINDICONTAS/PE

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VÍDEO “DICAS PARA CONCURSO PÚBLICO”

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS – 1a. PARTE

PROF. EDUARDO MAIA – PARCERIA COM O SINDICONTAS/PE

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Sob o nº 559/2013 o Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que dispõe das novas regras que disciplinarão as Licitações e Contratos Administrativos, em substituição a Lei nº 8.666/93, ainda em vigor. Agora o referido projeto de lei seguirá para a Câmara dos Deputados.

Algumas das inovações trazidas pelo texto consistem em:

Contratação Integrada

A licitante poderá realizar o projeto e a obra, cujo valor seja superior a R$ 100 milhões.

Algo do gênero já é admitido no RDC, sem a aludida restrição de valor.

Parâmetro para Seleção

Será vedado ao órgão licitador fazer exigências exageradas de atestados, comprovações etc, a fim de participar dos certames licitatórios.

Interrupção de Obras

Os órgãos de Controle (TCU, CGU, TCEs) que intencionarem interromper obras que, ao seu juízo, demonstrem indícios de irregularidades, necessitarão apresentar uma gama de evidências de natureza técnica que justifiquem seus argumentos, podendo resultar numa paralisação de, no máximo, 30 dias.

Adesão a Ata de Registro de Preço

Antes não previsto na Lei nº 8.666/93, o sistema de adesão a ARP encontra-se contemplado no novo dispositivo legal, estendo-se, inclusive, as obras básicas, tais como creches e quadras escolares.

Arbitragem

As resoluções das contendas que por ventura venham a ocorrer entre os licitantes e o Poder Público poderão ser contornadas através da intermediação da arbitragem, sem a necessidade de demanda judicial.

Pagamento com Atraso

O prazo que desobriga as empresas a manterem seus contratos com a administração pública, quando esta lhe atrasa o pagamento, diminuiu pela metade. Pela nova regra passará de 90 para 45 dias.

Fraudes

A pena pelo cometimento de fraude as licitações ou contratos administrativos dobram de prazo. Passam para 4 a 8 anos de reclusão

A nova Lei que disciplinará as licitações e os Contratos Administrativos, em substituição a atual 8.666/93, deverá ser votada no Senado já neste mês.

O Projeto de Lei nº 559/13 encontra-se sob a relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho.

Composta por 176 artigos, a nova Lei de contratação de bens e serviços da Administração Pública revogará não apenas a vigente como também a Lei nº 10.520/02 (Pregão), e ainda, os artigos 1 a 47 da Lei nº 12.462/11 (RDC), todavia os certames licitatórios já instaurados e os contratos administrativos já formalizados antes da publicação da nova Lei, a qual deverá entrar em vigor noventa dias após a sua publicação no Diário Oficial da União, não vivenciarão seus respectivos efeitos.

Algumas das  modificações a atual Norma – Lei nº 8.666/93 e demais dispositivos que disciplinam a matéria, consistem na diminuição da quantidade de modalidades, quais sejam pregão, concorrência, concurso e leilão; responsabilização solidária das empresas e agentes da Administração Pública por danos causados ao erário na contratação direta (sem licitação) indevida, seja por dispensa seja por inexigibilidade de licitação.  Outra novidade prevista é a possibilidade de adesão a ata de registro de preços, cujo objeto sejam obras básicas, a exemplo de creches e quadras poliesportivas.

“…a função técnica exercida pelos advogados, servidores do município, por si só, não é suficiente para revelar dolo na conduta, já que o parecer é uma opinião profissional que pode ou não ser acatada pela administração, sem ter caráter vinculativo.”

Dolo inexistente

Por entender que não houve dolo e que não ficou configurado prejuízo ao patrimônio público, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal movida contra dois procuradores do município de Rezende (RJ) que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação sem licitação de uma empresa de consultoria.

Os profissionais redigiram o parecer a pedido da administração e o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou ambos, juntamente com outros quatro réus, pela conduta dolosa de não exigir licitação fora das hipóteses admitidas legalmente — crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93.

No entanto, para o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, o MP-RJ não caracterizou a conduta dolosa dos advogados, de modo que a denúncia apresentada contra eles não deve prosseguir.

“O Ministério Público estadual imputou-lhes a conduta delitiva alicerçado exclusivamente no desempenho da função pública por eles exercida — elaboração de parecer acerca da possibilidade de não realização de processo licitatório —, sem demonstrar a vontade de provocar lesão ao erário, tampouco a ocorrência de prejuízo”, argumentou o ministro.

Para Schietti, a função técnica exercida pelos advogados, servidores do município, por si só, não é suficiente para revelar dolo na conduta, já que o parecer é uma opinião profissional que pode ou não ser acatada pela administração, sem ter caráter vinculativo.

Os ministros acolheram os argumentos da defesa dos advogados, segundo os quais eles não poderiam ser responsabilizados apenas pelo exercício regular da advocacia, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal. A defesa lembrou que o texto constitucional afirma que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações durante o exercício da profissão.

Dolo específico

O ministro Rogerio Schietti comentou que a liberdade constitucional conferida ao advogado não é absoluta, pois encontra limites na lei.

O que deve ser analisado, segundo o ministro, é se a conduta delituosa atribuída aos réus foi devidamente especificada. No caso em discussão, a imputação foi feita de forma genérica, sem demonstrar qualquer tipo de dolo na conduta profissional.

O relator destacou que o STJ já decidiu que o crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações exige, para ser tipificado, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do prejuízo sofrido pela administração. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 46.102

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2016, 17h08   http://www.conjur.com.br/2016-out-28/procuradores-processados-causa-parecer-acao-trancada?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

CONTRATAÇÃO PÚBLICA – TEMAS POLÊMICOS EM LICITAÇÃO E CONTRATOS – DE ACORDO COM OS ENTENDIMENTOS DO TCU E TRIBUNAIS SUPERIORES, foi o tema do SEMINÁRIO NACIONAL, promovido pela Zênite, na cidade de Recife/PE, nos dias 17, 18 e 19 de outubro.
O evento contou com a presença de Eduardo Maia, o qual buscou capacitar-se e atualizar seus conhecimentos sobre o tema. Segundo Maia, “é fundamental para quem lida com a matéria estar sempre se aperfeiçoando, pois o assunto é rico em detalhes e dinâmica é a sua aplicação, sobretudo por se tratar de um tema extremamente complexo.”
Questões das mais diversas foram abordadas, a exemplo da IN 05/2014, saneamento de vícios nos julgamentos das fases licitatórias, alterações contratuais, entre outras.
O Encontro foi conduzido pelos renomados Professores Ricardo Alexandre Sampaio e Joel de Menezes Niebuhr.

Em tempos de celeridade nas tomadas de decisões, o acesso às informações atualizadas no segmento em que cada profissional exerce sua atividade é de capital importância, sobretudo para aqueles que atuam junto a  Administração Pública, quer sejam gerindo ou contratando, haja vista a dinâmica das inovações, das demandas sociais, do interesse público e das alterações normativas, externas ou internas, serem permanentes.

Neste contexto, devemos entender como recurso fundamental aos que buscam atingir resultados exitosos, uma sólida política em treinamento profissional através dos processos personalizados e focados nas necessidades peculiares de cada um dos mais diversos segmentos existentes, público ou privado. Indubitavelmente os treinamentos agregam conhecimentos. Mais que isso, alavancam a autoestima do profissional, além de desenvolver sua capacidade de criatividade e produtividade. É justamente neste caminhar que os conceitos organizacionais poderão ser melhor compreendidos por aqueles que pretendem aprimorar sua relação com a Administração Pública, na condição de fornecedor ou gestor, razão pela qual jamais se pode considerar o desenvolvimento das habilidades profissionais como dispêndio oneroso, mas sim como investimento.

Como é sabido, o Poder Público viabiliza seu sustento e manutenção através das contratações públicas. Segundo dados colhidos no sítio www.comprasnet.gov.br, somente o governo central movimentou R$ 43,9 bilhões em aquisições de bens e contratações de serviços, no ano de 2015, por meio dos certames licitatórios instaurados, através das modalidades elencadas no art. 22 da Lei nº 8.666/93, quais sejam, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, e ainda, Pregão (na forma presencial ou eletrônica) instituída através da Lei nº 10.520/02.

Apenas a modalidade pregão respondeu, aproximadamente, por 38% das compras governamentais, com um giro de quase R$ 17,0 bilhões.

Conforme anunciou a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, o decreto do governo federal nº 8.538/15, permitirá que as micro e pequenas empresas (MEs e EPPs) entrem de vez no mercado de compras públicas, avaliado em R$ 500 bilhões por ano.

A indagação que teima em não se calar é se, de fato, os profissionais que atuam junto a Administração Pública, na área das licitações, estão devidamente capacitados para atuarem satisfatoriamente. Não raras as vezes, evidenciam-se situações em que prevalece a ausência de conhecimento no trato do assunto, tanto por quem se apresenta como fornecedor, como por aquele que se posiciona como condutor da licitação, causando sérios prejuízos a ambas as partes.

Seguramente, o meio adequado a evitar desagradáveis episódios como o mencionado anteriormente é a percepção de que investir em capacitação profissional é o caminho a ser trilhado para o atingimento de resultados bem sucedidos.

                                                                                                                                                  Eduardo Maia é graduado em Direito e Administração de Empresas, com especialização em Gestão Pública. Técnico em Auditoria Pública no TCE/PE, atualmente é Assessor Jurídico no MPPE e Professor Universitário em Pós-Graduação na UPE/FCAP.

“É admissível a flexibilização de critério de julgamento da proposta, na hipótese em que o produto ofertado apresentar qualidade superior à especificada no edital, não tiver havido prejuízo para a competitividade do certame e o preço obtido revelar-se vantajoso para a administração.

Representação formulada por empresa noticiou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 21/2011, conduzido pelo Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro – COMRJ, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de macacão operativo de combate para a recomposição do estoque do Depósito de Fardamento da Marinha no Rio de Janeiro. A unidade técnica propôs a anulação do certame fundamentalmente em razão de a proposta vencedora ter cotado uniformes com gramatura superior à da faixa de variação especificada no edital (edital: 175 a 190 g/m2; tecido ofertado na proposta vencedora: 203 g/m2), o que deveria ter ensejado sua desclassificação. O relator, contudo, observou que o tecido ofertado “é mais ‘grosso’ ou mais resistente que o previsto no edital” e que o COMRJ havia reconhecido que o produto ofertado é de qualidade superior à prevista no edital. A esse respeito, anotou que a Marinha do Brasil está habilitada a “emitir opinião técnica sobre a qualidade do tecido”. Levou em conta, ainda, a manifestação do Departamento Técnico da Diretoria de Abastecimento da Marinha, no sentido de que o produto atenderia “à finalidade a qual se destina, tanto no que se refere ao desempenho, quanto à durabilidade”. Noticiou ainda que a norma técnica que trata desse quesito foi posteriormente alterada para admitir a gramatura 203 g/m2 para os tecidos desses uniformes. Concluiu, então, não ter havido afronta ao interesse público nem aos princípios licitatórios, visto que o procedimento adotado pela administração ensejará a aquisição de produto de qualidade superior ao desejado pela administração contratante, por preço significativamente inferior ao contido na proposta da segunda classificada. Ressaltou também a satisfatória competitividade do certame, do qual participaram 17 empresas. E arrematou: “considero improvável que a repetição do certame com a ínfima modificação do edital (…) possa trazer mais concorrentes e gerar um resultado mais vantajoso …”. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, “em face da verificação de apenas de falhas formais na condução do Pregão Eletrônico 21/2011, que não justificam a sua anulação”. Acórdão 394/2013-Plenário, TC 044.822/2012-0, relator Ministro Raimundo Carreiro, 6.3.2013.”
Fonte: www.tcu.gov.br

Mais uma disciplina do curso de Pós-Graduação “Planejamento e Gestão Pública”, promovido pela Universidade de Pernambuco (UPE), contou com a participação do Prof. Eduardo Maia, no mês em curso. Desta feita, a matéria lecionada foi “Administração Pública Gerencial”, cuja carga horária correspondeu a 32 h/a. Na ocasião foram abordadas, entre outras, questões relacionadas as causas e conseqüências das mudanças no modo de governar, os novos modelos e técnicas de gestão, o empowerment e o novo gestor como agente de transformação da gestão pública e as redes organizacionais como instrumentos da nova gestão.

O curso em comento possui diversas disciplinas alusivas ao tema, a exemplo de Direito Administrativo e Constitucional, Planejamento Estratégico, Gestão Financeira e Orçamentária, Gestão da Tecnologia da Informação, Gestão Ambiental, Ética e Cidadania em Gestão Pública.

Lecionando na Universidade de Pernambuco (UPE/FCAP), desde o ano de 2006, Maia ressalta a excelente oportunidade em ampliar os conhecimentos e qualificar aqueles que atuam na gestão da coisa pública. Trata-se, sobretudo, do reconhecimento da necessidade de profissionalização do serviço público.